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Migração
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Relatórios
Data  08/06/2016 
Entre os inúmeros foros migratórios de caráter regional ou sub-regional dos quais o País participa, caberia ressaltar, por sua relevância específica para o Brasil, o Foro Ibero-Americano sobre Migração e Desenvolvimento, criado em 2006 e instalado em 2008, em Cuenca (Equador); o Foro Especializado Migratório do MERCOSUL (FEM), no âmbito das Reuniões de Ministros do Interior e Justiça da agrupação; a Comissão Especial de Assuntos Migratórios da OEA (CEAM), órgão do Conselho Permanente da OEA; as Reuniões sobre Migrações da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), ocorridas em agosto de 2012 em Comayagua (Honduras) e em setembro de 2013, em São José, Costa Rica; e a Conferência Sul-Americana sobre Migrações (CSM), criada em 1999, em Lima, com caráter consultivo, que pretende servir de embrião para a constituição de um foro migratório na UNASUL.

Tendo presente o impacto das migrações internacionais no Brasil, as causas estruturais do fenômeno migratório, a condição dual de país com contingentes expressivos de imigrantes e emigrantes e a crescente relevância do tema na agenda internacional, o Brasil tem consistentemente adotado um conjunto de posições nos foros migratórios regionais e globais.

O Brasil reconhece:

- a necessidade de adotar uma visão abrangente e integrada sobre as causas e benefícios do fenômeno migratório, que considere o princípio da responsabilidade compartilhada entre Estados de origem e de destino;

- o dever de divulgar e promover a defesa dos direitos humanos dos migrantes, a integridade do processo migratório, a prevenção e a repressão dos crimes de tráfico ilícito de migrantes e de contrabando de pessoas;

- a significativa contribuição dos migrantes para o desenvolvimento social, econômico, cultural e educacional nos países de acolhimento, bem como os efeitos positivos que a dinâmica migratória produz para o bem-estar e o desenvolvimento dos países de origem, sublinhando, em particular, que as remessas dos emigrantes são resultado de economias pessoais que não podem ser consideradas como ajuda ao desenvolvimento;

- que não são aceitáveis as políticas ou as iniciativas que criminalizem a imigração irregular;

- a necessidade de introduzir, na formulação e condução das políticas migratórias, dispositivos que facilitem a integração dos migrantes nas sociedades em que foram recebidos, por meio de facilidades de inserção legal, laboral, produtiva e cultural;

- a importância dos acordos e instrumentos de regularização migratória;

Ao mesmo tempo, o Brasil tem reiterado em foros multilaterais:

- prioridade à promoção dos direitos humanos dos migrantes e suas famílias, independentemente de sua condição migratória, nacionalidade, origem étnica, sexo, idade ou qualquer outra consideração;

- condenação às políticas migratórias que tornam vulneráveis os direitos fundamentais dos migrantes e limitam seu acesso à educação e à saúde, muitas vezes incentivando a adoção de atitudes racistas, xenófobas e discriminatórias;

- disposição de reforçar as políticas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes, assim como de assistência às vítimas, garantindo seu acesso à justiça e estabelecendo programas de cooperação contra a atuação criminosa dos “coiotes”.

Internamente, o Governo brasileiro conduziu, em 2014 e 2015, amplo exercício de consultas, incluindo autoridades governamentais, centrais sindicais e patronais, a academia e a sociedade civil, com vistas a substituir a atual legislação migratória, concebida ainda nos anos 80, em pleno regime militar, por novo arcabouço regulatório, devidamente sintonizado com as aspirações da sociedade de que sejam devidamente respeitados os direitos fundamentais das populações migrantes e de que o país possa abrir-se mais e melhor à contribuição que os migrantes podem trazer à sua economia, cultura e sociedade. O objetivo é substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/80) por um novo marco institucional que atribua papel central à defesa dos direitos humanos dos migrantes e logre enfim superar a preocupação, notória na lei vigente, com questões de segurança nacional e com a defesa da mão-de-obra brasileira em face da potencial concorrência estrangeira. O atual Estatuto do Estrangeiro está claramente em descompasso com as diretrizes fundamentais da política externa no período pós-redemocratização e não se coaduna com o primado dos direitos humanos no tratamento do fenômeno migratório. O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) tem cumprido a função de suprir de maneira ad hoc, por meio de resoluções normativas, as lacunas da lei e ajustar a política migratória nacional aos novos desafios na matéria.

Há diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para reformar a legislação migratória. Em estágio avançado de análise encontra-se o PL 2.516/2015, já aprovada pelo Senado e em discussão na Câmara dos Deputados. Fruto de amplo esforço de concertação e consulta conduzido no âmbito Executivo, o documento estabelece uma Lei Nacional de Migração que, entre outros aspectos, confere papel-chave aos direitos das populações migrantes e facilita os mecanismos de absorção de mão-de-obra estrangeira qualificada nos setores em que haja reconhecida carência de trabalhadores brasileiros. Esse esforço de revisão e modernização do arcabouço institucional e legislativo interno na área migratória deverá reforçar ainda mais a ênfase no respeito aos direitos humanos dos migrantes, corrigir insuficiências do texto atual e contemplar necessidades novas de um país que passa por novo ciclo histórico de imigração em crescimento e que apresenta carências notórias de mão-de-obra qualificada em diversos setores, que poderiam ser preenchidas em boa medida mediante estímulos setoriais e incentivos localizados à imigração.

