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Nota à Imprensa

Declaração da Secretaria-Geral da OEA sobre a Venezuela

Diante da nomeação na Venezuela de um novo Conselho Nacional Eleitoral por uma Assembleia Nacional ilegítima, a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) rejeita e condena essas ações da ditadura que são contrárias ao Estado Democrático de Direito e à independência dos poderes políticos do Estado.

O Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos, em sua resolução CP/RES. 1164, aprovada em 9 de dezembro de 2020, rejeitou as eleições fraudulentas realizadas na Venezuela em 6 de dezembro de 2020, não reconheceu seus resultados, porque não foram livres ou justas de acordo com as condições estabelecidas no direito internacional por falta de imparcialidade e transparência, por não ter tido a participação de todos os atores políticos e cidadãos, por não terem sido libertados os presos políticos, devido à falta de independência da autoridade eleitoral e por não ter tido uma observação eleitoral internacional independente e credível.

Essa ilegitimidade de origem torna nulos seus atos e decisões, bem como toda legislação por ela aprovada.

Da mesma forma, e conseqüentemente, a Secretaria-Geral condena as ações dos membros da Comunidade Internacional que têm induzido negociações para tentar validar um acordo entre colaboradores e a ditadura. Essas ações também constituem um claro apoio à ditadura e seus crimes, contribuindo para o aprofundamento da crise política, social e econômica no país.

Referencia: P-046/21