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Recomendações - Detalhes

Peru Relatórios por Países
Situação dos direitos humanos no Peru no contexto de protestos sociais
31. Asegurar que las limitaciones al derecho de reunión pacífica sean excepcionales y observen los principios de legalidad, legitimidad, necesidad y proporcionalidad.
  • 2023
  • Não Aplicável
  • Direito de Reunião e Liberdade de Associação
  • Peru
  • Fortalecimento Institucional
    Legislação/Regulamentação
    Políticas Públicas
  • Cumprimento Pendente

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  • Dezembro 8, 2024
  • Março 18, 2024

  • Dezembro 18, 2024