Medidas Cautelares

Resolução No. 25/23
MC 61-23 - Membros do Povo Indígena Pataxó localizado nas Terras Indígenas Barra Velha e Comexatibá no estado da Bahia, Brasil

Em 24 de abril de 2023 a CIDH outorgou medidas cautelares em favor dos Membros do Povo Indígena Pataxó localizado nas Terras Indígenas Barra Velha e Comexatibá no estado da Bahia no Brasil. Segundo as informações recebidas, as pessoas beneficiárias estão em situação de risco no marco de conflitos relacionados a determinação do seu território, tendo sido objeto de ameaças, assédio e atos de violência, inclusive o assassinato de três jovens Pataxós. Em consequência, de acordo com o artigo 25 do Regulamento da CIDH, solicita-se ao Brasil que:

1. adote as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade pessoal dos membros do Povo Indígena Pataxó conforme identificados, inclusive de atos perpetrados por terceiros, levando em consideração a pertinência cultural das medidas adotadas;
2. coordene as medidas a serem adotadas com as pessoas beneficiárias e seus representantes; e
3. informe sobre as ações adotadas para a investigação dos fatos que motivaram a adoção desta medida cautelar e, assim, evitar sua repetição.

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Resolução No. 10/23
MC 938-22 - Integrantes do Território Quilombola Boa Hora III/Marmorana, localizado na zona rural de Alto Alegre do Maranhão, no estado do Maranhão , Brasil

Em 27 de fevereiro de 2023, a CIDH decidiu conceder medidas cautelares em favor de quilombolas, povo tradicional afrodescendente, integrantes do Território Quilombola Boa Hora III/Marmorana, no estado do Maranhão, Brasil. De acordo com a solicitação, um fazendeiro invadiu parte do território, derrubou as cercas dos moradores, cercou as áreas de plantio da comunidade e impediu o acesso à fonte natural de água utilizada pela comunidade. Tais ações teriam ocorrido com o uso de homens armados, que estariam monitorando e ameaçando os beneficiários. A Comissão analisou a informação apresentada pelo Estado, porém observou que a parte solicitante se referiu à permanência de homens armados na comunidade, atos de intimidação contra os beneficiários e a inexistência de medidas de proteção coletiva adotadas pelo Estado. Assim, em conformidade com o artigo 25 de seu Regulamento, a CIDH decidiu conceder a medida cautelar e solicitou ao Estado brasileiro que:

1. adote as medidas necessárias e culturalmente adequadas, com o devido enfoque étnico-racial, para proteger o direito à vida e integridade pessoal dos membros do Território Quilombola Boa Hora III/Marmorana. Além disso, o Estado deve assegurar que se respeitem os direitos dos beneficiários em conformidade com os padrões estabelecidos pelo direito internacional dos direitos humanos, com relação a atos de risco atribuíveis a terceiros;
2. pactue as medidas a serem adotadas com as pessoas beneficiárias e/ou seus representantes; e
3. informe sobre as ações implementadas para investigar os fatos que deram lugar à adoção da presente medida cautelar e assim evitar sua repetição.

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Resolução No. 59/22( AMPLIAÇÃO E MONITORAMENTO )
MC 449-22 - Membros identificados da União dos Povos Indígenas do Vale de Javari – UNIVAJA, Brasil

Em 27 de outubro de 2022, a Comissão Interamericana ampliou as medidas cautelares a favor de 11 membros da União dos Povos Indígenas do Vale de Javari (UNIVAJA) no Brasil. Segundo informação recebida, as pessoas beneficiárias estão em uma situação de risco devido ao seu trabalho de proteção dos povos indígenas do Vale do Javari e seu território, assim como por sua participação direta nas buscas de Bruno Araújo Pereira e Dom Phillips e demanda por justiça por seus assassinatos. Após analisar as alegações de fato e de direito apresentadas pelas partes, a Comissão considerou que a informação apresentada demonstra prima facie que as 11 pessoas identificadas se encontram em uma situação de gravidade e urgência, posto que seus direitos à vida e integridade pessoal estão em grave risco. Em consequência, de acordo com o artigo 25 do Regulamento da CIDH, solicita-se ao Brasil que:

