A CIDH anuncia cooperação técnica com o Equador e reconhece avanços na implementação das recomendações

30 de setembro de 2022

 

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) anuncia a assinatura do acordo de cooperação técnica com o Estado do Equador no âmbito da visita de trabalho e de cooperação técnica realizada de 26 a 28 de setembro. O acordo foi assinado após um estreito diálogo com diferentes instituições estatais e tem por objetivo estabelecer um marco de cooperação para que a CIDH providencie assistência técnica e contribua com o fortalecimento das capacidades de promoção, defesa e proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade; bem como a adequação aos parâmetros interamericanos das medidas e políticas públicas.

"A Comissão salienta que o acordo de cooperação assinado constitui um marco para se avançar na proteção e garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, razão pela qual agradecemos ao governo a abertura para esta visita e, sobretudo, seu compromisso em seguir trabalhando para garantir os direitos das pessoas privadas de liberdade e das suas famílias" – Stuardo Ralón, Comissionado, Vice-Presidente, relator para o Equador e sobre Pessoas Privadas de Liberdade.

Além da assinatura do acordo de cooperação, a visita permitiu dar seguimento às recomendações realizadas na visita de trabalho realizada de 1 a 3 de dezembro de 2021, e identificar áreas em que possa acionar seu mecanismo de cooperação técnica em direitos humanos das pessoas privadas de liberdade.

Nesse sentido, a Comissão reconhece importantes avanços na implementação das recomendações mencionadas. Dentre as ações adotadas com enfoque de direitos humanos, se destacam as seguintes: 1) a adoção de uma nova política pública penitenciária; 2) o estabelecimento de um processo de seleção e formação de 1300 novos agentes penitenciários e 100 instrutores educativos; 3) a redução da superlotação a partir da aplicação de indultos e da agilização de benefícios penitenciários, no âmbito do projeto "Renascer"; 4) o início do censo penitenciário, já em 45%, com a implementação simultânea do processo de registro administrativo de pessoas detidas; 5) a ampliação do número de juízes e juízas especializadas em garantias penitenciárias de 14 a 25, a eliminação das audiências no trâmite de benefícios penitenciários e a reinstalação de escritórios da Defensoria Pública no interior dos centros de detenção.

Ao mesmo tempo, durante a visita, foram recebidas informações sobre a persistência de desafios estruturais na proteção das pessoas privadas de liberdade, tais como: 1) Que o Estado alcance um controle efetivo nos 36 Centros de Privação de Liberdade, especialmente nos de maior população; o que contribui para a persistência de elevados níveis de violência intramuros. Neste ano, até o presente, pelo menos 90 pessoas morreram. 2) Formular políticas públicas de reabilitação e reinserção social, com base nas informações do censo penitenciário assim que finalizado. Políticas que deverão ser alvo de acompanhamento contínuo a fim de enfrentar os desafios ainda existentes, como a corrupção intramuros dos centros de privação da liberdade. 3) Aspectos regulatórios e procedimentais que permitam melhorar o tempo na solução das solicitações de benefícios penitenciários. 4) Adotar medidas de reparação integral aos familiares das vítimas fatais da violência nas prisões. 5) Aprofundar as estratégias para desmantelar as estruturas criminais arraigadas nos centros penitenciários. 6) Implementar vias que garantam a participação da sociedade civil na implementação das medidas de superação da crise.

Cabe destacar que, durante a visita, a delegação liderada pelo Vice-Presidente, Comissionado, Stuardo Ralón, teve reuniões com o Presidente da República, Guilhermo Lasso, com o Chanceler, a Secretaria de Direitos Humanos, o Diretor do Serviço Nacional de Assistência Integral a Pessoas Adultas Privadas de Liberdade e Adolescentes Infratores (SNAI), o Defensor do Povo, o Presidente da Corte Nacional de Justiça, o Presidente do Conselho de Judicatura, o Defensor Público e o Presidente da Comissão de Soberania, Integração e Segurança da Assembleia Nacional; e também com representantes da Corte Constitucional e da Procuradoria Geral da República. Em acréscimo, se reuniu com representantes de organizações da sociedade civil. Como parte da agenda, a delegação também visitou o centro de privação de liberdade Cotopaxi N°1 em Latacunga, com o propósito de verificar os progressos no censo penitenciário.

Conforme assinalado, a presença da CIDH no Equador é decorrente da visita de trabalho realizada de 1 a 3 de dezembro de 2021, que teve por finalidade observar e contar com informações em primeira mão sobre os graves fatos de violência ocorridos em diversas prisões durante o ano de 2021 e as medidas adotadas pelo Estado para a eles fazer frente. Como resultado, publicou seu Relatório sobre a Situação de pessoas privadas de liberdade no Equador, que apresenta suas constatações, conclusões e recomendações. Cabe lembrar que o relatório enfatizou que o país atravessa uma grave crise penitenciária de natureza estrutural, caracterizada por elevados índices de violência e corrupção sem precedentes dentro das prisões, e que responde à ausência de uma política criminal integral e ao abandono do sistema penitenciário que por décadas prevaleceu no país.

O relatório mencionado contém 84 recomendações destinadas a fornecer ferramentas mais detalhadas para proteger os direitos das pessoas privadas de liberdade. Nesse sentido, o catálogo de recomendações se concentra nas seguintes áreas principais: i) violência; ii) redução da população prisional; iii) prisão preventiva e medidas alternativas; iv) institucionalidade do sistema penitenciário; v) condições de detenção; vi) reinserção social; vii) investigação e medidas de não repetição; e, viii) ações transversais que incluam o estabelecimento de uma direção comum por parte dos três Poderes ou Funções Públicas, adotem uma perspectiva de gênero e de tratamento diferenciado com enfoque interseccional, e garantam a participação de pessoas detidas, familiares e organizações da sociedade civil na adoção de medidas.

O acordo firmado será uma oportunidade para se continuar avançando nas recomendações incluídas no relatório temático de 2021.

A delegação esteve encabeçada pelo Vice-Presidente da CIDH, Relator para o Equador e sobre os direitos das pessoas privadas de liberdade, Comissionado Stuardo Ralón; e integrada pela Secretária Executiva Adjunta de Monitoramento, Promoção e Cooperação Técnica, Maria Claudia Pulido; e especialistas da Secretária Executiva.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 220/22

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