• 14:

Reconhecemos a contribuição positiva do comércio entre nossos países na promoção do crescimento, do emprego e do desenvolvimento. Continuaremos, portanto, a insistir no estabelecimento de um sistema de comércio multilateral aberto, transparente e baseado em normas. Reconhecemos igualmente a necessidade de que todos nossos povos se beneficiem do aumento das oportunidades e dos progressos do bem-estar que gera o sistema multilateral de comércio.

• 19:

Reconhecendo a contribuição que a integração econômica pode efetuar para a realização dos objetivos da Cúpula de criar trabalho para enfrentar a pobreza e fortalecer a governabilidade democrática: A. Alguns membros sustentam que devemos levar em conta as dificuldades do processo de negociações da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) e reconhecer a contribuição significativa que os processos de integração econômica e a liberalização do comércio nas Américas podem e devem fazer para atingir os objetivos da Cúpula de criar trabalho para enfrentar a pobreza e fortalecer a governabilidade democrática. Para tanto, mantemos nosso compromisso de celebrar um Acordo da ALCA equilibrado e abrangente, voltado para a expansão dos fluxos comerciais e, no nível global, um comércio livre de subsídios e de práticas que o distorçam, com benefícios concretos e substantivos para todos, levando em consideração as diferenças de tamanho e nível de desenvolvimento das economias participantes e as necessidades especiais e o tratamento especial e diferenciado das economias menores e vulneráveis. Participaremos ativamente para assegurar um resultado significativo da Rodada de Doha que inclua também as medidas e propósitos do parágrafo anterior. Continuaremos a promover as práticas e atividades estabelecidas no processo da ALCA, que garantam a transparência e promovam a participação da sociedade civil. Instruímos nossos responsáveis pelas negociações comerciais a reiniciarem suas reuniões no decorrer de 2006 para examinar as dificuldades do processo da ALCA a fim de superá-las e avançar nas negociações, em conformidade com o mandato adotado em Miami, em novembro de 2003. Além disso, instruímos nossos representantes nas instituições da Comissão Tripartite a continuarem a alocar os recursos necessários para apoiar o funcionamento da Secretaria Administrativa da ALCA. B. Outros membros sustentam que ainda não existem as condições necessárias para conseguir um acordo de livre comércio equilibrado e eqüitativo, com acesso efetivo dos mercados, livre de subsídios e praticas de comércio distorcivas e que leve em conta as necessidades e sensibilidades de todos os parceiros, bem como as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias. Ante o exposto, coincidimos em explorar ambas as posições à luz dos resultados da próxima reunião ministerial da Organização Mundial de Comércio (OMC). Para tal, o Governo da Colômbia fará consultas com vistas a uma reunião de responsáveis por negociações comerciais.

• 51:

Promoveremos e apoiaremos ações para facilitar a participação das pequenas e médias empresas no mercado interno e no comércio internacional. Neste sentido, apoiamos o Congresso das Pequenas e Médias Empresas (PMEs) das Américas e incentivamos a mais ampla participação nesta iniciativa. Destacamos a importância da abertura de novos mercados para os bens e serviços das PMEs.

• 53:

Promoveremos o desenvolvimento de capacidades empresariais e competências técnicas das PMEs com o objetivo de facilitar sua inserção em novos mercados, e assim fortalecê-las e, por conseguinte, aumentar o emprego nelas.

• 6:

Reafirmamos nosso compromisso com o Consenso de Monterrey, no sentido de que cada país é o responsável principal pelo próprio desenvolvimento social e econômico por meio de políticas sólidas, promoção de uma boa gestão pública em todos os níveis e respeito ao Estado de Direito e que, ao mesmo tempo, a comunidade internacional deve apoiar os esforços nacionais de desenvolvimento. Neste contexto, reiteramos que as oportunidades de comércio e investimento são necessárias para os países em sua luta contra a pobreza e seus esforços de desenvolvimento. Igualmente, neste contexto, comprometemo-nos a coordenar esforços internacionais que apóiem políticas de desenvolvimento sustentável, a identificar fontes seguras de financiamento e a mobilizar recursos para o desenvolvimento e o combate à pobreza e à fome.

