Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários

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Secretaria Técnica

Início da CAAP

Sobre a Comissão

Funções

As funções da Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários (CAAP) são definidas no artigo 19 do Regulamento do Conselho Permanente

Artigo 19.        A Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários tem as seguintes funções:

            a)         recomendar ao Conselho Permanente os programas que, na esfera de sua competência, possam servir de base à Secretaria-Geral para elaborar o projeto de orçamento-programa da Organização, conforme estabelecido no artigo 112, c, da Carta;

            b)         examinar o projeto de orçamento-programa que a Secretaria-Geral encaminhar, em caráter de consulta, ao Conselho Permanente, para os fins previstos no artigo 112, c, da Carta, e submeter ao Conselho Permanente as observações que considerar pertinentes;

            c)         estudar as demais matérias de que a incumbir o Conselho Permanente, relacionadas com os programas, o orçamento, a administração e os aspectos financeiros das operações da Secretaria-Geral; e

            d)         considerar os relatórios de avaliação anual que o Secretário-Geral apresentar ao Conselho Permanente, em cumprimento do disposto nas Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral.  De acordo com essa base, avaliar globalmente a eficácia dos programas, projetos e atividades da Organização e formular as recomendações que julgar pertinentes e submetê-las à consideração do Conselho Permanente, para eventual transmissão à Comissão Preparatória, a fim de que sejam consideradas pela Assembléia Geral, juntamente com o projeto de orçamento-programa.

É importante destacar que para avançar na consideração dos temas confiados à CAAP, a Comissão baseia-se em dois grupos de trabalho permanentes: 1) Revisão dos Programas da OEA, e 2) Revisão Técnica do Orçamento-Programa. Além disso, dois grupos de trabalho são instalados a cada período especificamente para apoiar a negociação do Orçamento-Programa da Organização: 1) Grupo de Trabalho Encarregado de Revisar a Proposta do Orçamento-Programa, e 2) Grupo de Trabalho Encarregado de Preparar o Projeto de Resolução sobre o Orçamento-Programa.

Relação da CAAP com outras áreas da OEA: A Comissão mantém uma relação de cooperação e colaboração com diferentes áreas dá Secretaria-Geral, assim como outros órgãos, organismos e entidades da OEA. em relação com os assuntos da sua competência. Os trabalhos da CAAP são intrinsecamente relacionadas com a Secretaría de Administração e Finanças (SAF) e o Departamento de Serviços Jurídicos. No entanto, devido às questões transversais que considera, a CAAP mantém uma relação constante com todas as Secretarias da Organização.

Secretário da Comissão sobre Asuntos Administrativos e Presupuestarios

 

A Secretária desta Comissão ê Ileana Navarro (INavarro@oas.org)