Imprensa da CIDH
Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) comunica sua decisão de aprovar e publicar o relatório de solução amistosa N° 269/21 relativo ao Caso 12.960 Ronald Jared Martínez Velásquez e outros de Honduras, assinado no dia 22 de setembro de 2020, entre o Estado de Honduras e a representante das vítimas e seus familiares.
O caso diz respeito à responsabilidade internacional do Estado de Honduras pela suposta violação dos direitos à integridade física, garantias e proteção judicial e dos direitos da criança de Ronald Jared Martínez Velásquez e Marlón Fabricio Hernández Fúnez, que foram feridos e ficaram com deficiências físicas temporárias e permanentes como resultado do uso desproporcional da força pela polícia e oficiais do Exército Nacional durante uma operação de tráfego de veículo.
Na cláusula sexta do acordo de solução amistosa assinado pelas partes, o Estado de Honduras se comprometeu a conceder uma reparação econômica em favor dos beneficiários, Ronald Jared Martínez Velásquez, José Roberto Martínez e Marlon Fabricio Hernández. A Comissão avaliou em seu Relatório de Solução Amistosa N° 269/21 o cumprimento total da referida cláusula e por tal razão considerou que o acordo foi totalmente cumprido. Assim, definiu-se pelo fim do acompanhamento do caso e encerramento do assunto.
A CIDH cumprimenta os esforços do Estado de Honduras para construir uma política pública de soluções amistosas e resolução alternativa de conflitos e o convida a continuar utilizando o mecanismo de solução amistosa para a resolução de outros assuntos que tramitam no sistema de petições e casos individuais. Além disso, a Comissão cumprimenta a parte peticionária por todos os esforços realizados para participar na negociação e para impulsionar a implementação do acordo,
O Relatório de Solução Amistosa N° 269/21 sobre o Caso 12.960 encontra-se disponível aqui.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 323/21
9:30 AM