CIDH
Comunicado de Imprensa
A CIDH condena os atos de violência na retirada e detenção de manifestantes no prédio onde funciona a Comissão de Direitos Humanos do estado do México
23 de setembro de 2020.
Imprensa da CIDH
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Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena o uso excessivo da força na retirada e detenção de pessoas manifestantes que se encontravam no prédio do Escritório Geral da Comissão de Direitos Humanos do México (CODHEM) em Ecatepec, estado do México, em protesto pelo aumento da violência de gênero e sua impunidade.
A CIDH acompanhou de perto os últimos protestos realizados nos locais da CNDH e do CODHEM, realizados em rechaço ao aumento da violência de gênero, assim como a falta de investigação e sanção relativas às denúncias de violência, violência sexual, feminicídios e desaparições de mulheres e meninas. As pessoas manifestantes também denunciaram a inação dos mecanismos institucionais de proteção dos direitos da mulher e que sua busca por justiça foi estigmatizada pelas autoridades.
Com base em informações públicas, a CIDH tomou conhecimento da retirada violenta das pessoas manifestantes – dentre as quais estavam crianças e uma mulher grávida – realizada na madrugada do dia 11 de setembro de 2020 no prédio da CODHEM, em Ecatepec, estado do México, por agentes policiais lotados no Ministério Público da referida entidade federativa. Segundo o Ministério Público estadual, foram detidas 13 pessoas sob reserva da lei, que já foram liberadas. Por sua vez, organizações de direitos humanos disseram que foram colocadas sob custódia 15 pessoas adultas e 5 crianças e adolescentes entre 5 e 15 anos de idade. As pessoas detidas denunciaram que foram vítimas de maus-tratos físicos, insultos e ameaças. Segundo informado, muitos de seus pertences lhes foram subtraídos, incluindo seus documentos oficiais de identidade e que, atualmente, seriam alvo de monitoramento.
Igualmente, jornalistas acreditadas que cobriam a manifestação e a retirada denunciaram publicamente que sofreram atos de assédio por parte de agentes policiais quando exerciam seu trabalho jornalístico, e que uma jornalista teria sido detida e seu telefone e material audiovisual confiscados, e até a data presente ainda não restituídos.
Por sua vez, o Estado informou à CIDH que em 11 de setembro de 2020 o Governador do estado do México, por meio da sua conta no Twitter, reprovou as ações empreendidas pelo Ministério Público estadual contra as mulheres que se manifestaram no prédio da CODHEM e informou que havia dado instruções à titular do Conselho Estadual da Mulher e Bem-Estar Social do Governo e ao Secretário de Justiça e Direitos Humanos do estado do México, para apoiar as mulheres com o objetivo de preservar plenamente a sua integridade e os seus direitos. O Estado também informou que, em comunicado de imprensa de 17 de setembro de 2020, a Junta de Governo do Mecanismo para a Proteção de Pessoas Defensoras de Direitos Humanos e Jornalistas manifestou sua preocupação em face do “incremento de fatos de violência contra a livre e pacífica manifestação de ideias por parte de coletivos feministas e contra mulheres jornalistas”.
A Comissão lembra ao Estado suas obrigações de respeitar e oferecer uma atenção adequada às vítimas de violência de gênero e suas famílias. Também reitera o dever do México de garantir o protesto social e o exercício dos direitos à liberdade de expressão e à reunião pacífica, que permitem tornar visíveis as demandas de grupos como as mulheres, que sofrem discriminação e que têm sido tradicionalmente silenciados. Assim, a CIDH reitera ao Estado suas obrigações de respeito à importância do exercício do trabalho jornalístico no contexto de protestos sociais, bem como a especial atenção à integridade e proteção das mulheres jornalistas frentes aos atos de assédio e intimidação, e sua investigação e esclarecimento.
A CIDH e sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão exortam o
Estado a realizar uma investigação diligente sobre o uso da violência física
e a violência de gênero na operação de retirada em Ecatepec, bem como sobre
as denúncias de maus-tratos contra as pessoas detidas, especialmente contra
crianças e adolescentes. Reiteram também o dever do Estado de devida
diligência reforçada para prevenir, sancionar e erradicar a violência contra
as mulheres e as meninas e a sua posição de garante dos direitos da infância.
Por fim, a Comissão insta o México a fortalecer o contato inicial
estabelecido pelas autoridades federais com as pessoas manifestantes que, de
acordo com informações públicas, ainda se encontram no prédio da Comissão
Nacional de Direitos Humanos, e que adote as medidas necessárias para dar
vazão aos seus reclamos, à luz das suas obrigações internacionais para
erradicar a violência contra as mulheres e as meninas.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 228/20