1. adote as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade pessoal das 11 pessoas identificadas, tomando em consideração a pertinência cultural das medidas adotadas;
2. adote as medidas necessárias para garantir que as pessoas beneficiárias possam seguir desempenhando seus trabalhos como defensoras de direitos humanos sem ser objeto de ameaças, assédio ou atos de violência no exercício das mesmas;
3. coordene as medidas a serem adotadas com as pessoas beneficiárias e seus representantes; e
4. informe sobre as ações adotadas a fim de investigar os fatos que deram lugar à adoção da presente medida cautelar e assim evitar sua repetição.

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Resolução No. 53/22( AMPLIAÇÃO )
MC 888-19 - Pessoas Privadas de Liberdade na Penitenciária Alfredo Tranjan, Brasil

Em 11 de outubro de 2022, a CIDH outorgou medidas cautelares em favor das pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Alfredo Tranjan (PAT) no Brasil. De acordo com a representação, a PAT está recebendo pessoas privadas de liberdade transferidas da Cadeia Pública Jorge Santana, que estão sendo mantidas na PAT em condições inadequadas de detenção e sem o adequado e oportuno acesso ao atendimento médico. Consequentemente, em conformidade com o artigo 25 de seu Regulamento, a Comissão decidiu conceder a ampliação da medida cautelar e solicitou ao Estado do Brasil que:

1. adote as medidas necessárias para proteger a vida, integridade pessoal e saúde das pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Alfredo Tranjan, em particular garantindo uma atenção médica adequada e oportuna, de acordo com as recomendações dos especialistas correspondentes;
2. adote as medidas necessárias para assegurar que as condições de detenção dos beneficiários se adéquem aos padrões internacionais aplicáveis; em particular garantindo que a estrutura da Penitenciária Alfredo Tranjan reúna as condições de segurança necessárias, atendendo à situação dos beneficiários com deficiência ou lesionados, mutilados ou com fraturas, ou feridos de outras formas, e a fim de prevenir maiores problemas para toda a população carcerária; tomando medidas imediatas para reduzir substancialmente a superlotação; e oferecendo salubridade e higiene adequadas;
3. adote medidas com o objetivo de reavaliar a compatibilidade da privação de liberdade na situação individual de risco à vida e integridade pessoal dos beneficiários com deficiências – temporárias ou permanentes – e outros com necessidades específicas de saúde à luz dos padrões internacionais aplicáveis;
4. coordene as medidas a serem adotadas com os beneficiários e seus representantes;
5. informe sobre as medidas adotadas a fim de investigar os fatos que deram lugar à adoção da presente medida cautelar e assim evitar sua repetição.

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Resolução No. 50/22
MC 517-22 - Membros da comunidade Guapo’y do Povo Indígena Guarani Kaiowá, Brasil

Em 2 de outubro de 2022, a CIDH outorgou medidas cautelares em favor dos membros da Comunidade Guapoy´s do Povo Indígena Guarani Kaiowá, no Brasil. A CIDH considerou que os membros da comunidade beneficiária se encontram em situação grave e urgente de risco de dano irreparável a seus direitos, após terem sido submetidos a atos de violência no contexto das disputas fundiárias na região e em razão do assassinato de dois indígenas propostos beneficiários. A Comissão valorizou as ações realizadas pelo Estado e observou que, apesar das medidas adotadas, os peticionários reportaram a ocorrência de novos fatos, os quais, entendidos em seu conjunto, permitem identificar a existência de eventos de violência que vêm se incrementando ao longo do tempo, impactando a vida e a integridade dos membros da comunidade beneficiária.

