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Nota à Imprensa

Secretaria-Geral da OEA condena pedido de prisão de Edmundo González na Venezuela

A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) condena o pedido de prisão emitido pelas autoridades do regime venezuelano contra Edmundo González. A perseguição política, desta vez sob a forma de mandado de detenção contra o candidato da oposição que parecia vencedor nas últimas eleições, segundo a única informação documental disponível mais de um mês depois das eleições, constitui mais um crime na permanente e contínua lógica jurídica de violação sistemática dos direitos humanos no país.

Mais uma vez, o poder judicial na Venezuela perpetra atos que o apontam como instrumento fundamental na execução de crimes contra a humanidade no país. Não é um poder judicial que administra a justiça, mas sim a repressão e a violação das liberdades fundamentais, e que se estabelece como o principal agente de impunidade das violações dos direitos humanos.

Esperar que os procuradores, magistrados e juízes venezuelanos acabem por fazer justiça é um disparate jurídico, mas também implica um disparate ético e moral ainda maior, ao continuar a expor o povo venezuelano às políticas sistemáticas de crimes contra a humanidade do regime venezuelano sem acionar os instrumentos para apresentar acusações e prender os responsáveis por parte dos fiscais do Tribunal Penal Internacional. O respeito pelas garantias e condições do Estado de direito exige ação e não inação internacional.

Referencia: P-060/24