A CIDH, a RELE e o ONU-DH México condenam o assassinato da jornalista Lourdes Maldonado

28 de janeiro de 2022

Washington, D.C. /Cidade do México, 28 de janeiro de 2022 – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) e o Escritório no México do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ONU-DH) condenam o assassinato da jornalista Lourdes Maldonado López na cidade de Tijuana, o terceiro assassinato de jornalistas registrado no México em 2022. Ao mesmo tempo, instam o Estado a investigar os fatos sem demora, de modo sério e imparcial, determinar a relação que poderiam ter com seu trabalho de jornalista, e reforçar os mecanismos de prevenção e proteção das pessoas que exercem o jornalismo.

Lourdes Maldonado cobria temas policiais, de corrupção e de política local no Estado de Baja California há mais de 20 anos; ao longo de sua trajetória, trabalhou para diversos meios de comunicação locais e nacionais, além de comandar programas de notícias em rádio e televisão. No momento da sua morte possuía um espaço informativo próprio sobre diversos temas de interesse público.

Segundo informações disponíveis, em 23 de janeiro de 2022, pessoas desconhecidas a atacaram com armas de fogo quando se encontrava no interior de um carro nas imediações da sua casa. A Procuradoria Geral do Estado de Baja Califórnia informou que abriu uma investigação através de sua Procuradoria Especializada na Investigação de Crimes contra a Vida.

Em 2021, a jornalista Lourdes Maldonado foi alegadamente alvo de atentados intimidatórios, como o suposto ataque com disparos de armas de fogo e golpes contra seu automóvel em março e abril. Após tais fatos, o Procurador Geral de Baja California informou que a jornalista tinha recebido medidas de proteção do Estado, que incluíram rondas de vigilância, comunicação com a polícia e um botão de pânico.

É de especial relevância que, em 26 de março de 2019 durante uma conferência de imprensa presidencial, a repórter disse que temia pela própria vida e solicitou ao chefe de Estado seu "apoio, ajuda e justiça laboral" em relação a um litígio laboral que promovia contra a empresa Primer Sistema de Notícias [Primeiro Sistema de Notícias] (PSN), propriedade de Jaime Bonilla, ex-governador de Baja California, na qual Lourdes Maldonado havia trabalhado. No âmbito de tal demanda, quatro dias antes do atentado contra Lourdes Maldonado, ela tornou pública a decisão em seu favor exarada pela Junta Federal de Conciliação e Arbitragem (JFCA), bem como a decisão em se embargar bens da empresa.

A CIDH, sua RELE e o ONU-DH consideram crítico que, a menos de um mês do início do ano, tenham sido reportados três assassinatos de jornalistas no México – dois na cidade de Tijuana – e ao menos em dois casos as vítimas teriam tentado informar às autoridades sua situação de risco. Além disso, com relação ao caso de Lourdes Maldonado, alertam com preocupação que o Estado não concedeu à jornalista as garantias necessárias para exercer o seu trabalho de forma segura e para prevenir tais fatos, tal como a vítima havia solicitado. A Relatoria Especial afirmou previamente que, embora os Estados tenham a obrigação permanente de prevenir a violência contra a imprensa e de proteger os jornalistas em risco, este dever é acentuado nos casos em que as autoridades tiveram a oportunidade de tomar consciência de um risco particular para as pessoas jornalistas.

No Relatório Especial sobre a Situação da Liberdade de Expressão no México (2018), os Relatores Especiais para a Liberdade de Expressão da ONU e da OEA alertaram que um dos desafios mais significativos para a liberdade de expressão no México é "o fortalecimento das instituições nacionais responsáveis pelo cumprimento das obrigações estatais de proteção de jornalistas, e pela implementação de um conjunto de estratégias urgentes, integrais e coerentes em matéria de prevenção, proteção e prestação de contas".

Os atentados contra jornalistas ocorridos durante janeiro de 2022 no México colocam em evidência a necessidade de que o Estado ajuste e fortaleça seus mecanismos institucionais de proteção a jornalistas de maneira imediata. O Estado mexicano informou que trabalha na criação de um Sistema Nacional de Prevenção e Proteção para pessoas defensoras de direitos humanos e jornalistas, o qual estará embasado em uma Lei Geral de Prevenção e Proteção diante de Ataques a Pessoas Defensoras de Direitos Humanos e Jornalistas e compreenderá a elaboração de um Modelo Nacional de Prevenção, a criação de um Registro Nacional de Agressões e um Protocolo Nacional de Proteção. Para a elaboração do projeto de Lei Nacional, o governo mexicano informou que iniciou uma série de diálogos regionais com a finalidade de que a sociedade civil, e em especial as pessoas defensoras de direitos humanos e jornalistas, contem com espaços plurais e inclusivos de participação. Esse esforço se une a outros do Estado mexicano como o convênio com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para criar um fundo que permita financiar o jornalismo investigativo.

Para tanto, a CIDH, sua RELE e o ONU-DH México convidam o Estado a analisar conjuntamente medidas urgentes de avaliação interinstitucional que sejam complementárias às medidas já anunciadas pelas autoridades e expressam sua disposição em oferecer assistência técnica às instituições do Estado.

A impunidade de atentados contra pessoas jornalistas fomenta a repetição de atos de violência contra jornalistas e pode ter um efeito inibitório no exercício da liberdade de expressão. Por isto, a CIDH, sua RELE e o ONU-DH México saúdam o compromisso manifestado pelo Presidente Andrés Manuel López Obrador para que as instituições nacionais competentes realizem uma investigação do assassinato de Lourdes Maldonado López e exortam o Estado a fazê-lo de maneira célere, completa, efetiva e imparcial. As investigações devem considerar a complexidade dos fatos, o contexto em que ocorreram, os padrões que explicam a sua prática, e sua possível vinculação com a atividade jornalística. Além disso, é fundamental que a investigação consiga esclarecer não apenas a autoria material dos fatos, mas também a identidade dos autores intelectuais desses ataques.

A CIDH, a RELE e o ONU-DH México expressam sua solidariedade à família, colegas e pessoas amigas de Lourdes Maldonado, e chama as autoridades a garantir as medidas de atenção, reparação e proteção necessárias neste e em outros casos de ataques contra jornalistas.

Finalmente, a CIDH, sua RELE e o ONU-DH México reafirmam seu compromisso de trabalhar para contribuir com que, aquelas pessoas que exercem a liberdade de expressão no México, possam fazê-lo com liberdade e sem temor.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

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