9. Adopt a law to guarantee human rights, including ESCER, political rights, the right to family and affiliation, of trans, non-binary and gender diverse people.
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2024
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Lésbicas, Gays, Bissexuais, Pessoas Trans e Intersexuais (LGBTI)
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Dever de Adotar Medidas e Disposições de Direito Interno
Igualdade e Não Discriminação
Orientação Sexual, Identidade de Gênero e Diversidade Corporal
Participação e Direitos Políticos
Proteção da Família
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Bolívia
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Legislação/Regulamentação
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Em Monitoramento