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Comunicado de Imprensa

CIDH e CorteIDH agradecem à Assembleia Geral pela decisão sobre incremento orçamentário

22 de junho de 2017

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María Isabel Rivero
Imprensa e Comunicação da CIDH
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Cancún, México - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) agradecem a decisão da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) de duplicar os recursos do Fundo Regular que se destinam aos organismos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

“Trata-se de um momento histórico que permitirá o incremento gradual anual de 33% para cada organismo por ano, o que significará duplicar o orçamento ordinário outorgado pela OEA após três anos’’, destacou o Presidente da Corte Interamericana, Juiz Roberto F. Caldas. Acrescentou que ‘‘com essa resposta positiva, os Estados da América demonstram seu crescente compromisso com o direito internacional dos direitos humanos e com assegurar a independência, autonomia e institucionalidade da Corte Interamericana e da Comissão’’.

Por sua parte, o Presidente da CIDH, Comissionado Francisco Eguiguren, destacou o fato de que esta decisão tenha sido alcançada por consenso. “Aplaudimos de pé esta resolução, não somente por seu conteúdo, que é sumamente satisfatório, como também pela forma na qual adotou-se, com o consenso de todos os Estados Membros, sem oposição alguma”, apontou o Presidente da CIDH. “Isto é um claro indício do compromisso da Organização com os direitos humanos e com o objetivo e contar com um orçamento adequado para que a Comissão e a Corte possam desempenhar adequadamente o mandato que lhes é assignado pelos Estados”.

A resolução adotada por esta Assembléia Geral é um primeiro passo para modificar a situação atual, na qual a Comissão e a Corte dependem excessivamente de doações e contribuições financeiras voluntárias. Por sua natureza, estas doações são variáveis e imprevisíveis, o que apresenta dificuldades para um planejamento adequado e para o desenvolvimento sustentável de suas funções e mandatos. Aproximadamente a metade do orçamento de ambos organismos provém atualmente deste tipo de fundos voluntários, difíceis de prever.

Através desta resolução, abre-se o caminho para lograr um objetivo que compartilham tanto a CIDH e a CorteIDH como os Estados membros: manter a capacidade institucional atual do SIDH para o cumprimento de seus mandatos com o financiamento assegurado pelos próprios Estados Membros da OEA. É o primeiro passo rumo a um objetivo compartilhado: que os Estados sejam os principais financiadores do sistema por eles criado e que sejam eles áqueles que garantem que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos conte com os recursos que precisa para cumprir cabalmente seu mandato de promoção e proteção dos direitos humanos, com plena autonomia e independência.

A CIDH e a CorteIDH agradecem o consenso alcançado na adoção desta decisão histórica e sem precedentes. Em particular, ao México e à Argentina pela liderança neste processo, assim como aos países que co-patrocinaram a resolução e aos que apoiaram esta medida. Sem dúvida, trata-se de um passo importante para o efetivo fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para o qual também resultou crucial o apoio da comunidade regional de direitos humanos.

Adicionalmente, e com particular ênfase, ambas instituições agradecem às organizações não-governamentais, setores acadêmicos, agências da ONU e outras agências internacionais, entre outros atores nacionais, regionais e internacionais, pelo apoio oferecido ao longo dos anos. O seguimento que a sociedade civil do continente americano e mais além deram aos organismos do sistema na busca por uma solução ao grave problema do financiamento inadequado foi essencial para chegar ao resultado histórico alcançado nesta Assembléia Geral. 

A CIDH e a CorteIDH se comprometem mais uma vez a utilizar estes recursos com a mesma transparência e responsabilidade que tem caracterizado ambos os organismos até o presente, com o objetivo de melhorar a eficiência na implementação de seu mandato, que não é se não o de assegurar que aproximadamente um bilhão de habitantes da região americana possam exercer seus direitos humanos. Este objetivo final, o respeito e garantia dos direitos humanos na região, é um dos pilares e objetivos principais da existência da Organização dos Estados Americanos, e está intimamente vinculado com a vigência da democracia, já que sem direitos humanos não há democracia, e sem democracia não há direitos humanos. 

A CIDH e a CorteIDH valorizam e agradecem a decisão adotada pela Assembléia Geral, cujo impacto poderá apreciar-se ao longo dos próximos anos, na superação das barreiras que hoje enfrentam milhões de pessoas da região para ter acesso aos seus direitos fundamentais. O compromisso de ambos órgãos é utilizar este aumento de recursos com o mesmo objetivo com o qual têm trabalhado desde que os Estados começaram a criar o sistema, há quase 60 anos; um objetivo que nas palavras da própria OEA é uma região com mais direitos para mais gente.

No. 83/17