Nos termos do artigo 25 de seu Regulamento, a CIDH decidiu conceder a medida cautelar e solicitou ao Estado brasileiro que:

1. adote as medidas necessárias e culturalmente adequadas para proteger os direitos à vida e à integridade pessoal dos membros da comunidade Guapoy´s do Povo Indígena Guarani Kaiowá. Da mesma forma, o Estado deve garantir que os direitos dos beneficiários sejam respeitados de acordo com os padrões estabelecidos pelo direito internacional dos direitos humanos, bem como em relação a atos de risco imputáveis a terceiros;
2. acordar as medidas a serem adotadas com os beneficiários e/ou seus representantes; e
3. informar sobre as ações implementadas para apurar os fatos que motivaram a adoção desta medida cautelar e assim evitar sua repetição.

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Resolução No. 34/22
MC 408-22 - Benny Briolly Rosa da Silva Santos e integrantes de sua equipe de trabalho, Brasil

Em 11 de julho de 2022, a CIDH outorgou medidas cautelares a favor de Benny Briolly Rosa da Silva Santos e integrantes de sua equipe de trabalho. A solicitação de medidas cautelares alega que a beneficiária, vereadora do município de Niterói, estaria recebendo uma série de ameaças de morte em razão de sua identificação como mulher travesti negra e de seu trabalho como defensora de direitos humanos.

Após análise das alegações de fato e de direito enviadas pelas partes, a Comissão considera que as informações apresentadas demonstram que as pessoas beneficiárias estão em uma situação de risco grave e urgente de danos irreparáveis, de acordo com o padrão prima facie aplicável.

Portanto, de acordo com o Artigo 25 do seu Regulamento, a Comissão solicita ao Brasil:

1. adotar as medidas necessárias para proteger os direitos à vida e integridade pessoal da Sra. Benny Briolly Rosa da Silva Santos e três integrantes de sua equipe de trabalho, considerando as perspectivas étnico-raciais e de gênero;
2. coordenar as medidas a serem adotadas com as pessoas beneficiárias e seus representantes; e
3. informar sobre as ações implementadas para investigar os fatos que deram origem à adoção desta medida cautelar e, assim, evitar a sua repetição.

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Resolução No. 24/22
MC 449-22 - Bruno Araújo Pereira e Dom Phillips, Brasil

Em 11 de junho de 2022, a CIDH decidiu conceder medidas cautelares em favor do indigenista e defensor dos direitos dos povos indígenas Bruno Araújo Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips. O pedido de medidas cautelares indica que os beneficiários propostos estão desaparecidos desde o dia 05 de junho de 2022, quando transitavam pela Terra Indígena Vale do Javari em direção ao município de Atalaia do Norte, a fim de visitar a equipe do Indígena Vigilância nas instalações e realização de entrevistas. Após analisar as alegações de fato e de direito apresentadas pelos requerentes, a Comissão considerou que os beneficiários se encontram em situação grave e urgente, uma vez que seus direitos correm risco de dano irreparável, com base na norma prima facie aplicável. Portanto, com base no artigo 25 de seu Regulamento, a Comissão solicitou ao Estado do Brasil que redobre seus esforços para determinar a situação e o paradeiro de Bruno Araújo Pereira e Dom Phillips, a fim de proteger os seus direitos à vida e à integridade pessoal, e que possam continuar realizando seus trabalhos de defesa de direitos humanos ou exercendo suas atividades jornalísticas, conforme o caso. Além disso, informe sobre as ações adotadas a fim de investigar com a devida diligência os fatos alegados que deram origem à adoção desta medida cautelar e, assim, evitar a sua repetição.

