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Nota à Imprensa

Declaração da Secretaria-Geral da OEA sobre a chamada “Lei de Defesa de Essequibo” aprovada pelo regime venezuelano

A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), com o firme propósito de promover e defender a paz e a segurança, condena a aprovação pelo regime venezuelano da chamada “Lei para a defesa de Essequibo”, o que é absolutamente contrário aos princípios mais básicos do direito internacional e reafirma mais uma vez o padrão ditatorial de quem detém o poder na Venezuela.

O regime venezuelano, que há poucos dias aprovou uma "lei" fascista para combater o "fascismo, o neofascismo e expressões similares", aprova também uma chamada "Lei para a defesa de Essequibo" cujas normas "legislativas" recordam os tristes episódios históricos que levaram a anexações forçadas, agressões militares e destruição.

A paz e a segurança regionais dependem de impedir o regime venezuelano de avançar com estes objetivos ameaçadores.

O Direito Internacional condena o crime de agressão, condena a ameaça de agressão, condena ações unilaterais para resolver problemas bilaterais, condena o incumprimento e a violação das atuais Sentenças de Arbitragem e, como comunidade internacional, devemos condenar as atitudes belicosas e a intimidação de países e atores internacionais. Nesse sentido, valorizamos muito positivamente o fato de a República Cooperativa da Guiana ter aceitado a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça neste caso.

Se há poucos dias rejeitamos a ação de arrombamento de uma embaixada como violação do Direito Internacional, hoje devemos condenar como violação do Direito Internacional as ações e medidas unilaterais perpetradas no ano passado e recentemente pelo regime venezuelano com a intenção de anexar um terço do território da República Cooperativa da Guiana. A gravidade destas ações é absoluta e inaceitável. Também não podemos aceitar a intimidação de outros intervenientes internacionais.

Ao mesmo tempo, as ações do regime venezuelano são diretamente um ataque ao legado chavista de ter relações de paz e harmonia com os países da Comunidade do Caribe (CARICOM), bem como de que a exploração de suas riquezas naturais pela Guiana foi realizada em paz.

Como toda “lei” fascista que se preze, ela não só contém a ameaça externa, mas também cumpre as suas tarefas de repressão interna. O uso combinado da repressão interna com a postura agressiva do regime em relação à República Cooperativa da Guiana é um novo marco na espiral infinita de pobreza moral e política do regime venezuelano. Esta lei põe em risco a segurança não só da Guiana, mas também a paz e a segurança hemisférica.

Referencia: P-021/24