A CIDH apresentou perante a Corte IDH caso sobre a Venezuela por destituição injustificada de funcionário público

23 de fevereiro de 2024

Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou o Caso 13.309 da Venezuela à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 26 de dezembro de 2023. O caso se refere às sanções e à destituição injustificada de José Antonio Navarro Hevia do cargo de funcionário público do Ministério da Defesa.

José Antonio Navarro Hevia foi funcionário público de carreira do Ministério da Defesa da Venezuela de 1978 a 2001. Em janeiro de 2000, foi aberto um inquérito administrativo contra ele por supostamente prejudicar o prestígio e os interesses do Ministério da Defesa, depois que ele denunciou atos de corrupção, e ele sofreu pelo menos cinco sanções com base no artigo 60 da Lei de Carreira Administrativa.

Naquele mesmo ano, o Ministro da Defesa o destituiu do cargo de Analista de Pessoal III, citando três sanções anteriores por escrito, e posteriormente o suspendeu de seu cargo com remuneração por até 60 dias úteis para continuar as investigações. Navarro entrou com vários recursos internos que não foram resolvidos, incluindo um recurso hierárquico ao Presidente da República em 1999 e 2000.

No Relatório de Admissibilidade e Mérito nº 362/22, a Comissão destacou que a norma aplicada a Navarro Hevia é ampla, gera insegurança jurídica e permite a arbitrariedade, e assinalou que a conduta pela qual foi sancionado, "violar o órgão regular", não foi definida como motivo para a sanção, e, portanto, o Estado violou o princípio da legalidade.

Em relação aos princípios de independência e imparcialidade, a Comissão observou irregularidades no processo administrativo. Observou um contexto de perseguição a funcionários públicos da oposição, no qual Navarro Hevia fez críticas públicas ao governo e alegações de corrupção, e concluiu que o Estado não garantiu o acesso a autoridades imparciais no processo administrativo.

A CIDH observou que a administração levou pelo menos nove anos para emitir decisões finais, o que foi um período irrazoável. Essa demora violou os direitos ao devido processo legal e à proteção judicial, e a sanção por buscar informações e denunciar corrupção constituiu uma restrição ilegítima à liberdade de expressão, afetando o debate público e o controle democrático.

A Comissão destacou que as sanções privaram injustamente Navarro Hevia de seu emprego e que, ao não dispor de recursos efetivos para corrigir essa situação, o Estado violou seu direito ao trabalho.

Com base no exposto, a CIDH concluiu que o Estado venezuelano é responsável pela violação dos direitos reconhecidos nos artigos 8.1 (garantias judiciais), 9 (princípio da legalidade), 13 (liberdade de movimento e expressão), 25 (proteção judicial) e 26 (direito ao trabalho) em relação às obrigações estabelecidas nos artigos 1.1 e 2 da CADH.

A CIDH recomendou ao Estado as seguintes medidas de reparação:

1. reparar material e imaterialmente o Sr. Navarro Hevia, incluindo compensação financeira e satisfação.
2. conduzir investigações imparciais e efetivas para esclarecer os fatos e estabelecer responsabilidades dentro de um período razoável.
3. Adotar medidas para evitar a repetição de violações, especialmente em relação à restrição do direito à liberdade de expressão de funcionários públicos que denunciam fatos de interesse geral ou suposta corrupção.
4. Adotar medidas legislativas para garantir fundamentos claros e exaustivos para processos disciplinares que garantam a segurança jurídica e o princípio da legalidade.
5. Promover a criação de mecanismos eficientes, transparentes e responsáveis para receber e processar denúncias de supostos atos de corrupção.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 041/24

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