Dia Internacional dos Direitos Humanos: a CIDH chama a proteger a independência judicial e a democracia

10 de dezembro de 2023

Washington, D.C. - Em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos na ocasião do 75° aniversário da Declaração Universal e da Declaração Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) reafirma que a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos são interdependentes, constituindo elementos essenciais para o alcance da paz, da estabilidade e do desenvolvimento na região.
 
Nessa tríade, a independência do sistema judicial se reveste de uma proteção especial ao atuar como salvaguarda contra os abusos de poder, prevenir a discriminação e garantir a igualdade perante a lei. Um sistema judicial independente contribui para prevenir a impunidade em casos de violações dos direitos humanos. Como reflexo desse compromisso, os Estados da região, ao adotarem a Carta da OEA e a Carta Democrática Interamericana, se comprometeram a avançar na consolidação de instituições independentes que salvaguardem a justiça e os direitos humanos.
 
Contudo, em muitos países se observam ataques à independência judicial, o que ocorre por meio de iniciativas legislativas para abreviar antecipadamente o mandato de operadores do sistema de justiça, destituições congressuais mediante processos sumários e sem motivação, julgamentos políticos baseados em figuras ambíguas, atos de assédio motivados por gênero ou origem étnico-racial, transferências, redesignação de funções sem fundamento, assédios, ameaças, abertura de processos criminais e disciplinares, bem como detenções arbitrárias em represália à atuação independente em funções jurisdicionais.
 
Nesse contexto, a CIDH destaca que as pessoas operadoras do sistema de justiça são agentes fundamentais no sistema de pesos e contrapesos. Elas desempenham um papel crucial como controladoras da convencionalidade, da constitucionalidade e da legalidade dos atos de outros poderes públicos.
 
Por tal razão, todos os procedimentos que possam afetar tais profissionais devem ser regidos pelos princípios da legalidade e do devido processo. Isto implica em que as condutas sancionáveis devem estar previamente definidas de maneira clara, com limites precisos quanto aos fatos puníveis e seus elementos. Também requer um julgamento perante uma autoridade competente, independente e imparcial, garantindo a todo o momento o direito de defesa.
 
Nesse espírito, a Comissão Interamericana celebra o dia instando os Estados a redobrar seus esforços na consolidação de democracias que assegurem a total independência do sistema judicial. Isto inclui a promulgação de leis e políticas públicas que respaldem de maneira prática e efetiva o trabalho das pessoas encarregadas de administrar justiça, sem permitir qualquer intimidação ou interferência.

La CIDH es un órgano principal y autónomo de la Organización de los Estados Americanos (OEA), cuyo mandato surge de la Carta de la OEA y de la Convención Americana sobre Derechos Humanos. La Comisión Interamericana tiene el mandato de promover la observancia y la defensa de los derechos humanos en la región y actúa como órgano consultivo de la OEA en la materia. La CIDH está integrada por siete miembros independientes que son elegidos por la Asamblea General de la OEA a título personal, y no representan sus países de origen o residencia.

No. 283/23

10:00 AM