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Comunicado de Imprensa

CIDH solicita Opinião Consultiva à CorteIDH sobre a figura do impeachment

13 de outubro de 2017

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María Isabel Rivero
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Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) submeteu à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) uma solicitação de Opinião Consultiva em base ao artigo 64.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Mediante esta solicitação, enviada à CorteIDH no dia 13 de outubro de 2017, a Comissão pretende visibilizar e obter uma interpretação sobre a figura do impeachment para separar do cargo Presidentes/as democrática e constitucionalmente eleitos/as. A interpretação solicitada inclui o alcance da aplicabilidade das garantias do devido processo, do princípio de legalidade e do direito à proteção judicial em tais contextos. Além disso, inclui as implicações que este tipo de julgamentos políticos podem ter no exercício dos direitos políticos, tanto desde a perspectiva individual da pessoa afetada, como desde a dimensão coletiva daqueles que elegeram um/a mandatário/a mediante o exercício do direito ao sufrágio ativo.

A Comissão considera que esta solicitação terá um impacto positivo no desenvolvimento da jurisprudência interamericana em matéria da estreita relação que existe entre a vigência das instituições democráticas e o pleno goze e exercício dos direitos humanos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 161/17