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Relatórios de Recomendações : Estado Membro

Relatórios por Países

Situación de Derechos Humanos en Honduras
Estado Membro

Honduras

Instituição Responsável

Congreso Nacional de la República

Data de Envio

Outubro 27, 2022


Política Pública / Programa / Plano / Projeto / Lei

Decreto 12-2022


Documento Principal

El Congreso Nacional derogó el Decreto 418-2013, contentivo de la Ley para la Clasificación de Documentos Públicos relacionados con la Seguridad y Defensa Nacional mediante Decreto 12-2022.


Principais Desafios Associados à Conformidade

N/A


Resumo

ES-No information


Sucesso
A ação foi processada com sucesso
Erro
Houve um erro no processo