CIDH
Comunicado de Imprensa
CIDH insta Nicarágua a desmantelar grupos paramilitares e proteger o direito ao protesto pacífico
1 de junho de 2018
Imprensa e Comunicação da CIDH
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Washington D. C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena as mortes e novos atos de violência que ocorreram na Nicarágua e faz um chamado ao Estado para que acabe com a repressão aos protestos. Do mesmo modo, a CIDH insta o Estado a investigar e punir o uso da força por agentes paramilitares, desmantelar esses grupos e buscar uma solução pacífica, constitucional e democrática para a crise política que afeta o país.
A Comissão condena e lamenta os eventos de 30 de maio de 2018 na marcha pacífica em apoio às Mães de Abril, realizada no Dia das Mães na Nicarágua, aprofundando a crise de direitos humanos que o país enfrenta. Segundo informações públicas, houve repressão por “forças de choque” e terceiros armados, que dispararam armas de fogo contra as pessoas manifestantes. Segundo dados oficiais, 15 pessoas foram mortas e 199 ficaram feridas em Manágua, Estelí e Masaya. Além disso, de acordo com um comunicado da Universidade Centro-Americana (UCA), milhares de pessoas entraram na UCA para se refugiar dos ataques e os feridos foram atendidos no campus. Por outro lado, segundo informações públicas, “forças de choque” atacaram as instalações do canal 100% Noticias com pedras e morteiros.
Com os novos fatos, o número de pessoas que foram mortas pelos atos de violência desde o início dos protestos chega a 97 pessoas.
"Condenamos fortemente que participantes de uma manifestação pacífica sejam atacados com armas de fogo e lamentamos profundamente as mortes e feridos que foram reportados como resultado disso", disse a Relatora da CIDH para a Nicarágua, Comissária Antonia Urrejola. "O Estado deve pôr fim imediato à repressão e adotar urgentemente medidas adequadas para fazer cessar a violência", acrescentou.
Adicionalmente, durante o último fim de semana houve outros atos de violência na Nicarágua. De acordo com informações disponíveis ao público, no dia 25 de maio, pessoas encapuzadas atiraram indiscriminadamente de veículos em movimento em Belém City, Managua, o que teria causado a morte de Alejandro Tomas Hernandez e deixado várias pessoas feridas. De acordo com as informações recebidas, em resposta aos ataques, a população atirou pedras nesses grupos, o que levou à morte de Yader Castillo. A Polícia Nacional emitiu um comunicado confirmando a morte dessas duas pessoas, como resultado de um confronto com armas de fogo entre grupos armados ligados a confiscos ilegais de terras, versão que contradiz os testemunhos da população indicando que foram atacados sem motivo.
Além disso, a Comissão foi informada de que em 26 de maio foi queimada a casa municipal da Frente Sandinista por terceiros não identificados, localizada no município de Altagracia em Ometepe. Do mesmo modo, na madrugada do dia 27, pessoas encapuzadas teriam lançado um morteiro contra dois vigilantes que guardavam o portão principal da Universidade Centro-Americana.
Em 27 de maio, em um novo comunicado, a Polícia Nacional indicou que, como resultado do Diálogo Nacional, as forças policiais permaneciam em seus quartéis para garantir marchas pacíficas e que seus agentes não estavam presentes nas proximidades dos campi universitários. No mesmo comunicado, a polícia negou qualquer ligação com forças parapoliciais.
Em 28 de maio, foi relatado que estudantes ocuparam o Campus Simón Bolívar da Universidade Nacional de Engenharia (UNI, pela sigla em espanhol). De acordo com informações recebidas, grupos paramilitares e a “forças de choque” atacaram os estudantes que estavam lá usando balas, gás lacrimogêneo e morteiros. Na mesma data, a CIDH recebeu informações sobre os confrontos entre manifestantes e a Polícia Nacional na rotatória do Metrocentro, onde 20 pessoas teriam sido feridas e várias detidas. Como resultado dos acontecimentos, morreu Gerardo Antonio Aburto. Houve também um incêndio no Ministério Público de Masaya, cuja origem deve ser investigada.