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Resolução No. 86/21
MC 869-21 - Antônio Martins Alves , Brasil

Em 21 de outubro de 2021, a CIDH decidiu outorgar medidas cautelares em favor de Antônio Martins Alves. Segundo a solicitação, desconhece-se o paradeiro u destino do senhor Martins Alves desde 16 de julho de 2021. A Comissão não contou com informação que permita indicar que existem avanços substanciais para esclarecer o ocorrido ou dar com o paradeiro do beneficiário. Em consequência, de acordo com o artigo 25 do Regulamento, a Comissão solicita ao Brasil que:

1. adote as medidas necessárias para determinar a situação e o paradeiro de Antônio Martins Alves, a fim de proteger os seus direitos à vida e à integridade pessoal; e
2. informe sobre as ações adotadas para investigar os supostos fatos que levaram à adoção desta medida cautelar e para evitar a sua repetição.

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Resolução No. 1/21
MC 754-20 - Membros dos Povos Indígenas Guajajara e Awá da Terra Indígena Araribóia, Brasil

Em 4 de janeiro de 2021, a CIDH decidiu conceder medidas cautelares em favor dos membros dos Povos Indígenas Guajajara e Awá em isolamento voluntário, da Terra Indígena Araribóia. De acordo com a solicitação, as pessoas propostas como beneficiárias estão em risco no contexto da pandemia COVID-19, particularmente considerando sua situação de particular vulnerabilidade, falhas no atendimento à saúde e a presença de terceiros não autorizados em seu território. Portanto, de acordo com o Artigo 25 do Regulamento da CIDH, esta solicitou ao Brasil que

1. adote as medidas necessárias para proteger os direitos à saúde, à vida e à integridade pessoal dos membros dos Povos Indígenas Guajajara e Awá da Terra Indígena Araribóia, implementando, a partir de uma perspectiva culturalmente adequada, medidas preventivas contra a disseminação da COVID-19, bem como proporcionando-lhes assistência médica adequada em condições de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade, de acordo com as normas internacionais aplicáveis;
2. acorde as medidas a serem adotadas com os beneficiários e seus representantes; e
3. informe sobre as ações implementadas para investigar os eventos que levaram à adoção desta medida de precaução e assim evitar sua repetição.

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Resolução No. 94/20
MC 679-20 - Membros do Povo Indígena Munduruku, Brasil

El 11 de diciembre de 2020, la CIDH decidió otorgar medidas cautelares a favor de los miembros del Pueblo Indígena Muduruku. Los solicitantes alegaron que las personas beneficiarias están en una situación de riesgo en el contexto de la pandemia de COVID-19, especialmente ante su particular vulnerabilidad, fallas en la atención a la salud y la presencia de terceros no autorizados en su territorio. Tras analizar las alegaciones de hecho y de derecho aportadas por los solicitantes, la CIDH consideró, desde el estándar prima facie aplicable, que los miembros del Pueblo Indígena Munduruku se encuentran en una situación de gravedad y urgencia, toda vez que sus derechos enfrentan un riesgo de daño irreparable En consecuencia, de acuerdo con el artículo 25 de su Reglamento, la CIDH solicitó a Brasil que adopte las medidas necesarias para proteger los derechos a la salud, vida e integridad personal de los miembros del Pueblo Indígena Munduruku, implementando, desde una perspectiva culturalmente adecuada, medidas de prevención frente a la diseminación de la COVID-19, así como proporcionándoles una atención médica adecuada en condiciones de disponibilidad, accesibilidad, aceptabilidad y calidad, conforme a los estándares internacionales aplicables; concierte las medidas a adoptarse con las personas beneficiarias y sus representantes; y, informe sobre las acciones implementadas tendentes a investigar los hechos que dieron lugar a la adopción de la presente medida cautelar y así evitar su repetición.

