A CIDH condena as decisões contrárias à ordem constitucional e pede que a governabilidade seja garantida no Peru

8 de dezembro de 2022

Washington D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena as decisões contrárias à ordem constitucional no Peru, reconhece a resposta democrática das instituições do Estado e pede que a governabilidade seja garantida em conformidade com o Estado de Direito.

O ex-presidente da República, Pedro Castillo, anunciou mediante uma mensagem à nação na manhã do dia 7 de dezembro, a sua decisão de dissolver o Congresso da República e instalar um governo de emergência que agiria através de decretos-lei. Além disso, ele anunciou um toque de recolher, assim como a reorganização do sistema judicial, incluindo o Judiciário, o Tribunal Constitucional, o Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça, entre outros.

A Comissão considera que a ação anunciada desrespeita a disposição do artigo 134 da Constituição relativo à dissolução unilateral do Congresso. Além disso, decreta a suspensão dos direitos constitucionais relativos à liberdade de ir e vir, associação sem critérios específicos; e ordena unilateralmente a reorganização de todo o Judiciário.

No âmbito interno, a decisão foi denunciada como um golpe de estado por algumas instituições dos demais poderes estatais, e rechaçada entre elas pelo Tribunal Constitucional, a Defensoria Pública a Presidência do Poder Judiciário, a Fiscal Geral da República, a Procuradoria Geral, a Polícia Nacional e as Forças Armadas. Adicionalmente, o Congresso tomou a decisão de declarar a vacância presidencial, gerando a sucessão constitucional, com a ex Vice-presidente Dina Boluarte assumindo a Presidência. 

A Comissão reconhece a ação imediata das instituições peruanas em defesa da democracia para evitar a ruptura institucional e reafirma que a democracia deve ser salvaguardada pela vigência do Estado de Direito. Neste sentido, a Carta da OEA e a Carta Democrática Interamericana, assim como vários instrumentos internacionais, estabelecem que o respeito aos direitos humanos; o acesso ao poder e seu exercício no estrito respeito ao Estado de Direito; a realização de eleições periódicas, livres e justas; e a separação e independência dos poderes públicos são elementos essenciais da democracia para alcançar a estabilidade, a paz e o desenvolvimento na região.

Outro elemento essencial de uma sociedade democrática é a liberdade de expressão. No contexto atual, a CIDH exige as mais altas garantias para o trabalho jornalístico e a defesa dos direitos humanos, que são essenciais para que a sociedade se conscientize dos assuntos de interesse público e para a formação da opinião pública. Da mesma forma, todos devem ter permissão para se expressar livremente, individual ou coletivamente. As manifestações e expressões relacionadas a favor da democracia devem ter a máxima proteção possível, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) tem enfatizado.

A CIDH lembra que o Peru passou por uma sucessão de crises constitucionais que continuarão a ocorrer enquanto não houver definições objetivas de conceitos constitucionais, tais como a dissolução unilateral do Congresso, a figura da vacância presidencial por incapacidade moral permanente e a acusação constitucional. O Estado deve continuar seus esforços para garantir a governabilidade no país, bem como para assegurar que os confrontos entre os poderes estatais não tenham impacto sobre a governabilidade e a efetivação dos direitos humanos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato decorre da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a aplicação e a defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA nesta área. A CIDH é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA de forma pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 269/22

12:18 PM