Nesse mesmo dia houve também ataques contra jornalistas e a mídia. A agência de notícias EFE denunciou que sua equipe foi agredida por agentes da Polícia Nacional nos arredores da UNI, enquanto cobriam a repressão policial contra estudantes que ocupavam a universidade. Por outro lado, grupos de pessoas não identificadas incendiaram a Nueva Radio Ya. Seus jornalistas também relataram ter sofrido ataques de grupos de manifestantes.
A Comissão reitera que é uma obrigação do Estado da Nicarágua desmantelar as estruturas repressivas, grupos paramilitares e terceiros armados que atuam no país, que devem ser investigados e levados à justiça, bem como restaurar o uso legítimo e proporcional da força, no âmbito do Estado de direito.
"Rejeitamos qualquer forma de repressão para impedir o protesto pacífico, bem como a prática de detenções arbitrárias. Insistimos no apelo à cessação da violência", ressaltou a Relatora Antonia Urrejola. De acordo com o Secretário Executivo, Paulo Abrão, "o Estado deve facilitar a realização de manifestações como um elemento-chave do funcionamento da sociedade democrática e fazer uso excepcional de força, a fim de cumprir com o dever de proteger as pessoas." A CIDH reitera que quando um protesto, ou parte dele, se torna violento, a polícia deve agir de acordo com a estrita legalidade e usar de modo proporcional as medidas menos lesivas para dispersar as pessoas.
A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, por sua vez, recorda que a protecção do direito à liberdade de expressão exige que as autoridades assegurem as condições necessárias para que os jornalistas cubram eventos de interesse público notório como os relacionados aos protestos sociais. Da mesma forma, pede que investiguem e punam os perpetradores de ataques contra as instalações de meios de comunicação.
A Comissão também expressa preocupação a respeito de informações recebidas em relação à gravidade e continuidade das agressões e existência de dezenas de pessoas feridas por armas de fogo e objetos contundentes no contexto dos protestos. As pessoas feridas devem ser protegidas contra ataques às suas vidas, atos de violência ou qualquer obstáculo no atendimento médico imediato necessário. Em certas circunstâncias, negar ou atrasar tratamento médico pode resultar em tratamento cruel, desumano e degradante, ou tortura. A Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais insta o Estado a cumprir com sua obrigação de proteger o direito à saúde. Nesse sentido, deve proporcionar e facilitar o acesso e assistência médica de emergência de maneira oportuna, adequada e de qualidade, respeitando a autonomia e a dignidade dos pacientes feridos, sem qualquer distinção.
Do mesmo modo, a Comissão informa que, nos próximos dias, anunciará os membros do Grupo Interdisciplinar de Especialistas Independentes (GIEI Nicarágua), criado para apoiar as investigações sobre os episódios de violência, recomendar enquadramentos legais e identificar responsabilidades. A atuação do GIEI se baseará nas observações preliminares da CIDH feitas depois de sua visita à Nicarágua, e nas conclusões do Relatório Final a ser publicado nas próximas semanas.
A Comissão toma nota da declaração feita ontem pelo Governo, por meio do qual altas autoridades do país condenaram os atos de violência que ocorreram desde 18 de abril na Nicarágua e responsabilizavam a oposição por tudo o que ocorreu. Sem prejuízo da responsabilidade penal individual daqueles que são responsáveis por esses episódios, de acordo com o direito internacional dos direitos humanos a responsabilidade de proteger a população é do Estado, que deve proteger e não reprimir, e deve adotar medidas adequadas e proporcionais para que se encerre a violência. A CIDH observa ainda que cabe ao Ministério Público e ao Judiciário a responsabilidade de investigar os episódios e julgar os supostos responsáveis.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 124 /18