CIDH
Comunicado de Imprensa
Dia Internacional dos Migrantes das Nações Unidas
18 de dezembro
“Os migrantes são seres humanos com direitos humanos”
18 de dezembro de 2013
GENEBRA / WASHINGTON D.C. (18 de dezembro de 2013) – Comunicado conjunto do Relator Especial das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos dos Migrantes, François Crépeau; do Presidente do Comitê das Nações sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros da sua Família, Abdelhamid El Jamri; e do Relator sobre os Direitos dos Migrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Felipe González, para marcar o Dia Internacional dos Migrantes, das Nações Unidas.
Sem dúvida, migração e desenvolvimento é um tema importante. Este ano, as discussões globais sobre os migrantes focalizaram em grande medida precisamente esse ponto. Em outubro, os Estados se reuniram em Nova York no Segundo Diálogo de Alto Nível sobre Migração e Desenvolvimento. As discussões sobre a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, e a inclusão da migração nessa agenda, acham-se em andamento.
Contudo, devemos ter em mente que os migrantes são, antes de mais nada, seres humanos com direitos humanos, e não podem ser vistos ou retratados somente como agentes do desenvolvimento econômico.
Os migrantes não devem ser vistos ou retratados somente como vítimas indefesas que precisam ser resgatadas, ou fraudes criminais. Cabe às autoridades estatais a responsabilidade de combater as expressões de racismo e xenofobia, de denunciar os autores de violência ou discriminação contra os migrantes e de promover um discurso público que incentive a abertura às diferenças, a aceitação da mudança social e a celebração da diversidade.
Por ocasião do Dia Internacional dos Migrantes, gostaríamos de lembrar a todos que os direitos humanos devem estar presentes no centro de todas as discussões sobre os migrantes e as políticas de migração.
Todos os migrantes, em virtude de sua dignidade humana, são protegidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, sem discriminação, na mesma condição do cidadão, independentemente de sua situação ou status administrativo. A despeito da estrutura jurídica vigente, no entanto, os migrantes em todo o mundo continuam a sofrer abuso, exploração e violência.
Na Declaração do Diálogo de Alto Nível, os Estados adotaram uma linguagem de direitos humanos para a discussão das questões de migração no âmbito das Nações Unidas, mas ainda há relutância quanto a fazer da ONU um foro central de debate de políticas de migração.
Os Estados continuam tentando orientar a migração em geral unilateral ou bilateralmente, o que levou a uma falta de coerência entre a governança global, regional e nacional e a um recuo quanto à vinculação das estruturas das Nações Unidas, optando os Estados por processos informais, como o Fórum Global sobre Migração e Desenvolvimento e Processos de Consulta Regional, que, no entanto, carecem de um enfoque sólido de direitos humanos bem como de mecanismos de monitoramento e implementação, em virtude de sua natureza não normativa.
Embora esses fóruns sejam necessários para a construção de confiança política entre os Estados sobre questões eleitoralmente sensíveis na esfera nacional, os migrantes precisam que essa confiança seja transformada em acordos mais formais e em ferramentas para o efetivo desenvolvimento de políticas no âmbito de estruturas formais de cooperação, inclusive nas Nações Unidas.
Com base nos resultados do Diálogo de Alto Nível, instamos os Estados a que considerem nas respectivas políticas nacionais de migração:
- a descriminalização da migração irregular;
- o desenvolvimento de alternativas à detenção administrativa de migrantes em situação irregular;
- o combate à xenofobia e à discriminação contra os migrantes;
- os direitos da criança migrante;
- os direitos econômicos, sociais e culturais;
- a proteção efetiva da vida e dos direitos humanos nas fronteiras internacionais; e
- o acesso efetivo a assistência para os migrantes vítimas de violações de direitos humanos.
Instamos também os Estados a que ratifiquem todos os tratados internacionais e regionais de direitos humanos, inclusive a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e de Suas Famílias, e que os implementem plenamente.
Em última instância, como ocorreu com outras categorias de seres humanos marginalizados, o objetivo deve ser dar aos migrantes condições de lutar por seus direitos. A eles devem ser oferecidas as ferramentas normativas, institucionais e processuais que os protejam contra a precariedade contratual ou situacional bem como lhes dê acesso efetivo à justiça e à adequada reparação.
O acesso aos atores sociais, como o pessoal de saúde e escolar, os inspetores do trabalho, os trabalhadores sociais ou a polícia local, deve ser facilitado a todos os migrantes, inclusive os irregulares, que não devem temer a prisão, a detenção ou a deportação simplesmente por pedir ajuda.
Esses atores devem ser capazes de desempenhar suas importantes missões sociais sem interferência, e firewalls devem ser criados entre os serviços públicos e os serviços de fiscalização da imigração. O acesso à justiça também é fundamental, na medida em que as cortes, os tribunais, as instituições nacionais de direitos humanos, os ombudspersons e outros atores parajudiciais, diferentemente dos políticos, defenderão os direitos dos migrantes sem ser submetidos a pressão eleitoral.
Migração e desenvolvimento será sempre um tema fundamental para a questão da migração, mas não nos devemos esquecer nunca de que os migrantes são seres humanos com direitos humanos.
Para mais informações, visite:
Relator Especial das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos dos Migrantes
Comitê das Nações Unidas sobre os Trabalhadores Migrantes
Relator da CIDH sobre os Direitos dos Migrantes
Para mais informações e solicitações de mídia, entre em contato com Christel Mobech (+41 22 917 9995 / [email protected]) ou escreva para [email protected].
No. 102/13