OEA :: CIDH :: Portal do Sistema Individual de Petições

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Folheto: sistema de casos e petições

Neste Portal estarão disponíveis todos os documentos relacionados com os trâmites processuais realizados através do mesmo. Os trâmites processuais anteriores estarão registrados com a data, porém sem os respectivos documentos relacionados.

ATENÇÃO: A CIDH informa que está em processo de transição para um novo sistema interno de gestão de petições, casos e medidas cautelares. O novo sistema está em fase de implementação e estabilização. Agradecemos a compreensão pelos inconvenientes que este processo pode gerar.