O Departamento de Cooperação Jurídica da Secretaria de Assuntos Jurídicos promove a cooperação jurídica internacional em matéria de justiça e combate à corrupção no âmbito da OEA. Apoia a análise da implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção por meio de seu mecanismo de acompanhamento, MESICIC, e o fortalecimento da cooperação entre os Estados em temas relacionados à justiça, como assistência mútua penal e combate aos crimes cibernéticos, no marco das Reuniões de Ministros da Justiça ou outros Ministros, Procuradores-Gerais ou Fiscais-Gerais das Américas (REMJA).
Entre suas funções estão:
- No papel de Secretaria Técnica do MESICIC, apoia a análise da implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, o desenvolvimento de ferramentas de cooperação jurídica, como guias legislativas, leis modelo e indicadores que contribuem para os esforços dos Estados na prevenção e combate à corrupção.
- Como Secretaria Técnica das REMJA, promove a cooperação jurídica internacional ao administrar a Rede Hemisférica de Cooperação Jurídica em Matéria Penal, com informações sobre pontos de contato, legislações por país e termos jurídicos.
- No âmbito das REMJA, lidera o Programa de Capacitação em Matéria de Crimes Cibernéticos e promove a cooperação internacional nessa área ao compilar e sistematizar a legislação existente de cada país e reunir dados e informações legislativas para elaborar um “diagnóstico” sobre os avanços da região na prevenção e combate aos crimes cibernéticos.
- Coordenar as relações de cooperação entre a Secretaria-Geral e o Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA), bem como com outros organismos internacionais ou instituições no âmbito de sua competência.
- Assessorar a Secretaria-Geral em todos os assuntos relativos à cooperação jurídica para combater a corrupção, além de ser responsável por fornecer apoio na elaboração e execução de planos de trabalho e projetos de cooperação voltados para oferecer assistência técnica aos Estados membros, visando melhorar sua capacidade institucional na área de combate à corrupção e aperfeiçoar os sistemas existentes.