Enquanto se assiste em diversos países ao enrijecimento de controles contra a entrada de imigrantes, o Brasil e outros países sul-americanos têm acolhido número crescente de estrangeiros de todo o mundo e promovido sua regularização migratória mediante anistias periódicas, celebração de acordos bilaterais, favorecimento de decisões em foros multilaterais e outras medidas unilaterais de acolhimento. Exemplo complexo dessa atitude é o significativo afluxo de haitianos ao Brasil desde o princípio de 2011, o que ensejou, como resposta engajada do Governo brasileiro, a criação de um visto permanente de caráter humanitário especificamente para nacionais daquele país caribenho. O tratamento adotado tem sido pautado pelo equilíbrio, realismo e integral respeito à dignidade e aos direitos humanos dos migrantes. Estima-se que, em razão desse processo, vivam hoje no Brasil cerca de setenta mil haitianos de forma regular.

Tal postura afirmativa e construtiva em relação à migração decorre também da convicção de que a circulação de pessoas num mundo cada vez mais integrado deve ter caráter prioritário na agenda internacional e de que a regularização migratória constitui uma das condições mais importantes para assegurar que a migração seja um fator de enriquecimento tanto para os imigrantes como para as sociedades que os acolhem.
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Data  07/06/2016 
A migração laboral em razão de trabalho ou estudo aumentou muito no Brasil nos últimos anos. Além das políticas nacionais de migração, o Brasil tem investido em acordos bilaterais sobre regularização e residência. Pessoas que possuem residência permanente podem participar de programas de financiamento de moradia habitacional do Governo, política que tem sido reconhecida como exemplar pela OIT, inclusive no Estudo Geral da Comissão de Normas deste ano, dedicado ao tema da migração.
O Brasil tem buscado aprimorar a elaboração de políticas de migração laboral por meio do Conselho Nacional de Migração, que reúne representantes de trabalhadores e empregadores. O Brasil tem buscado, ainda, promover a cooperação Sul-Sul nessa área em nossa região, de que é exemplo a celebração do Termo de Cooperação no marco da Cooperação Sul-Sul Triangular com a OIT para a troca de experiências e aperfeiçoamento de políticas de migração laboral na América Latina e Caribe.
Podem-se mencionar duas boas práticas tomadas a partir do Diálogo Social e de discussões tripartites, que se alcançaram dentro do Mercosul: 1) acordo de residência para os países do Mercosul e associados, exceto Suriname, Guiana e Venezuela; e 2) o Plano para facilitar a livre circulação de trabalhadores do Mercosul. O Brasil considera que o intercâmbio de boas práticas é essencial para garantir a harmonia de procedimentos e de legislações que possibilitem o fluxo de migrantes com direitos, resultando em uma diminuição da vulnerabilidade de trabalhadores migrantes e suas famílias.
Registre-se, ainda, que o Grupo de Alto Nível de Emprego (GanEmple) do Mercosul aprovou, em novembro do ano passado, em Assunção no Paraguai, proposta de Plano Estratégico Mercosul de Emprego e Trabalho Decente, que visa precisamente apoiar os países do Mercosul na elaboração de Políticas Regionais de Trabalho, emprego e renda, visando, entre outros objetivos, à preservação do emprego, à geração de emprego com trabalho decente e à criação de emprego nas micro e pequenas empresas.
Parágrafos: - Parágrafos VII Cúpula: 1, 2, 3, 4

Data  29/11/2010 
Trabalho e renda:
A conferência "Enfrentar a crise com desenvolvimento, trabalho decente e proteção social" contará com a participação do Ministro do Trabalho e Emprego, Senhor Carlos Lupi. A resposta à crise, observada na maioria dos países, indica convergência em pontos como valorização do papel do Estado, implementação de políticas monetárias com vistas a dar maior liquidez à economia e importância conferida a políticas anti-cíclicas (na maioria dos casos, políticas de investimento com o fim de deter a desaceleração econômica e gerar emprego, políticas para o mercado de trabalho que promovam a criação ou a conservação de empregos e políticas de proteção social para aumentar cobertura ou duração dos benefícios e assegurar níveis mínimos à população mais afetada).
Sobre a ascensão para o setor formal e direitos dos migrantes, é importante destacar a importância de se proteger grupos mais vulneráveis, o que deveria incluir os migrantes. Os esquemas de proteção social destes grupos não devem limitar-se à criação de empregos para os que estão fora do trabalho, devendo incluir esquemas de seguridade social não-contributivos, com vistas a cobrir trabalhadores da economia informal e pessoas que não têm condições de trabalhar.
Os resultados na área de trabalho e emprego superaram expectativas. Desde 2003, 24 milhões de brasileiros deixaram a pobreza absoluta e 31 milhões passaram a integrar a classe média. Foram gerados 12.715.090 empregos formais de janeiro de 2003 a abril de 2010. Nos últimos 12 meses, foram criados 1.278.277 postos de trabalho. A recuperação ocorre em todos os setores da economia. Ao mesmo tempo, a taxa de desocupação nas principais regiões metropolitanas do País foi de 7,6% em março passado. É a menor taxa para o mês desde o início da série histórica em 2002. Ressalte-se a Política Nacional de Qualificação que possibilitou, desde 2003, a capacitação de cerca de 800 mil trabalhadores nas áreas de construção civil, turismo, petróleo e gás natural, indústria naval, setor têxtil, agroextrativismo, economia solidária e comércio e serviços. Outros 700 mil jovens também foram qualificados para ingressar no mercado de trabalho.
Há que se realçar, ainda, a Agenda Nacional do Trabalho Decente, que compreende quatro áreas prioritárias de cooperação: a) geração de emprego, microfinanças e capacitação de recursos humanos, com ênfase na empregabilidade dos jovens; b) viabilização e ampliação do sistema de seguridade social; c) fortalecimento do tripartismo e do diálogo social; d) combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao trabalho forçado e à discriminação no emprego e na ocupação.
Parágrafos: 17 Parágrafos VII Cúpula: -

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