• 30:

Promover a capacitação, serviços de assistência técnica, creditícia e formação profissional, bem como fortalecer o desenvolvimento de capacidades empresariais e competências tecnológicas e gerenciais para as micro, pequenas e médias empresas, facilitando sua inclusão como fornecedores locais.

• 30:

• 31:

Criar e/ou fortalecer, segundo o caso, agências especializadas em serviços de desenvolvimento e no aprimoramento do ambiente de negócios para as micro, pequenas e médias empresas, de modo a facilitar seu acesso aos mercados, inclusive os externos, e solicitar a instituições multilaterais assistência técnica e financeira para alcançar essas metas.

• 38:

Desenvolver uma rede virtual hemisférica destinada ao intercâmbio de oportunidades comerciais.

• 12:

Acolhemos o progresso alcançado até esta data para o estabelecimento de uma Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) e tomamos nota com satisfação dos resultados equilibrados da Oitava Reunião Ministerial da ALCA realizada em Miami, em novembro de 2003. Apoiamos o acordo dos ministros sobre a estrutura e o calendário adotado para a conclusão das negociações da ALCA nos prazos previstos, o que promoverá, com a maior eficácia, o crescimento econômico, a redução da pobreza, o desenvolvimento e a integração por meio da liberalização do comércio, contribuindo para o alcance dos amplos objetivos da Cúpula.*

• 23:

Promoveremos a proteção dos consumidores, a concorrência leal e o aperfeiçoamento do funcionamento dos mercados, por meio de marcos regulatórios claros, efetivos e transparentes.

• 14:

Acolhemos o significativo progresso até agora alcançado para o estabelecimento de uma Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), incluindo a elaboração de um projeto preliminar de Acordo ALCA. Como ficou acordado na Cúpula de Miami, o livre comércio, sem subsídios nem práticas desleais, associado a um crescente fluxo de investimentos produtivos e a uma maior integração econômica, promoverá a prosperidade regional, permitindo, assim, o aumento do padrão de vida, a melhoria das condições de trabalho dos povos das Américas e melhor proteção do meio-ambiente. A decisão de tornar público o projeto preliminar de Acordo ALCA é uma demonstração clara de nosso compromisso coletivo com a transparência e uma crescente e sustentada comunicação com a sociedade civil.

• 15:

Instruímos nossos ministros a assegurar que as negociações do Acordo ALCA sejam concluídas, o mais tardar, em janeiro de 2005, para buscar sua entrada em vigor o quanto antes, até, no máximo, dezembro de 2005.* Esse será um elemento-chave na criação de crescimento econômico e prosperidade no Hemisfério, que contribuirá para a realização dos amplos objetivos da Cúpula. O Acordo deverá ser equilibrado, abrangente e consistente com as regras e disciplinas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e deverá constituir um compromisso único. Conferimos grande importância à elaboração de um Acordo que leve em consideração as diferenças no tamanho e no nível de desenvolvimento das economias participantes.

• 103:

Garantir que as negociações do Acordo ALCA sejam concluídas o mais tardar em janeiro de 2005, para buscar sua entrada em vigor o quanto antes, até, no máximo, dezembro de 2005, em conformidade com os princípios e objetivos estabelecidos na Declaração Ministerial de São José, em particular, com a obtenção de um acordo equilibrado, abrangente, consistente com as regras e disciplinas da Organização Mundial do Comércio (OMC), cujos resultados constituirão um compromisso único que incorpore direitos e obrigações mutuamente acordadas.

• 104:

Garantir a transparência do processo de negociação, incluindo a publicação do projeto preliminar de Acordo ALCA nas quatro línguas oficiais, o mais cedo possível, e a disseminação de informações adicionais sobre o andamento das negociações.

