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O Departamento de Cooperação Jurídica presta assessoria e serviços de secretaria técnica ao processo das REMJA (Reuniões de Ministros da Justiça ou de Outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas), e seus Grupos de Trabalho sobre Cooperação Jurídica em Matéria Penal e sobre Delitos Cibernético, bem como às demais comissões, reuniões ou outras instâncias de coordenação ou diálogo técnico ou político que venham a ser criadas nesse âmbito ou a elas relacionadas; e executa as ações adequadas para o desenvolvimento e implementação de suas recomendações ou decisões.

Também presta serviços de secretaria técnica e administrativa aos órgãos político (Conferência dos Estados Partes) e técnico (Comissão de Peritos) do MESICIC (Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção), de acordo com o previsto no "Documento de Buenos Aires", no Regulamento e Normas de Procedimento da Comissão, na Metodologia para a Realização das Visitas In Loco e em outras disposições e decisões que venham a ser adotadas em relação ao Mecanismo.