Liberdade de Expressão
Comunicado de Imprensa R36/13
COMUNICADO DE IMPRENSA
R36/13
RELATORIA ESPECIAL MANIFESTA SUA PREOCUPAÇÃO COM A OBTENÇÃO DE REGISTROS TELEFÔNICOS DE JORNALISTAS DA AGÊNCIA THE ASSOCIATED PRESS
Washington D.C., 15 de maio de 2013 − A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifesta sua preocupação com o pedido por parte do Departamento de Justiça dos Estados Unidos dos registros telefónicos de jornalistas da agência de notícias The Associated Press (AP) às companhias telefônicas correspondentes. Esse tipo de prática pode prejudicar o exercício de um jornalismo livre ao por em risco a confidencialidade das fontes jornalísticas.
Segundo as informações recebidas, em 10 de maio de 2013, a AP recebeu uma carta do Escritório do Fiscal dos Estados Unidos para o Distrito de Columbia, notificando que o Departamento de Justiça havia obtido os registros telefônicos de mais de 20 linhas utilizadas por editores e jornalistas da agência durante abril e maio de 2012. Os registros incluiriam ligações realizadas a partir dos escritórios da AP e das linhas telefônicas pessoais de vários integrantes da equipe. As ações de compilação ocorreram sem aviso prévio à agência de notícias ou aos seus jornalistas.
Na segunda-feira, 13 de maio, o presidente e CEO da AP, Gary B. Pruitt, enviou uma carta de protesto ao Fiscal Geral (Attorney General), Eric Holder, na qual objetou "nos termos mais fortes possíveis à intrusão massiva e sem precedentes do Departamento de Justiça nas atividades de coleta de notícias da The Associated Press". Na carta, o diretor da agência expressou que "[e]sses registros potencialmente revelam comunicações com fontes confidenciais por meio de todas as atividades de coleta de notícias realizadas pela AP durante um período de dois meses, proporcionam um roteiro para as operações de coleta de notícias da AP e revelam informações acerca das atividades e operações da AP que o governo não tem o direito concebível de conhecer".
O Fiscal Geral Adjunto, James Cole, assegurou em uma carta de resposta enviada à AP que o Departamento de Justiça se esforça por alcançar em cada caso "um equilíbrio adequado entre o interesse público pela livre circulação de informações e o interesse público pela proteção da segurança nacional e a aplicação efetiva das leis penais". Por sua vez, o Fiscal Geral, Eric Holder, declarou em uma conferência de imprensa na terça-feira, dia 14, que as ações aconteceram no contexto de uma investigação sobre uma "filtragem muito séria" de informações que colocou o "povo [norte-]americano em risco", pela qual "a determinação de quem foi o responsável, creio, requeria ações muito firmes".
Em conferência de imprensa na segunda-feira, dia 13, o Secretário de Imprensa da Casa Branca, Jay Carney, declarou que a Casa Branca não tinha conhecimento de qualquer intenção por parte do Departamento de Justiça de requerer os registros telefônicos da AP. "O presidente crê que a imprensa necessita, a princípio, ter a possibilidade de realizar o jornalismo investigativo sem restrições". Acrescentou que o presidente também considera que não se pode permitir que "informações sigilosas, que possam prejudicar os interesses da segurança da nação ou que possam prejudicar os indivíduos, sejam filtradas".
A Relatoria Especial adverte com preocupação que esse tipo de prática pode prejudicar o exercício de um jornalismo livre e o direito dos jornalistas a manter em segredo a identidade de suas fontes, como está refletido no Princípio 8 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da CIDH: "Todo comunicador social tem o direito de reserva de suas fontes de informação, apontamentos, arquivos pessoais e profissionais".
Como a Relatoria Especial indicou em outras ocasiões, a importância do direito à confidencialidade das fontes reside no fato de que no âmbito de seu trabalho, e a fim de prover o público com informações necessárias para satisfazer seu direito a receber informações, os jornalistas realizam um importante serviço ao público quando coletam e difundem informações que não seriam divulgadas se a reserva das fontes não estivesse protegida. Por isso, a confidencialidade é essencial para o trabalho dos jornalistas e para o papel que eles cumprem na sociedade de informar sobre assuntos de interesse público.
Por isso, quando se torna completamente indispensável realizar esse tipo de ações, não basta o cumprimento das garantias próprias do devido processo. É necessário notificar os envolvidos para prevenir os(as) repórteres sobre as ações realizadas e permitir que estes possam proteger suas fontes de informação.
A Relatoria Especial recorda ao Estado a necessidade de adotar todas as medidas necessárias para evitar por em perigo esta garantia fundamental para o exercício de um jornalismo livre.
A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão é um escritório criado pela Comissão Interamericana de Direitos humanos (CIDH) para estimular a defesa continental do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento do sistema democrático.