• 105:

Promover, através dos respectivos mecanismos nacionais de diálogo e dos mecanismos apropriados da ALCA, A um processo de comunicação crescente e contínua com a sociedade civil que lhe assegure uma clara percepção do desenvolvimento do processo negociador da ALCA; convidar a sociedade civil para que continue a contribuir para o processo ALCA; e, para esse fim, desenvolver uma lista de opções que poderia incluir programas de difusão nas economias menores que poderiam ser apoiados pelo Comitê Tripartite ou por qualquer outra fonte de recursos.

• 106:

Assegurar a plena participação de todos os nossos países na ALCA, levando em consideração as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias do hemisfério, de forma a criar oportunidades para a plena participação das economias menores e aumentar o seu nível de desenvolvimento.

• 107:

Supervisionar e apoiar, através de assistência técnica, a implementação completa das medidas de facilitação de negócios já adotadas.

• 108:

Instruir nossos representantes nas instituições do Comitê Tripartite a continuar a obter os recursos necessários para contribuir no apoio ao trabalho da Secretaria Administrativa da ALCA.

• 109:

Estimular as instituições do Comitê Tripartite a continuar a responder positivamente às solicitações de cooperação técnica de entidades da ALCA; e solicitar a essas instituições, respeitados seus respectivos procedimentos internos, a considerar favoravelmente os pedidos de assistência técnica relacionados com temas da ALCA provenientes de países-membros, particularmente das economias menores, com o objetivo de facilitar sua integração no processo da ALCA.

• 110:

Acolher e apoiar o trabalho feito pelos Ministros das Finanças do Hemisfério, reunidos em Toronto, no Canadá, dias 3 e 4 de abril de 2001, com o objetivo de promover a estabilidade econômica e financeira, assim como o crescimento sólido e sustentável como condição prévia e essencial ao desenvolvimento acelerado e à redução da pobreza, de modo a assegurar que os benefícios da globalização sejam distribuídos de maneira ampla e equitativa a toda a população.

• 111:

Reconhecer o valor dos esforços feitos para avançar na integração hemisférica incluindo maior acesso a bens, serviços, capital e tecnologia, a fim de atingir a totalidade dos objetivos sociais e de outra natureza.

• 112:

Apoiar os esforços dos Ministros de Finanças, visando a vencer os desafios ligados à globalização, proteger economias mais vulneráveis, prevenir crises, afirmar a importância de ver os benefícios da globalização serem amplamente distribuídos em todas as regiões e em todos os setores sociais de nossos países, reconhecendo, ao mesmo tempo, os desafios extraordinários enfrentados pelos pequenos Estados.

• 114:

Instruir nossos Ministros de Finanças para que continuem a explorar formas que assegurem que instituições financeiras internacionais, bancos de desenvolvimento regional e outros organismos internacionais levem em conta adequadamente as iniciativas da Cúpula em suas políticas de empréstimo e programas de assistência técnica para o Hemisfério.

• 184:

Projetar e implementar, com a participação do BID, do Banco Mundial e outros doadores, quando for apropriado, assim como da OIT, a partir do trabalho iniciado pelos programas regionais e sub-regionais após a Cúpula das Américas de 1998 em Santiago, legislação, políticas e normas que reduzam os custos iniciais, apóiem a criação de novos produtos financeiros para os grupos de baixa renda e os jovens, fomentem o desenvolvimento de cooperativas de crédito, instituições financeiras comunitárias e instituições de apoio, tais como as agências de informações de crédito, criando condições que incentivem os bancos comerciais e outras instituições financeiras apropriadas a ampliar sua base de clientes para incluir maior número de micro, pequenas e médias empresas e fortalecer a capacidade das agências de desenvolvimento destinadas a apoiar as micro, pequenas e médias empresas.

