A CIDH expressa preocupação diante da falta de acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva na Venezuela

6 de abril de 2021

Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) reitera a sua preocupação pelas denúncias sobre a falta de acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva na Venezuela, o que impacta particularmente às mulheres e pessoas gestantes de todas as idades durante a gravidez e parto. Nesse sentido, a CIDH insta o Estado a eliminar as barreiras de jure e de facto que impedem o acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, assim como a revisar a sua legislação restritiva sobre interrupção voluntária da gravidez. 

A CIDH recebeu informação sobre graves falhas e carências na prestação de serviços de saúde materna para as mulheres grávidas no país, o que poderia configurar violência obstétrica, segundo a definição da CIDH em seus relatórios. Em sua visita à fronteira colombo-venezuelana, realizada no início de 2020, a Comissão recebeu depoimentos de mulheres que manifestaram que, para a realização de exames pré-natais e para o parto, tinham que fornecer aos hospitais instrumentos cirúrgicos e de profilaxia. Durante a visita da CIDH, observou-se que muitas mulheres venezuelanas, em sua maioria jovens, migram com as suas filhas, filhes e filhos em idade precoce ou se deslocam grávidas para poder realizar exames pré-natais.

A esse respeito, a CIDH lembra que as barreiras para o acesso aos serviços de saúde materna ou gestacional podem afetar o direito à integridade física, psíquica e moral das meninas, adolescentes, mulheres e pessonas gestantes de todas as idades. Adicionalmente, ressalta-se que a falta de acesso aos serviços de saúde e aos insumos médicos que mulheres e pessoas gestantes requerem poderia configurar uma violação ao princípio de igualdade e não discriminação. Nesse sentido, a CIDH faz um apelo ao Estado para que cumpra as medidas cautelares concedidas às mulheres pacientes que se encontram nas salas de parto e setor de emergências, assim como as, es e os recém nascidos que estão no setor neonatal do Hospital Maternidad Concepción Palacios.

Por outro lado, a Comissão recebeu informação que aponta que as mulheres e as pessoas gestantes enfrentam obstáculos crescentes no acesso aos métodos contraceptivos e de planejamento familiar, tais como a escassez de vários métodos contraceptivos em algumas regiões do país e o alto custo de acesso aos métodos disponíveis. Segundo um relatório publicado em 2019 por organizações da sociedade civil, em 5 das principais cidades da Venezuela, a taxa de escassez de métodos contraceptivos nas farmácias variou de 83,3% a 91,7%. Esta situação – somada à legislação restritiva no âmbito da interrupção voluntária da gravidez – pode contribuir ao aumento de doenças sexualmente transmissíveis, gravidez indesejada e abortos em condições inseguras, além de afetar a autonomia reprodutiva e os planos de vida das mulheres e pessoas gestantes de todas as idades. Nesse sentido, a CIDH considera preocupante que o Estado da Venezuela não torne públicas as cifras oficiais sobre a mortalidade materna desde 2016.

A Comissão destacou que existe uma forte relação entre a pobreza, os abortos inseguros e as altas taxas de mortalidade materna, uma vez que, como consequência das carências na atenção em saúde materna e o escasso acesso aos métodos anticonceptivos, mulheres e pessoas gestantes recorrem a procedimentos perigosos e clandestinos que colocam a sua vida em risco alto. Igualmente, a CIDH salienta que a denegação da interrupção voluntária da gravidez em determinadas circunstâncias pode constituir uma violação aos direitos fundamentais das mulheres e pessoas gestantes de todas as idades, como os direitos à vida, à integridade física, à saúde e a uma vida livre de violência e discriminação.

Adicionalmente, destaca- se que a violência sexual gera um impacto irreparável nas mulheres, meninas e adolescentes. Essas formas de violência, sua magnitude e sua impunidade, têm efeitos negativos na saúde reprodutiva das mulheres, meninas e adolescentes, e frequentemente resultam em gravidez não desejada e de alto risco, em práticas ilegais e inseguras de interrupção da gravidez, ou em maternidades forçadas. Por essa razão, a Comissão recomendou aos Estados a elaboração de protocolos de saúde adequados para atender às mulheres, meninas e adolescentes vítimas de violência sexual e para oferecer a possibilidade de interrupção legal e segura de gravidez resultante de violência sexual, com o objetivo de impedir o desenvolvimento de gravidez indesejada e de alto risco.

A CIDH insta o Estado da Venezuela a tomar medidas para garantir o acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo educação sobre o tema desde uma perspectiva de gênero, assim como a disponibilização de métodos anticonceptivos e anticoncepcional de emergência para as mulheres e pessoas gestantes de todas as idades. Além disso, recomenda ao Estado que revise a sua legislação interna sobre a interrupção voluntária da gravidez, para assim garantir o acesso efetivo aos direitos sexuais e reprodutivos, e se abster de criminalizar as pessoas defensoras de direitos humanos que trabalham em prol desses direitos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 085/21