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Nota à Imprensa

MACCIH / OEA apresentou o sexto relatório da Missão ao Conselho Permanente da Organização

A Missão de Apoio Contra a Corrupção e a Impunidade em Honduras (MACCIH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) apresentou hoje ao Conselho Permanente da Instituição o Sexto Relatório Trimestral da gestão da missão em Honduras, em conformidade com os compromissos assumidos na assinatura do acordo entre a OEA eo Governo de Honduras.

O relatório, apresentado por Luiz Marrey, porta-voz da Missão e Representante do Secretário-Geral da OEA, Luis Almagro, expôs as realizações e os desafios da Missão entre outubro de 2018 e abril de 2019.

Durante este período, sete novos requerimentos fiscais foram apresentados pelo Ministério Público , com o apoio técnico e jurídico da MACCIH: “Caixa Pequena do Irmão”, “ampliação do Caso Pacto de Impunidade”, “Licitação Fraudulenta do Instituto de Seguro Social”, “Arca Aberta”, “Fraude sobre o Gualcarque”, “Patuca III” -Conluio e Corrupção , bem como a exigência de seguro de bens relacionados com caso “Caixa Pequena da Dama.”

O Secretário-Geral da OEA, Luis Almagro, destacou os resultados oferecidos pela Missão. "Valorizamos o relatório e o papel do MACCIH no combate à corrupção, especialmente na construção de um sistema nacional anticorrupção que permitiu a investigação de mais sete casos de grande corrupção nos últimos meses", afirmou. "Com isso, já são onze os casos que as equipes integradas da UFECIC - MACCIH conseguiram processar desde a sua criação em 2017", acrescentou.

O porta-voz da Missão e Representante Especial do Secretário-Geral, Luiz Marrey, declarou em sua apresentação que "o MACCIH vem trabalhando com grande força e fidelidade nos compromissos assumidos pela Secretaria-Geral da OEA". A Missão tem estado e continuará empenhada em continuar apoiando o trabalho do Ministério Público e propondo o fortalecimento do Estado de Direito em Honduras. Os resultados apóiam esse trabalho: de acordo com uma pesquisa de opinião pública, 61,3% dos hondurenhos querem que a Missão continue seu trabalho além da conclusão do atual mandato em 2020."

O Porta-voz do MACCIH destacou em sua apresentação os avanços na nova lei de Colaboração Eficaz, que segue as recomendações da Corte Suprema de Honduras. Paralelamente, foi apresentada a proposta de emenda constitucional, que prevê, na Constituição hondurenha, as garantias clássicas da magistratura, para garantir sua total independência, como base para o Estado de Direito.

Sob o trabalho do Centro para a Justiça Criminal que o MACCIH impulsiona com a sociedade civil em Honduras, o relatório destaca a realização de fóruns de cidadãos para reforçar as capacidades da sociedade civil hondurenha na luta contra problemas de corrupção e impunidade como: a lei da colaboração efetiva; grupos em situação de vulnerabilidade, independência judicial, acesso à informação pública e um fórum internacional para jornalistas sobre jornalismo investigativo contra a corrupção.

No período de referência, também foi incluída a apresentação pela equipe do CEJA (Centro de Estudos da Justiça das Américas) do relatório sobre Justiça Criminal em Honduras, resultado de mais de um ano de pesquisa de campo e que faz parte da contribuição da Missão para a melhoria do estado democrático de direito em Honduras.

O relatório também destacou o trabalho da Divisão de Segurança Pública do MACCIH-OEA na proteção de jornalistas, defensores dos direitos humanos, comunicadores sociais e operadores de justiça, diagnosticando a percepção da situação dos funcionários e operadores do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O relatório apresentado pelo porta-voz Marrey incluiu uma série de recomendações, das quais se destacam o fortalecimento da Unidade Fiscal Especial contra a impunidade e a corrupção (UFECIC), bem como os Tribunais contra a Corrupção com competência Nacional para garantir sua independência e autonomia, a formulação da lei de responsabilidade corporativa que constituirá a estrutura normativa para fortalecer os pactos contra a corrupção e a implementação de um protocolo de proteção a testemunhas, entre outros.

Referencia: P-030/19