• 186:

Apoiar e estimular, com a cooperação do BID e de outros doadores, quando apropriado, a formação de incubadoras de empresas, redes associativas, projetos conjuntos, programas nacionais de competitividade, cooperativas de crédito e acordos complementares entre micro, pequenas e médias empresas, como parte de uma estratégia mais ampla, destinada a compartilhar as melhores práticas,aprimorar o acesso à informação, crédito e sistemas adequados de marketing, rompendo com as situações atuais de isolamento.

• 189:

Promover, em cooperação com a CIM, o IICA, outras instituições interamericanas apropriadas e o Banco Mundial, maior acesso ao mercado para empresários desfavorecidos, especialmente mulheres, jovens, pessoas portadoras de deficiências, indígenas e populações rurais: mediante o desenvolvimento de programas que promovam o emprego local e propiciem treinamento, retreinamento e aprendizado contínuo, particularmente nas áreas de nova tecnologia, assim como serviços, a um custo acessivel, de administração de empresas, desenvolvimento de produtos, financiamento, controle da produção e da qualidade, marketing e de aspectos jurídicos das empresas; estabelecendo programas de assistência que informem às populações pobres e de baixa renda, especialmente nas áreas remotas e rurais, sobre as oportunidades de acesso ao mercado e à tecnologia, e que proporcionem assistência, acompanhamento, monitoramento, consultoria e outros serviços de apoio, que permitam a esses grupos valer-se dessas oportunidades.

• 101:

Instruímos nossos Ministros Responsáveis por Comércio a que executem as seguintes ações: 1. Iniciarem as negociações sobre a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), de acordo com os princípios, objetivos, estrutura, modalidades e todas as demais decisões estabelecidas na Declaração Ministerial de San José, para o que convocarão o Comitê de Negociações Comerciais para, no mais tardar, 30 de junho de 1998, e os Grupos Negociadores para, no mais tardar, 30 de setembro de 1998. 2. Exerçam a supervisão e a administração superiores das negociações. 3. Façam progressos concretos nas negociações até o ano 2000 e acordem medidas específicas de facilitação de negócios a serem adotadas antes do final do século. 4. Assegurem que o processo negociador seja transparante e que leve em conta as diferenças nos níveis de desenvolvimento e na dimensão das economias das Américas, de modo a criar oportunidades para a plena participação de todos os países, incluindo as economias menores. 5. Conduzam as negociações de maneira a gerar ampla compreensão e respaldo públicos em relação à ALCA e a considerar as opiniões sobre assuntos de comércio emitidas por diferentes setores das nossas sociedades civis, tais como empresários, trabalhadores, consumidores, grupos ambientalistas e acadêmicos, e apresentadas ao Comitê de Representantes Governamentais, criado na Quarta Reunião de Ministros Responsáveis por Comércio, realizada na Costa Rica.

• 102:

Instruímos nossos Representantes nas instituições do Comitê Tripartite, em particular o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) a alocar recursos adequados existentes nessas instituições para apoiar a Secretaria Administrativa das negociações sobre a ALCA.

• 103:

Instamos o Comitê Tripartite a continuar respondendo positivamente às solicitações de assistência técnica apresentadas pelas entidades da ALCA. Solicitamos as três instituições que, de acordo com seus respectivos procedimentos, considerem os pedidos de assistência técnica relacionados com temas da ALCA apresentados por países-membros - em especial pelas economias menores, a fim de facilitar sua integração no processo da ALCA.

• 104:

Além de iniciar as negociações sobre a ALCA, definimos uma série de ações adicionais que devem ser consistentes com a negociação da ALCA, com o objetivo de aprofundar o processo de integração econômica, bem como de criar oportunidades para a plena participação de todos os países, incluindo as economias menores. Preparamos uma série de propostas para promover a modernização dos mercados financeiros, os programas de ciência e tecnologia, a cooperação energética e a infraestrutura hemisférica, em particular nas áreas de transporte e telecomunicações.