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Resolução No. 44/20
MC 1211-19 - Comunidade Remanescentes do Quilombo Rio dos Macacos, Brasil

Em 6 de agosto de 2020, a CIDH decidiu conceder medidas cautelares em favor dos membros da Comunidade Remanescente do Quilombo Rio dos Macacos no Brasil. O pedido de medidas cautelares alegou que as pessoas propostas como beneficiárias se encontram em uma situação de risco devido a ameaças, assédio e atos de violência cometidos contra essas no contexto de sua disputa pelo reconhecimento do território, e diante da possibilidade de uma ruptura da Represa Rio dos Macacos nas proximidades do referido território. Após analisar as alegações de fato e de direito, a CIDH considera que as informações apresentadas demonstram, desde o standard prima facie aplicável, que membros da Comunidade Remanescente do Quilombo Rio dos Macacos se encontram em uma situação de gravidade e urgência, posto que seus direitos enfrentam um risco de dano irreparável. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 25 do seu Regulamento, a Comissão solicitou ao Brasil que adote as medidas necessárias, integrando um enfoque intercultural adequado, para proteger os direitos à vida e à integridade pessoal dos membros da Comunidade Remanescentes do Quilombo Rio dos Macacos. Em particular, o Estado deverá os proteger diante de ameaças, assédio e atos de violência cometidos tanto por atores estatais como por terceiros, conforme o direito internacional dos direitos humanos; acorde as medidas a serem adotadas com as pessoas beneficiárias e seus representantes; e informe sobre as ações adotadas a fim de investigar os atos que deram lugar a adoção da presente medida cautelar e assim evitar a sua repetição.

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Resolução No. 35/20
MC 563-20 - Membros dos Povos Indígenas Yanomami e Ye'kwana , Brasil

El 17 de julio de 2020, la CIDH decidió otorgar medidas cautelares a favor de miembros de los Pueblos Indígenas Yanomami y Ye'kwana, en la Brasil. La solicitud de medidas cautelares alega que la población de la Tierra Indígena Yanomami se encuentra en especial riesgo ante la pandemia por COVID-19, considerando su particular vulnerabilidad inmunológica, fallas en el sistema de salud para esa población, la presencia ilegal de terceros en su territorio, contaminación por mercurio y actos de violencia contra los líderes indígenas. Tras analizar las alegaciones de hecho y de derecho aportadas por los solicitantes, la Comisión consideró que, desde el estándar prima facie aplicable, los miembros de los Pueblos Indígenas Yanomami y Ye'kwana se encuentran en una situación de gravedad y urgencia, toda vez que sus derechos enfrentan un riesgo de daño irreparable. Por consiguiente, con base en el artículo 25 de su Reglamento, la Comisión solicitó a Brasil que adopte las medidas necesarias para proteger los derechos a la salud, vida e integridad personal de los miembros de los Pueblos Indígenas Yanomami y Ye'kwana, implementando, desde una perspectiva culturalmente adecuada, medidas de prevención frente a la diseminación de la COVID-19, así como proporcionándoles una atención médica adecuada en condiciones de disponibilidad, accesibilidad, aceptabilidad y calidad, conforme a los estándares internacionales aplicables; que concierte las medidas a adoptarse con el beneficiario y sus representantes; y que informe sobre las acciones tendentes a investigar los hechos y así evitar su repetición.

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Resolução No. 6/20
MC 888-19 - Pessoas Privadas de Liberdade na Cadeia Pública Jorge Santana, Brasil

El 5 de febrero de 2020, la CIDH dicidió otorgar medidas cautelares a favor de las personas privadas de libertad en la Penitenciaria Pública Jorge Santana en Brasil. Según la solicitud, los propuestos beneficiarios se encuentran en una situación de riesgo debido a las condiciones de encarcelamiento y falta de atención médica. En el presente asunto, la Comisión observa efectivamente que los propuestos beneficiarios enfrentan una multiplicidad de factores de riesgo, las condiciones de detención siguen siendo preocupantes, en la medida que el problema de hacinamiento no habría sido resuelto aún, al igual que la falta de salubridad y otras deficiencias estructurales que ponen en riesgo los derechos a la vida e integridad personal de los presos, particularmente aquellos que presentan alguna discapacidad o restricción motora. Tras analizar las alegaciones de hecho y de derecho presentadas por las partes, la Comisión considera que la información presentada demuestra prima facie que las personas privadas de libertad en la Penitenciaría Pública Jorge Santana se encuentran en una situación de gravedad y urgencia, puesto que sus derechos a la salud, vida e integridad personal están en grave riesgo. En consecuencia, se solicita a Brasil que:

