Liberdade de Expressão

2012

DECLARAÇÃO CONJUNTA

Pelo Relator Especial das Nações Unidas (ONU) sobre a Liberdade de Opinião e Expressão, e pela Relatora Especial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a Liberdade de Expressão.

Washington, D.C., 20 de janeiro de 2012. A Relatora Especial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH - OEA) para a Liberdade de Expressão, Catalina Botero Marino, e o Relator Especial das Nações Unidas (ONU) sobre a Liberdade de Opinião e Expressão, Frank La Rue, instaram hoje os Estados Unidos a proteger energicamente a liberdade de expressão na internet. Os relatores especiais recordaram que as leis que regulam a internet devem considerar suas características especiais como uma ferramenta singular de transformação, que permite que bilhões de pessoas exerçam seu direito à liberdade de pensamento e expressão, juntamente com outros direitos humanos.

Os relatores especiais têm observado atentamente os debates relativos aos dois projetos de lei sobre pirataria na internet que estão sendo tratados no Congresso dos Estados Unidos: a Lei contra a Pirataria On-Line (Stop Online Piracy Act - SOPA) e a Lei de Proteção da Propriedade Intelectual (PROTECT IP Act). Embora essas normas tenham o objetivo legítimo de procurar proteger os direitos de propriedade intelectual, existem sérias preocupações em relação ao seu impacto sobre o direito à liberdade de expressão. Concretamente, algumas versões dos projetos de lei poderiam silenciar expressões que são absolutamente lícitas, por exemplo, ao criar um procedimento extrajudicial de "notificação e rescisão", ao exigir que os sites controlem o conteúdo gerado pelos seus usuários para identificar violações dos direitos autorais, e ao permitir que a totalidade de um site possa ser prejudicada, ainda que só uma pequena proporção de seus conteúdos seja considerada ilícita. Os relatores especiais consideram positivo que nos dias recentes, alguns líderes do Congresso tenham manifestado sua intenção de suspender o debate sobre a lei "SOPA" para aprofundar a análise e alcançar um consenso maior, enquanto que o Governo do Presidente Obama anunciou que "não apoiará leis que reduzam a liberdade de expressão, aumentem os riscos para a cibersegurança ou frustrem a capacidade dinâmica e inovadora da rede global da internet".

Em junho de 2011, os relatores especiais da ONU e da CIDH, em conjunto com seus colegas da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, emitiram uma Declaração Conjunta sobre Liberdade de Expressão e Internet. Essa Declaração Conjunta salienta que apesar de a liberdade de expressão, inclusive por meio da internet, não ter caráter absoluto, devem-se formular abordagens específicas para responder a conteúdos ilícitos, que, simultaneamente, reconheçam as características singulares da internet e a sua capacidade de promover o gozo da liberdade de expressão. A Declaração assinala que não se deve exigir que os intermediários controlem o conteúdo gerado por usuários, e enfatiza a necessidade de protegê-los em relação a qualquer responsabilidade, sempre que não intervirem especificamente nos conteúdos ou quando se negarem a cumprir uma ordem judicial que exija sua eliminação. Ademais, a Declaração expressa que a jurisdição em processos ligados a conteúdos de internet deve caber exclusivamente aos Estados onde tais processos apresentarem impactos diretos e genuínos.

Ademais, toda restrição à liberdade de expressão, incluindo as que prejudicam a expressão na internet, deve se estabelecer por lei de modo claro e preciso, deve ser proporcional aos fins legítimos buscados, e deve basear-se em uma decisão judicial fruto de um procedimento contencioso. Neste sentido, a legislação sobre internet não deve incluir definições amplas e vagas, nem prejudicar de modo desproporcional sites e serviços legítimos.

Os relatores especiais da ONU e da CIDH instam os Estados Unidos a cumprir as normas internacionais sobre liberdade de expressão, incluindo as que são refletidas na mencionada Declaração Conjunta, que busca fomentar o acesso universal à internet e, por sua vez, preservar o seu papel como meio revolucionário para o intercâmbio participativo de informações e a criação coletiva de conteúdos. Ao considerar as normas internas e os tratados internacionais como o Acordo Comercial Antifalsificação (Anti-Counterfeiting Trade Agreement), os Estados devem estar cientes de que ainda que a liberdade de expressão possa ser restringida para a realização de objetivos legítimos, como a prevenção de delitos ou a proteção dos direitos dos demais, tais restrições devem ser redigidas de modo claro e preciso, e prejudicar no menor grau possível o direito à liberdade de expressão. Qualquer medida que prejudique as expressões que circulam na internet deve ser concebida com a finalidade específica de preservar a capacidade singular deste meio para promover a liberdade de expressão pelo intercâmbio livre de informações e ideias de forma instantânea e a baixo custo, sem consideração de fronteiras.