Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos

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Sobre a Comissão

Funções

De conformidade com Artigo 17 do Regulamento do Conselho Permanente, a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos tem a função de estudar os temas sobre esses assuntos de que a incumbir o Conselho Permanente.

 

Além disso, de conformidade com Artigo 18 do Regulamento do Conselho Permanente, a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos considerará os relatórios da Comissão Jurídica Interamericana, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos mencionados no artigo 91, f, da Carta. Também submeterá ao Conselho Permanente relatórios com suas observações e recomendações e os projetos de resolução pertinentes.

Secretário da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos

O Secretário desta Comissão ê Leonardo Rojas Rodríguez (lrojas@oas.org)