A CIDH chama Honduras a garantir um processo transparente e participativo na seleção de integrantes da Corte Suprema

20 de outubro de 2022

Washington D.C. – Em face da próxima seleção das pessoas que integrarão a Corte Suprema de Justiça (CJS), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) faz um chamado ao Estado de Honduras para realizar um processo transparente e participativo que garanta a eleição de pessoas idôneas conforme os parâmetros internacionais.

A CIDH vem acompanhando o processo de seleção das pessoas que integrarão a nova composição da CSJ que se realiza em Honduras. De acordo com a legislação nacional, a Junta de Nominação, juramentada em 15 de setembro de 2022, deverá apresentar ao Congresso Nacional uma nominata de 45 pessoas candidatas até o dia 23 de janeiro de 2023. Por sua vez, desta lista o Congresso deverá eleger 15 pessoas que permanecerão no cargo por 7 anos; e destas 7 devem ser mulheres, segundo a nova Lei Especial de Organização e Funcionamento da Junta de Nominação para a proposição de pessoas candidatas a Magistrados da Corte Suprema de Justiça, publicada em julho de 2022.

A CIDH lembra que um processo adequado de nomeação e seleção constitui uma condição essencial para garantir a independência das pessoas operadoras de justiça. No relatório "Garantias para a independência das e dos operadores de justiça", são detalhadas as garantias que devem ser observadas nos processos de seleção e nomeação; destaca-se que o objetivo deve ser eleger com base no mérito e na capacidade profissional das pessoas que postulam o cargo, assim como na singularidade e especificidade das funções que irão desempenhar. Para isso, é indispensável que se estabeleçam critérios objetivos para a avaliação e qualificação das pessoas candidatas, a fim de evitar a discricionariedade dos órgãos que atuam na seleção.

As pessoas operadoras de justiça cumprem um papel essencial no acesso à justiça e na preservação do Estado de Direito. Por isso, a CIDH chama o Estado a garantir que no processo de seleção sejam observados os parâmetros mínimos como mérito, capacidade, idoneidade e honradez, estabelecidos pelo direito internacional dos direitos humanos a fim de assegurar sua independência.

Além disso, e com a finalidade de garantir a publicidade e transparência do processo de seleção de pessoas magistradas, a CIDH considera essencial assegurar a ampla participação da sociedade civil e de outros atores interessados a fim de que tenham a possibilidade de conhecer os critérios de seleção, assim como de expressar a sua opinião sobre as candidaturas.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 236/22

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