CIDH
Comunicado de Imprensa
A CIDH manifesta profunda preocupação com a situação do direito ao protesto pacífico, de associação e liberdade de expressão na Venezuela
21 de fevereiro de 2014
Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) continuou monitorando e reunindo informação sobre os acontecimentos registrados na Venezuela nos últimos dias e reitera que se encontra profundamente preocupada com diversas denúncias sobre supostas violações dos direitos ao protesto pacífico, à vida, à integridade e liberdade pessoal dos manifestantes, liberdade de associação e o direito à liberdade de expressão.
A Comissão prestou especial atenção às graves denúncias sobre supostos ataques de grupos civis armados contra os manifestantes durante os protestos que continuaram acontecendo no país. Neste contexto, várias pessoas ficaram feridas e uma morreu em consequência de um ferimento de arma de fogo durante as manifestações realizadas na cidade de Valência, estado de Carabobo, na terça-feira, 18 de fevereiro. De acordo com informação oferecida pelo Ministério de Interior, Justiça e Paz, outras quatro pessoas ficaram feridas por bala e uma morreu em protestos ocorridos na cidade de Puerto Ordaz, estado de Bolívar, na quarta-feira, dia 19. Da mesma forma, a informação disponível indica a atuação destes grupos em supostas invasões realizadas na sede de um partido político na Venezuela.
A CIDH condena qualquer atuação desta natureza e faz um apelo às autoridades venezuelanas para reforçar todas as medidas destinadas a assegurar o desarmamento efetivo destes grupos, investigar e punir as ações ilícitas dos mesmos e garantir a segurança da população. A CIDH aprecia o fato de que o Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Nicolás Maduro, tenha rejeitado publicamente os atos de violência e pediu o desarmamento destes grupos.
A Comissão também expressa sua preocupação com a persistência das denúncias sobre um uso excessivo e desproporcional da força por parte de agentes de segurança do Estado, e com o fato de que várias pessoas teriam ficado feridas por causa da alegada repressão contra os manifestantes. Da mesma forma, a CIDH acompanhou a situação de um grande número de pessoas, incluindo menores de idade, que teriam sido detidas nas manifestações ocorridas na quarta-feira, 12 de fevereiro, e nos dias seguintes. A informação disponível levada ao conhecimento da Comissão indica uma série de denúncias sobre casos de detenções sem ordem judicial, falta de apresentação oportuna ante uma autoridade judicial, suposto impedimento de contato inicial com advogados e familiares e supostos atos de maus-tratos contra algumas das pessoas detidas por parte de agentes estatais, enquanto se encontravam sob sua custódia.
A CIDH também recebeu informação preocupante sobre supostas detenções de jornalistas enquanto cobriam os protestos, assim como agressões físicas e a suposta destruição e confisco de material jornalístico por membros da Força Pública. No mesmo sentido, a CIDH continua observando com preocupação o alegado bloqueio informativo de meios de comunicação na Venezuela, num contexto onde as autoridades venezuelanas reiteraram as advertências sobre a possibilidade de aplicar sanções e suspensão da transmissão pelo tipo de cobertura midiática que realizem sobre a situação registrada no país. Além disso, existem denúncias sobre a suposta suspensão do serviço de Internet no estado de Táchira, o que estaria impedindo o acesso à informação pela população.
A Comissão Interamericana reitera às autoridades venezuelanas que é indispensável que numa sociedade democrática existam garantias suficientes para assegurar que a população tenha acesso ao pluralismo e à diversidade informativa, especialmente com relação aos temas de interesse público e os acontecimentos nacionais.
Por outro lado, a Comissão tomou conhecimento do início de processos penais contra alguns dirigentes da oposição venezuelana depois de terem participado nas convocações dos protestos no país. Neste contexto, iniciou-se um processo judicial contra o dirigente do partido Voluntad Popular, Leopoldo López, e este se encontra privado de liberdade, depois que porta-vozes do Governo o responsabilizaram publicamente pelos fatos ocorridos durante as manifestações da quarta-feira, 12 de fevereiro.
Tal como assinalou a CIDH, o Estado tem o dever de realizar investigações oficiais, destinadas a esclarecer os fatos ocorridos nos últimos dias, e que se estabeleçam as responsabilidades devidas. Nesse sentido, os processos judiciais devem ser conduzidos de forma diligente e imparcial e com apego às garantias do devido processo. A Comissão também reitera que causa enorme preocupação a alegada utilização do poder punitivo do Estado para criminalizar os defensores de direitos humanos e o protesto social pacífico e processar penalmente os críticos ou dissidentes políticos.
A CIDH lamenta que tenham ocorrido novos atos de violência e reitera seu pedido ao Estado para promover um processo de diálogo que permita a busca de uma solução no contexto de uma sociedade democrática e com pleno respeito aos direitos humanos.
A CIDH é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato emana da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na matéria. A CIDH é integrada por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal e não representam seus países de origem ou residência.
No. 17/14