• 105:

Fortalecerão a supervisão bancária no Hemisfério mediante a implementação dos Princípios Fundamentais da Basiléia para a Supervisão Efetiva das Atividades Bancárias e programas de capacitação para fortalecer a capacidade supervisora; o estabelecimento de normas prudenciais de alta qualidade de divulgação e revelação de informação para bancos; e a criação de um Grupo de Trabalho para poder assessorar os países neste processo.

• 106:

Melhorarão os sistemas de liquidação e compensação bancárias e do mercado de valores do Hemisfério para facilitar a transparência, a eficiência e a segurança de transações internal e transfronteiriças.

• 112:

Promoverão políticas e processos que facilitem o comércio dos produtos, bens e serviços relacionados ao setor energético.

• 137:

Simplificarão e tornarão expeditos os procedimentos para o registro, a obtenção de licenças, o cumprimento dos regulamentos trabalhistas e tributários, bem como a formalização, quando apropriado, das micro, pequenas e médias empresas.

• 138:

Apoiarão os provedores privados de serviços não-financeiros, para que estes ampliem e melhorem sua oferta de novas tecnologias e capacitação às micro, pequenas e médias empresas, para que estas possam melhorar sua competitividade nos mercados nacionais e globais.

• 139:

Promoverão a associação das micro, pequenas e médias empresas, a fim de aproveitar as vantagens da cooperação na realização de negócios e na modernização da gestão empresarial.

• 141:

Elaborarão planos nacionais para o cumprimento das ações antes definidas e convocarão uma reunião regional de Ministros ou Altas Autoridades responsáveis pelas políticas públicas de apoio à microempresa, à pequena empresa e à média empresa com o objetivo de intercambiar informação sobre estes planos e melhorar, assim, a eficácia das políticas de apoio. Para esse fim, solicitarão ao BID que, em colaboração com a CEPAL, coordene tal reunião.

• 10:

O processo de negociação da ALCA será transparente e levará em conta as diferenças nos níveis de desenvolvimento e na dimensão das economias das Américas, a fim de gerar oportunidades para a plena participação de todos os países. Encorajamos todos os setores da sociedade civil a participarem do processo e a contribuírem de maneira construtiva, por meio dos nossos respectivos mecanismos de diálogo e consulta, bem como pela apresentação de suas opiniões por intermédio do mecanismo criado no processo de negociação da ALCA. Acreditamos que a integração econômica, o investimento e o livre comércio são fatores essenciais para elevar os padrões de vida, melhorar as condições de trabalho dos povos das Américas e proteger melhor o meio ambiente. Esses temas serão levados em consideração à medida que avancemos com o processo de integração econômica nas Américas.

• 3:

Desde nossa reunião em Miami, testemunhamos benefícios econômicos reais nas Américas, resultantes do comércio mais aberto, da transparência dos regulamentos econômicos, das políticas econômicas sólidas e baseadas no mercado, e dos esforços, por parte do setor privado, para aumentar sua competitividade. Mesmo quando países da nossa região foram submetidos a pressões financeiras e outras pressões econômicas, e mesmo quando países de outras regiões sofreram sérios revezes econômicos, a tendência geral nas Américas tem sido de crescimento acelerado, inflação decrescente, maiores oportunidades e confiança no mercado global. Entre as principais razões para esses resultados positivos estão os esforços constantes e cooperativos de nossos países para promover a prosperidade por meio de maior integração econômica e da abertura das economias. Novas parcerias se formaram, enquanto as existentes se expandiram e se fortaleceram. Os acordos sub-regionais e bilaterais de integração e de livre comércio estão desempenhando um papel positivo. Temos confiança em que a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) elevará o bem estar de todos os nossos povos, incluindo as populações menos favorecidas dos nossos respectivos países.

