Venezuela: a CIDH insta o Estado a não aprovar projeto de lei que limita o direito de associação e participação

26 de janeiro de 2024

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) fazem um chamado ao Estado da Venezuela para que se abstenha de aprovar um projeto de lei que teria como efeito limitar o direito de associação, a participação cidadã em assuntos de interesse público e a defesa dos direitos humanos.

Segundo informações públicas, no último dia 12 de janeiro, a Assembleia Nacional retomou a discussão do projeto de "Lei de fiscalização, regularização, atuação e financiamento das organizações não governamentais e afins", após a aprovação em um primeiro debate em janeiro de 2023.

Anteriormente, a Comissão havia manifestado sua preocupação com este projeto de lei, pois ele limita de modo arbitrário as atividades que podem ser desenvolvidas por organizações sem fins lucrativos e concede às autoridades estatais a faculdade de dissolver unilateralmente aquelas organizações que participem, segundo seu critério, em atividades políticas ou que atentem contra a estabilidade nacional e as instituições da República.

O projeto de enquadra em uma série de atos governamentais que teriam como finalidade controlar e limitar o trabalho desenvolvido pelas organizações da sociedade civil e restringir o espaço cívico. Nesse sentido, em 2023, a CIDH rechaçou a detenção arbitrária de pessoas sindicalistas; em 2022 urgiu o Estado a não aprovar o anteprojeto de "Lei de Cooperação Internacional", enquanto que em 2021 manifestou seu rechaço à "Providência Administrativa N° 001-2021".

A CIDH e a RELE observam com preocupação que durante as duas discussões desse projeto, deputados governistas acusaram as organizações da sociedade civil de serem "inimigas", "desestabilizadoras", "traidoras da pátria" e "fachadas de partidos", entre outros qualificativos estigmatizantes. Esse tipo de declaração evidencia o clima de hostilidade contra as pessoas e organizações que defendem direitos humanos ou exercem o jornalismo na Venezuela.

A Comissão e a RELE instam novamente a Venezuela a se abster de aprovar qualquer tipo de legislação ou regulamentação que limite arbitrariamente o direito de associação, a liberdade de expressão e a participação em assuntos de interesse público. Também destacam a importância do trabalho de pessoas defensoras na construção de uma sociedade democrática sólida e duradoura.

A Comissão e a RELE permanecem abertas para o diálogo e para a cooperação técnica com o Estado para a promoção e a proteção dos direitos humanos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 022/24

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