CIDH
Comunicado de Imprensa
CIDH aplaude início do julgamento do assassinato de defensor de direitos humanos no Brasil
15 de novembro de 2013
Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) recebeu com satisfação a informação enviada pelo Governo do Brasil, segundo a qual em 18 de novembro teria início o julgamento de cinco pessoas acusadas da autoria intelectual e material do assassinato de Manoel Bezerra de Mattos. A vítima, assassinada em 24 de janeiro de 2009, era um advogado defensor de direitos humanos e vereador da cidade de Itambé, Paraíba, e havia denunciado publicamente a atuação de grupos de extermínio nos estados da Paraíba e Pernambuco, no nordeste do Brasil. Era também beneficiário de medidas cautelares concedidas pela CIDH em 2002.
O Governo do Brasil informou que o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criou em 2009 uma comissão para pedir a federalização do caso, em atendimento a um pedido da mãe de Manoel Bezerra de Mattos, que argumentava que a investigação nos órgãos locais de justiça era muito lenta. Mediante diversas ações conseguiu-se que o Superior Tribunal de Justiça tomasse a decisão, inédita de acordo com o Governo, de federalizar o caso em 2010, conforme o disposto na Constituição. Em 3 de outubro de 2013, a Justiça Federal da Paraíba anunciou que em 18 de novembro daria inicio ao julgamento de cinco pessoas, inclusive os acusados de ser os autores intelectuais e os executores do crime, e de fornecer a arma nele utilizada.
A CIDH destaca especialmente a vontade expressa do Estado brasileiro de “solucionar de maneira efetiva o assassinato de Manoel Mattos, pondo fim à espera da família e emitindo um claro sinal contra a impunidade daqueles que eventualmente infringem as leis na intenção de inibir a atuação dos defensores de direitos humanos”.
Conforme manifestou a CIDH no relatório sobre a situação dos defensores e defensoras de direitos humanos nas Américas, eles desenvolvem um trabalho essencial para a construção de uma sociedade democrática sólida e duradoura e desempenham papel fundamental no processo de implantação plena do Estado de Direito e de fortalecimento da democracia. Os atos de violência e outros ataques contra esses defensores de direitos humanos não somente afetam as garantias próprias de todo ser humano, mas atentam contra o papel primordial que exercem na sociedade e deixam sem defesa todas as pessoas para as quais trabalham. As altas taxas de impunidade registradas nos crimes contra defensores de direitos humanos perpetuam sua repetição.
Nesse sentido, a CIDH acompanhará de perto o desenrolar do caso, e incentiva os esforços por cumprir o dever de investigar, julgar e punir os responsáveis.
No. 87/13