• 8:

Hoje instruímos nossos Ministros Responsáveis por Comércio a iniciarem as negociações sobre a ALCA, como estabelecido na Declaração Ministerial de São José, de março de 1998. Reafirmamos nossa determinação em concluir as negociações da ALCA, no mais tardar, até 2005, e de fazer progressos concretos até o final deste século. O acordo da ALCA será equilibrado, amplo, congruente com a Organização Mundial do Comércio (OMC) e constituirá um compromisso único.

• 9:

Registramos com satisfação o trabalho preparatório realizado pelos Ministros Responsáveis por Comércio durante os últimos três anos, o qual fortaleceu nossas políticas comerciais, fomentou a compreensão de nossos objetivos econômicos e facilitou o diálogo entre todos os países participantes. Apreciamos a significativa contribuição do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe (CEPAL), em sua qualidade de Comitê Tripartite.

• 35:

Iniciativa Solicitar ao Banco Interamericano de Desenvolvimento que coordene com as instituições financeiras sub-regionais a criação de um sistema de apoio às organizações de microcrédito, para que as mesmas promovam inovações tecnológicas, melhorem o meio ambiente e prestem assistência técnica aos governos a fim de fortalecer a intermediação financeira orientada para a pequena empresa e a microempresa.

• 10.1:

A disponibilidade de capital a taxas competitivas é essencial para financiar o investimento do setor privado - um elemento vital do desenvolvimento econômico. O desenvolvimento, liberalização e integração dos mercados financeiros, tanto nacional como internacionalmente, o aumento da transparência e o estabelecimento de uma supervisão solida comparável, bem como da regulamentação de operações bancárias e do mercado de valores, ajudarão a reduzir o custo do capital mediante o aumento da confiança do investidor e do depositante.

• 10.2:

Formarão uma Comissão de Assuntos Financeiros hemisféricos para examiner as medidas destinadas a promover a liberalização da movimentação de capital e a integração progressiva dos mercados de capital, incluída, se considerada apropriada, a negociação de diretrizes comuns sobre movimentação de capital que permita a sua liberalização progressiva.

• 10.3:

Prepararão, em colaboração com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, uma lista completa das regulamentações nacionais de capital, a fim de promover a transparência e apoiar as discussões na Comissão de Assuntos Financeiros Hemisféricos.

• 10.4:

Apoiarão os esforços de cooperação da Associação de Supervisores de Bancos da America Latina e do Caribe e do Conselho de Reguladores de Valores das Américas, a fim de assegurar uma supervisão e regulamentação adequadas que apóiem o desenvolvimento e a integração progressiva dos mercados. A Comissão de Assuntos Financeiros hemisféricos deve também examinar problemas relativos à dívida no Hemisfério, levando em conta o trabalho em andamento e fazendo uso, conforme o caso, de ampla gama de especialização.

• 12.1:

Os países do Hemisfério começaram uma nova era de crescimento econômico. Esta nova era baseia-se em maior cooperação econômica, comércio mais livre e mercados abertos. O desenvolvimento econômico sustentável requer cooperação hemisférica no campo da energia.

• 15.1:

O turismo é importante para nossas economias e valioso para a promoção da compreensão entre os povos das Américas.

• 15.2:

Empreenderão iniciativas para incentivar o turismo no Hemisfério.

• 19.1:

A pequena e a microempresa contribuem com grande percentagem do emprego das pessoas de baixa renda, entre as quais figuram particularmente mulheres, e com considerável percentagem do produto interno bruto dos nossos países. O fortalecimento do apoio a pequena e a micro empresa é elemento essencial para o desenvolvimento sustentável e eqüitativo.

• 19.3:

Incrementarão seus esforços no sentido de habilitar as empresas a obter informação sobre tecnologias apropriadas (especialmente as ambientalmente adequadas), mercados, processos, matérias-primas e sistemas gerências que os tornem mais competitivos na economia global.