1. adopte las medidas necesarias para proteger la vida, integridad personal y salud de las personas privadas de libertad en la Penitenciaría Pública Jorge Santana; en particular, garantizando una atención médica adecuada y oportuna, de acuerdo con las recomendaciones de los expertos correspondientes;
2. adopte las medidas necesarias para asegurar que las condiciones de detención de los beneficiarios se adecúen a los estándares internacionales aplicables; en particular, garantizando que la estructura de la Penitenciaría Pública Jorge Santana reúna las condiciones de seguridad necesarias, atendiendo a la situación de los beneficiarios con discapacidad o lesionados, mutilados, fracturados o heridos de otras formas, y a fin de prevenir mayores afectaciones a toda la población carcelaria; tomando acciones inmediatas para reducir sustancialmente el hacinamiento; y proveyendo una salubridad e higiene adecuadas;
3. concierte las medidas a adoptarse con los beneficiarios y sus representantes; y
4. informe sobre las acciones adoptadas a fin de investigar los hechos que dieron lugar a la adopción de la presente medida cautelar y así evitar su repetición.

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Resolução No. 47/19
MC 458-19 - Miembros de la comunidad Guyraroká del Pueblo Indígena Guarani Kaiowá, Brasil

El 29 de septiembre de 2019, la Comisión Interamericana decidió otorgar medidas cautelares los miembros de la comunidad Guyraroká del Pueblo Indígena Guarani Kaiowá. Según la solicitud, la comunidad se encontrarían en una situación de riesgo tras ser objeto de una serie de amenazas, hostigamientos y hechos de violencia presuntamente por parte de terratenientes en el marco de una controversia sobre la propiedad de la tierra. Tras analizar las alegaciones de hecho y de derecho presentadas por las partes, la Comisión considera que la información presentada demuestra prima facie que las familias de la comunidad Guyraroká del Pueblo Guarani Kaiowá se encuentran en una situación de gravedad y urgencia, puesto que sus derechos a la vida e integridad personal están en serio riesgo. En consecuencia, de acuerdo con el Artículo 25 del Reglamento de la CIDH, la Comisión solicita a Brasil que:

1. adopte las medidas necesarias para proteger los derechos a la vida e integridad personal de los miembros de la comunidad Guyraroká del Pueblo Indígena Guarani Kaiowá, y para evitar actos de violencia de parte de terceros;
2. adopte las medidas de protección culturalmente adecuadas para proteger la vida y la integridad personal de la comunidad Guyraroká del Pueblo Indígena Guarani Kaiowá implementando, por ejemplo, acciones dirigidas a mejorar, entre otros aspectos, las condiciones de salud, alimentación y acceso a agua potable;
3. concierte las medidas a adoptarse con el pueblo beneficiario y sus representantes; e
4. informe sobre las acciones implementadas tendentes a investigar los hechos que dieron lugar a la adopción de la presente medida cautelar y así evitar su repetición.

