CIDH e ONU Direitos Humanos: Proteger as pessoas defensoras de direitos humanos é um dever dos Estados

8 de dezembro de 2023

Bogotá/Cidade da Guatemala/Cidade do México/Cidade do Panamá/La Paz/Lima/Tegucigalpa/Santiago do Chile/Washington, D.C. (9 de dezembro de 2023) – Hoje comemoramos o Dia Internacional das Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos das Nações Unidas. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a presença do Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ONU Direitos Humanos) na América Latina reconhecem o trabalho das pessoas defensoras e chamam os Estados da região a implementar todas as medidas necessárias para a sua proteção.

Desde a adoção da Declaração foram implementadas ações e iniciativas voltadas à proteção das pessoas que defendem direitos humanos, tais como o estabelecimento de mecanismos de proteção, a adoção de registros estatísticos sobre ataques, a criação de unidades especializadas e protocolos para investigar delitos e alguns marcos nacionais de proteção. No entanto, os desafios persistem e a defesa dos direitos humanos continua sendo uma atividade que acarreta elevados riscos.

Os alarmantes níveis de violência contra pessoas defensoras, incluindo o maior número de assassinatos em nível mundial, são uma clara mostra dos riscos que enfrentam pelo exercício do seu trabalho.

É também preocupante o aumento da criminalização e do assédio dos quais são vítimas através de ações judiciais sem fundamento que buscam dificultar seu trabalho e que representam uma grave ameaça à sua liberdade pessoal, integridade psicológica e segurança das suas famílias. A instrumentalização de processos legais sob acusações infundadas, em alguns casos fazendo uso de tipos penais ambíguos como meio de intimidação e repressão, é uma prática cada vez mais recorrente, que solapa gravemente o Estado de Direito e os princípios democráticos. Tais práticas também enviam uma mensagem dissuasiva e intimidadora aos ativistas e à comunidade de defensores em geral.

Esse panorama se encontra exacerbado pela falta de mecanismos efetivos para investigar, punir e prevenir tais atos. A impunidade sobre os crimes cometidos contra pessoas defensoras continua sendo um desafio importante, perpetuando a violência, a repressão e criando um clima de medo e vulnerabilidade.

A situação de pessoas defensoras pertencentes a grupos em situação vulnerável, como mulheres, povos indígenas, afrodescendentes e pessoas LGBTI+, é especialmente preocupante. A normalização da violência contra essas pessoas através de discursos misóginos e homofóbicos contribuiu para o problema. Ademais, a falta de um enfoque diferenciado na investigação dos crimes contra tais pessoas agrava a discriminação.

Observamos com preocupação uma tendência crescente de políticas regressivas que solapam o direito a defender a direitos. Isto se manifesta em restrições à liberdade de expressão e associação, com o fechamento de organizações não governamentais, adoção de leis que limitam ou dificultam suas atividades, bem como violações ao direito de protesto pacífico, e o uso desproporcional da força contra manifestantes.

Observa-se, igualmente, que persistem os discursos estigmatizantes que procuram desacreditar o trabalho de defesa dos direitos humanos. Preocupa especialmente aqueles que provém das mais altas autoridades dos Estados. Os pronunciamentos públicos por parte de funcionários do Estado geram uma estigmatização e promovem um clima de hostilidade e intolerância por parte de diferentes setores da população.

Por outro lado, ainda que a esfera digital ofereça novas plataformas para a promoção dos direitos humanos e a participação nos assuntos públicos, também permitiu a proliferação de ameaças, intimidações, estigmatizações e atos de assédio. Do mesmo modo, a expansão das ferramentas digitais permitiu novas dinâmicas de vigilância seletiva de pessoas defensoras e de outros atores do espaço cívico.

A CIDH e a ONU direitos humanos reafirmam seu compromisso de promover a proteção integral das pessoas defensoras de direitos humanos na região. O 25° aniversário da Declaração é uma oportunidade para que todos os atores reafirmem seu compromisso com a proteção e a garantia do direito a defender os direitos humanos. Nesse sentido, chamam os Estados a fortalecer as medidas de prevenção e proteção, e a garantir um entorno seguro e propício para seu inestimável trabalho.

A defesa dos direitos humanos é fundamental para o desenvolvimento de sociedades justas, inclusiva e democráticas, e as pessoas defensoras devem ser apoiadas e protegidas no exercício e desenvolvimento do seu trabalho.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 280/23

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