A CIDH comemora o cumprimento total do acordo de solução amistosa assinado no Caso 12.960, relativo a Honduras

20 de junho de 2022

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) comunica sua decisão de declarar o cumprimento total e o encerramento do acompanhamento do Relatório de Homologação N° 269/21, relativo ao Caso 12.960, Ronald Jared Martínez e Outros.

O caso é relativo à responsabilidade internacional do Estado de Honduras pelas lesões provocadas por agentes da polícia e do exército em José Roberto Martínez, e nos meninos Ronald Jared Martínez Velásquez e Marlón Fabricio Hernández Fúnez, de dez e cinco anos, em um tiroteio desencadeado por uma infração de trânsito. Segundo afirmou o peticionário, as pessoas responsáveis não foram sancionadas, nem as vítimas foram reparadas pelas violações sofridas.

Em 22 de setembro de 2020, as partes assinaram um acordo de solução amistosa (ASA) que foi homologado pela Comissão em 5 de outubro de 2021. Durante o processo de verificação da implementação do acordo, a Comissão valorizou as ações do Estado hondurenho para atender as medidas de compensação econômica na modalidade de um pagamento único, segundo o pactuado pelas partes.

A Comissão Interamericana acompanhou de perto o desenvolvimento da solução amistosa alcançada no presente caso e valorizou os esforços de ambas as partes durante a negociação e durante a etapa posterior de acompanhamento do acordo. Em virtude das informações proporcionadas pelas partes durante o processo de supervisão da implementação do ASA, a CIDH declarou o cumprimento total do acordo, decidindo, assim, dar por encerrada a supervisão do cumprimento.

A Comissão valoriza os esforços empreendidos pelo Estado hondurenho para buscar a resolução dos casos perante o sistema de petições e casos individuais através do mecanismo de solução amistosa, e também valoriza o seu empenho em alcançar a implementação total do acordo. Do mesmo modo, a CIDH saúda a parte peticionária pelos seus esforços em participar da negociação e em promover esse acordo.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 140/22

12:00 PM