• 19.4:

Desenvolverão programas de deregulamentação financeira a fim de reduzir os custos de transações creditais e fortalecer a capacidade institucional do setor financeiro que atende à pequena e à microempresa, bem como estimularão a participação ativa de entidades multilaterais e bilaterais, bancos de desenvolvimento, bancos comerciais e outras entidades intermediárias de crédito, compatível com estritos padrões de desempenho.

• 19.5:

Fortalecerão as instituições e os programas de prestação de serviços e facilitarão o acesso a assistência técnica e de treinamento, a fim de possibilitar a participação do setor na economia global por meio da exportação dos seus produtos e serviços.

• 19.6:

Incentivarão a cooperação entre as empresas do setor, para habilitá-las a usufruir das vantagens das economias de escala sem perder suas características próprias.

• 19.7:

Promoverão o fortalecimento das relações entre instituições públicas, privadas e mistas (públicas/privadas) que apoiam o setor da pequena e microempresa mediante programas de informação, treinamento, assistência técnica, financiamento e organização de associações, assim possibilitando que esse setor prospere no longo prazo.

• 19.8:

Recomendarão ás organizações multilaterais de desenvolvimento, especialmente ao Banco Mundial e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, a instituição ou reforço de fundos e outros mecanismos de apoio a pequena e microempresa.

• 9.1:

Ao procurarmos a integração econômica e o livre comércio no Hemisfério, reforçamos o nosso sólido compromisso com as normas e disciplines multilaterais. Endossamos a implementação plena e rápida da Rodada Uruguai, negociações multilaterais ativas na Organização Mundial do comércio (OMC), acordos comerciais bilaterais e sub-regionais e outros acordos comerciais compatíveis com as disposições do GATT/OMC e que não levantem barreiras a outros países.

• 9.2:

Tem sido extraordinárias as realização dos países do Hemisfério nos campos da liberalização do comércio e integração sub-regional. O livre comércio e uma maior integração econômica são fatores essenciais para o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, novos avanços serão obtidos à medida que nos empenharmos em fazer a liberalização do comércio e as políticas ambientais se apoiarem mutuamente, levando em consideração os esforços do GATT/OMC e de outras organizações internacionais. À medida que prosseguir a integração econômica no Hemisfério, estaremos assegurando, de forma crescente, a observância e promoção dos direitos do trabalhador, conforme definidos pelas convenções internacionais pertinentes. Evitaremos restrições disfarçadas ao comércio, de acordo com obrigações assumidas no GATT/OMC e outras obrigações internacionais.

• 9.3:

Nós nos empenharemos em maximizar a abertura de mercado por meio de altos níveis de disciplina à medida que trabalharmos com base nos acordos existentes no Hemisfério. Também nos empenharemos em conseguir acordos equilibrados e abrangentes, incluindo entre outros: barreiras tarifárias e não-tarifárias que afetem o intercâmbio de bens e serviços; agricultura; subsídios; investimento; direitos de propriedade intelectual; aquisição govemamental; barreiras técnicas ao comércio; salvaguardas; regras de origem; antidumping e direitos compensatórios; padrões e procedimentos sanitários e fitossanitários; solução de controvérsias e política de concorrência.

• 9.4:

Reconhecemos que as decisões sobre acordos de comércio continuam a ser direito soberano de cada país. Além disso, recorrecendo a importância do cumprimento efetivo dos compromissos internacionais, cada país tomara as medidas necessárias, em conformidade com as próprias leis e procedimentos, para implementar os acordos nas áreas incluídas neste Plano de Ação.

• 9.5:

À medida que trabalharmos para estabelecer a "Área de Livre Comércio das Américas", serão proporcionadas oportunidades, como assistência técnica, a fim de facilitar a integração de economias menores e elevar o seu nível de desenvolvimento. Agenda de ação imediata Instruímos os nossos ministros responsáveis pelo comércio a tomar as seguintes medidas concretas iniciais para estabelecer a "Área de Livre comércio das Américas".