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Resolução No. 40/19
MC 379-19 - Penitenciaría Evaristo de Moraes, Brasil

El 7 de agosto de 2019, la CIDH decidió otorgar medidas cautelares a favor de las personas privadas de libertad en la Penitenciaría Evaristo de Moraes, en Brasil. Los solicitantes, miembros de la Defensoría Pública del estado de Rio de Janeiro, alegaron que los propuestos beneficiarios enfrentaban graves condiciones de detención y una falta de atención médica adecuada. Asimismo, manifestaron que se registraron decenas de fallecimientos a lo largo de estos años y más de cinco casos en el 2019, sin que sus causas fueran del todo esclarecidas y que el establecimiento presentaba altos índices de hacinamiento, llegando a alcanzar hasta más del 250% de su capacidad. Tras analizar las alegaciones de hecho y de derecho presentadas por las partes, la Comisión considera que la información presentada demuestra prima facie que los propuestos beneficiarios se encuentran en una situación de gravedad y urgencia, toda vez que sus derechos a la vida, integridad personal y salud están en grave riesgo. En consecuencia, de acuerdo con el artículo 25 del Reglamento de la CIDH, esta solicita a Brasil que:

1. adopte las medidas necesarias para proteger la vida, integridad personal y salud de las personas privadas de libertad en la Penitenciaría Evaristo de Moraes;
2. tome acciones inmediatas para reducir sustancialmente el hacinamiento al interior del establecimiento, de acuerdo a estándares internacionales;
3. provea condiciones adecuadas de higiene en los recintos, acceso a agua para consumo humano, y proporcione los tratamientos médicos adecuados para los detenidos, de acuerdo a las patologías que presenten;
4. adopte las medidas necesarias para contar con planes de emergencia ante cualquier eventualidad;
5. concierte las medidas a adoptarse con los beneficiarios y sus representantes; e
6. informe sobre las acciones adoptadas a fin de investigar los hechos que dieron lugar a la adopción de la presente medida cautelar y así evitar su repetición.

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Resolução No. 11/19
MC 1450-18 - Julio Renato Lancellotti y Daniel Guerra Feitosa, Brasil

El 8 de marzo de 2019, la CIDH decidió otorgar medidas cautelares a favor de Julio Renato Lancellotti y Daniel Guerra Feitosa, en Brasil. La solicitud de medidas cautelares alega que los propuestos beneficiarios se encontrarían en una situación de riesgo tras recibir una serie de amenazas y hostigamientos presuntamente relacionados con su labor junto a población de calle. A través de múltiples declaraciones de desprestigio y estigmatización se habría conformado un clima de animosidad, fundamentalmente en contra del propuesto beneficiario Julio Lancellotti, fomentado por la idea diseminada de que el trabajo de defensores de derechos humanos estimularía la presencia de habitantes en la calle. La Comisión solicitó información al Estado, conforme al artículo 25 de su Reglamento el 21 de diciembre de 2018, recibiéndose la respuesta el 23 de enero de 2019.Tras analizar las alegaciones de hecho y de derecho presentadas por las partes, la Comisión considera que la información presentada demuestra, en principio, que Julio Renato Lancellotti y Daniel Guerra Feitosa se encuentran en una situación de gravedad y urgencia, puesto que sus derechos a la vida e integridad personal están en grave riesgo. En consecuencia, de acuerdo con el Artículo 25 del Reglamento de la CIDH, la Comisión solicitó a Brasil que adopte las medidas necesarias para proteger los derechos a la vida e integridad personal de los señores Julio Renato Lancellotti y Daniel Guerra Feitosa; adopte las medidas necesarias para garantizar que Julio Renato Lancellotti pueda seguir desempeñando sus labores como defensor de derechos humanos sin ser objeto de amenazas, hostigamientos o actos de violencia en el ejercicio de las mismas; concierte las medidas a adoptarse con los beneficiarios; e informe sobre las acciones implementadas tendentes a investigar los hechos que dieron lugar a la adopción de la presente medida cautelar y así evitar su repetición.

