Liberdade de Expressão

Comunicado de Imprensa R25/13

COMUNICADO DE IMPRENSA

R25/13

RELATORIA ESPECIAL APRESENTA SEU RELATÓRIO ANUAL DE 2012

Washington, D.C., 17 de abril de 2013. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou em 16 de abril de 2013, perante a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos da Organização dos Estados Americanos (OEA) o seu Relatório Anual de 2012, incluindo o Relatório Anual de 2012 da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão.

Em seu Relatório, a Relatoria Especial ressalta os avanços mais importantes alcançados na região em 2012 em matéria de liberdade de expressão, e apresenta os desafios existentes sobre a matéria. Em relação aos avanços, a Relatoria Especial manifesta sua satisfação pela aprovação de leis em matéria de acesso à informação, bem como o impulso das investigações e processos judiciais que vem conseguindo esclarecer a responsabilidade de crimes cometidos contra jornalistas em anos anteriores. O Relatório da Relatoria Especial salienta também os avanços em matéria judicial ou legislativa, assim como a derrogação de leis de desacato ou de disposições penais que permitiam processar jornalistas pela publicação de informações de interesse público que possam ofender as autoridades.

Do mesmo modo, no Capítulo II do Relatório, a Relatoria Especial apresenta os mais importantes desafios em matéria de liberdade de expressão e formula as recomendações procedentes em conformidade com a doutrina e a jurisprudência do sistema interamericano de proteção de direitos humanos.

Em particular, a Relatoria Especial chama a atenção para o sensível aumento da violência contra os(as) jornalistas associada ao exercício de sua profissão. Durante 2012, pelo menos 26 pessoas foram assassinadas na região por motivos que podem estar relacionados ao exercício do seu direito à liberdade de expressão. A esses lamentáveis fatos, somaram-se centenas de denúncias sobre atos de violência, agressão, ameaça e intimidação contra comunicadores e meios de comunicação, como represália pelo exercício do seu direito à liberdade de expressão. Na maioria dos casos, os atos de violência contra os(as) jornalistas ocorreram logo após estes terem relatado fatos vinculados ao crime organizado ou a fenômenos de corrupção política ou policial. Esses atos de violência geraram um aumento sensível na autocensura de meios de comunicação e jornalistas como mecanismo para proteger sua vida e integridade, e, apesar disso, exceto em algumas exceções reportadas, não foram acompanhados de medidas visando a reforçar sua prevenção ou a impedir a impunidade dos crimes cometidos.

A esse respeito, a Relatoria Especial recomenda que os Estados adotem mecanismos de prevenção adequados para evitar a violência contra os(as) comunicadores(as), incluindo a condenação pública de todo ato de agressão; a adoção de medidas eficazes de proteção para garantir a segurança daqueles que estiverem submetidos a um risco especial pelo exercício de seu direito à liberdade de expressão; a realização de investigações sérias, imparciais e efetivas sobre os atos de violência cometidos contra jornalistas e trabalhadores(as) de meios de comunicação social; o julgamento e a condenação de todos os responsáveis por tais atos, e a reparação adequada de suas vítimas e familiares.

Do mesmo modo, a Relatoria Especial pôde constatar que em alguns Estados, ocorreu um aumento significativo no número de jornalistas processados penalmente após terem difundido informações ou opiniões sobre assuntos de marcado interesse público. Nesse sentido, a Relatoria Especial salienta a necessidade de derrogar o delito de desacato e promover a modificação das leis sobre difamação criminal a fim de eliminar a utilização de processos penais para proteger a honra e a reputação quando forem difundidas informações sobre assuntos de interesse público, sobre funcionários públicos ou sobre candidatos a exercer cargos públicos. A proteção da privacidade ou da honra e da reputação de funcionários públicos ou de pessoas que voluntariamente se interessaram em assuntos de interesse público deve ser garantida somente por meio do direito civil. Do mesmo modo, a Relatoria Especial faz um chamado aos Estados, para que adequem suas normas em matéria civil para que evitem a imposição desproporcional das sanções pecuniárias pela cobertura de fatos de interesse público.

Ao aumento dos processos contra jornalistas, soma-se, em alguns Estados da região, um preocupante clima de polarização que tem levado a estigmatizar tanto jornalistas críticos quanto meios de comunicação comerciais e comunitários, por parte de altos funcionários públicos. É particularmente preocupante para a Relatoria que, em alguns desses casos, a tais declarações tenham-se seguido atos violentos ou a abertura de procedimentos disciplinares que ameacem suspender concessões, permissões ou licenças de funcionamento dos meios com uma postura crítica. Como vem apresentar a Relatoria Especial, nos lugares onde existe uma alta polarização política ou social, esses tipos de discursos estigmatizantes podem conduzir a um aumento no nível de risco das(dos) comunicadores(as). Sobre esse assunto, a Relatoria Especial exorta as autoridades estatais em seu Relatório a abster-se de fazer declarações públicas ou de utilizar os meios estatais para fazer campanhas públicas que possam incentivar a violência contra as pessoas por razão de suas opiniões. Em particular, evitar as declarações que possam estigmatizar jornalistas, meios de comunicação e defensores de direitos humanos.

No Relatório, a Relatoria Especial se refere também a outros fenômenos de marcada importância em matéria de liberdade de expressão, como a necessidade de regular mecanismos que podem ser utilizados como meios de censura indireta – como a designação da publicidade oficial; a importância de promulgar leis de acesso à informação e de adotar mecanismos adequados de implementação das leis existentes; e a utilidade de impedir a concentração pública ou privada no controle e na propriedade dos meios de comunicação social, entre outros assuntos.

Nos Capítulos III e IV do Relatório Anual, a Relatoria Especial apresenta uma síntese da jurisprudência proferida pelos superiores tribunais nacionais da região em matéria de liberdade de expressão e acesso à informação. Esse estudo dá continuidade à prática da Relatoria Especial de documentar e difundir em seus relatórios anuais as decisões judiciais nacionais que representam avanços em âmbito interno, ou enriquecem a doutrina e a jurisprudência regional, uma vez que incorporam em seu raciocínio padrões interamericanos em matéria de liberdade de expressão.

Por fim, no Capítulo V do Relatório, a Relatoria Especial formula uma série de recomendações destinadas a lidar com os desafios mencionados.

A Relatoria Especial expressa sua gratidão aos Estados, às organizações da sociedade civil e aos(às) jornalistas por sua colaboração na realização do Relatório, e, em geral, no cumprimento do mandato atribuído ao escritório.

O Relatório Anual de 2012 da Relatoria Especial está disponível no seguinte link: http://www.oas.org/es/cidh/expresion/docs/informes/anuales/Informe%20Anual%202012.pdf.

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão é um escritório criado pela Comissão Interamericana de Direitos humanos (CIDH) para estimular a defesa continental do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento do sistema democrático.