• 9.6:

Tendo em mente assegurar uma discussão plena e completa entre as partes nos diversos acordos de comércio do Hemisfério, determinamos que sejam realizadas reuniões no âmbito dos foros de comércio e investimento existentes. Os membros desses foros determinarão as áreas de coincidência e divergência em acordos específicos em fase de revisão e devem considerar os meios de melhorar as disciplines entre eles e torná-los mais parecidos. Instruímos ainda os membros desses foros a informer os ministros a respeito do andamento das suas discussões e fazer recomendações para o estabelecimento da "Área de Livre Comércio das Américas".

• 9.7:

A transparência nos acordos sub-regionais e bilaterais alcançados até esta data pelos países do Hemisfério e uma clara compreensão dos mesmos são elementos críticos para fazer avançar a integração do comércio e investimento nas Américas. Instruiremos a Comissão Especial de comércio da OEA, com o apoio do BID, da CEPAL e de outras organizações regionais e subregionais especializadas, a prestar assistência na sistematização de dados na região e a continuar o seu estudo sobre acordos de integração econômica no Hemisfério, inclusive breves descrições comparativas das obrigações contraídas em cada um dos acordos de comércio existentes no Hemisfério. Daremos ainda instruções a Comissão Especial de comércio no sentido de preparar um relatório sobre o seu trabalho até junho de 1995 para a reunião de ministros.

• 9.8:

Instruímos os nossos ministros responsáveis pelo comércio a: a) examinar o progresso do trabalho empreendido nos foros mencionados nos parágrafos 6 e 7; b) oferecer orientação no tocante ao trabalho futuro; e c) considerar áreas de ação imediatas como facilitação aduaneira e teste e certificação de produtos com vistas a conseguir acordos de reconhecimento mútuo - que possam ser tratadas nos foros pertinentes.

• 9.9:

Portanto, lançamos hoje a "Área de Livre Comércio das Américas" com o início do seguinte processo. Instruiremos a OEA a prestar assistência ao país sede na realização das reuniões ministeriais. Janeiro de 1995 Início dos programas de trabalho e determinação de calendários nos foros indicados no parágrafo 6 e na Comissão Especial de Comércio. Junho de 1995 Reunião dos ministros responsáveis pelo comércio * Relatório preliminar sobre o andamento do trabalho nos foros descritos no parágrafo 6. * Relatório preliminar da Comissão Especial de comércio. * Áreas de consideração imediata Março de 1996 Reunião dos ministros responsáveis pelo comércio. * Relatório final da Comissão Especial de comércio aos ministros. * Relatórios finais dos foros mencionados no parágrafo 6 aos ministros. * Calendário de trabalho adicional.

• 11:

Resolvemos, portanto, começar imediatamente a construir a "Área de Livre Comercio das Américas" (ALCA), na qual as barreiras ao comércio e ao investimento serão progressivamente eliminadas. Resolvemos ainda concluir as negociações da "Área de Livre Comércio das Américas" o mais tardar até 2005 e concordamos em que até o fim deste século será feito progresso concreto para a realização deste objetivo. Reconhecemos o progresso já alcançado por meio de empreendimentos unilaterais de cada um de nossos países e de acordos comerciais sub-regionais no nosso Hemisfério. Trabalharemos com base nos acordos sub¬regionais e bilaterais existentes, com vistas a ampliar e aprofundar a integração econômica hemisférica e tornar esses acordos mais parecidos.

• 15:

Reconhecemos que a integração econômica e a criação de uma área de livre comércio serão empreendimentos complexos, especialmente em vista das diferenças consideráveis nos níveis de desenvolvimento e na dimensão das economias existentes no nosso Hemisfério. Estaremos cientes dessas diferenças ao trabalharmos em prol da integração econômica no Hemisfério. Buscaremos nos nossos próprios recursos, engenhosidade e capacidade individual, bem como na comunidade internacional, ajuda para alcançar as nossas metas.