General Presentation  

Region: South America / Brazil

Country: Brazil

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Type: Program

Status: In Process

Name: Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

From (MM/YYYY): /1998

Inserted in Plan: Yes

Name: Lei 9807

From (MM/YYYY): /1999

To (MM/YYYY): /

Document:

Jul-1999_Ley-9807_Congreso-Brasil.pdf  (41.91 KB)

Link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9807.htm

Institution Responsible:

• Ministério Público Federal

• Secretaria Especial de Direitos Humanos, /  Ministério de Justiça

Partners  

Other Institutions involved: Yes

Name

Type

Type of Support

Ministerio Público Estadual	Public Sector	Implementation
Poder Judiciário	Public Sector	Implementation

Policy Design  

Objectives: Essas tre^s caracteri´sticas acima ressaltadas: co-participac¸a~o entre sociedade e poder pu´blico, descentralizac¸a~o e o objetivo de quebrar a “lei do sile^ncio”, podem ser consideradas as linhas mestras do modelo brasileiro de protec¸a~o e devem servir como vetores para interpretac¸a~o de seus dispositivos, como sera´ melhor detalhado no pro´ximo to´pico.
Ainda antes da aprovac¸a~o da lei, em 1998, o programa passou a contar com o apoio da Secretaria Especial de Direitos Humanos, enta~o vinculada ao Ministe´rio da Justic¸a, o que permitiu a expansa~o do modelo para os estados da Bahia e do Espi´rito Santo.
Em 13 de julho de 1999, foi promulgada a Lei 9807, que “Estabelece normas para a organizac¸a~o e a manutenc¸a~o de programas especiais de protec¸a~o a vi´timas e testemunhas ameac¸adas, institui o Programa Federal de Assiste^ncia a Vi´timas e Testemunhas Ameac¸adas e dispo~e sobre a protec¸a~o de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaborac¸a~o a` investigac¸a~o policial e ao processo criminal”.

Programatic Influences: No

Initative Based On Evidence: No

Proven Impact On Homicide Reduction: No

Designed Specifically To Reduce Homicides: Yes

Focus  

Social Focus: Yes

Territorial Focus: No

Gender Focus: No

Geographical Coverage: National

Programatic Approach:

• Prevention: Indicated / tertiary

Name Of Territorial Units Covered: Brazil

Target Population  

Target Population: Victims and witnesses to criminal proceedings

Socio-Economic Level: Todos

Gender: Both

Total Est. Beneficiaries: 700.00

Est. % Of Beneficiaries:

Reference:

Core Topic  

• Protection of at-risk groups
• Victims and witnesses to criminal proceedings

Overlap  

Other Policies That Overlap With the initiative: DK/NR

Results Evaluation  

Available: No

Impact Evaluation  

Available: No