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Resolução No. 7/19
MC 181-19 - Indígenas de la etnia Pemón de la comunidad San Francisco de Yuruaní o "Kumaracapay" y otro, Venezuela

El 28 de febrero de 2019, la CIDH decidió otorgar medidas cautelares a favor de los indígenas de la etnia Pemón de la comunidad San Francisco de Yuruaní o "Kumaracapay", y del defensor indígena Olnar Ortiz, en Venezuela. La solicitud de medidas cautelares alega que los indígenas residentes de San Francisco de Yuruaní (con nombre indígena: Kumaracapay) del Municipio Gran Sabana, Estado Bolívar, pertenecientes a la etnia pemón así como el defensor indígena baré, Olnar Ortiz, se encuentran en una situación de riesgo relacionada con su participación en los eventos ocurridos los días 22 y 23 de febrero de 2019 en la frontera entre Venezuela y Brasil relacionados el ingreso de ayuda humanitaria. De acuerdo con lo alegado, las personas propuestas como beneficiarias habrían sido objeto de diversos hechos de violencia presuntamente como resultado de un uso excesivo de la fuerza por parte de agentes estatales y agresiones provenientes de grupos que los solicitantes denominan "Colectivos". Tras analizar las alegaciones de hecho y de derecho aportadas por el solicitante, la Comisión considera, en principio, que las personas propuestas beneficiarias se encuentran en una situación de gravedad y urgencia, toda vez que sus derechos enfrentan un riesgo de daño irreparable. En consecuencia, de acuerdo con el artículo 25 del Reglamento de la CIDH, la Comisión solicita al Estado de Venezuela que adopte las medidas necesarias para proteger los derechos a la vida e integridad personal, y garantice la seguridad de los indígenas de la etnia Pemón de la comunidad San Francisco de Yuruaní o "Kumaracapay", y del defensor indígena baré Olnar Ortiz. Entre tales medidas, la Comisión solicita al Estado de Venezuela que asegure que sus agentes respeten los derechos de los beneficiarios y se abstengan de hacer un uso de la fuerza de manera incompatible con los estándares internacionales sobre la materia y que proteja los derechos de los beneficiarios ante posibles eventos de riesgo atribuibles a terceros que pudieran ocurrir en el contexto actual. En particular, la CIDH solicitó a Venezuela que implemente medidas de seguridad que sean culturalmente apropiadas para evitar la ocurrencia de eventos de riesgo frente a las acciones atribuibles a terceros que los solicitantes denominaron "Colectivos". Asimismo, la CIDH solicitó a Venezuela que implemente medidas de protección para familiares de los indígenas Pemón que habrían resultado muertos los días 22 y 23 de febrero de 2019, y que proporcione atención médica adecuada a los indígenas Pemón de la comunidad que resultaron heridos en la zona los días 22 y 23 de febrero de 2019. Finalmente, la CIDH requirió al Estado concertar las medidas a adoptarse con las personas beneficiarias y sus representantes e informar sobre las acciones adoptadas a fin de investigar los presuntos hechos que dieron lugar a la adopción de la presente medida cautelar y así evitar su repetición.

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Resolução No. 92/18
MC 1489-18 - ? Andre Luiz Moreira da Silva, Brasil

Em 31 de dezembro de 2018, a CIDH decidiu conceder medidas cautelares em favor de Andre Luiz Moreira da Silva, no Brasil. O pedido de medidas cautelares alega que, em 22 de setembro de 2018, Andre Luiz Moreira da Silva, que trabalhava como policial militar no Rio de Janeiro, estava em seu veículo acompanhado por seu parceiro e seus dois filhos quando ele foi abordado por pessoas. armado. A família teria sido libertada, no entanto, Andre Luiz Moreira da Silva teria sido levado. Na manhã de 23 de setembro, policiais de seu mesmo departamento teriam encontrado o veículo do beneficiário proposto queimado. O pedido indica que haveria um contexto de violência contra policiais por "milícias" na cidade do Rio de Janeiro, que teria a participação de "policiais corruptos", alegando que esses grupos haviam cometido os atos alegados. O pedido indica que o paradeiro do beneficiário proposto é desconhecido até o momento e que as autoridades não forneceram informações sobre o andamento das investigações. Após analisar as alegações de fato e de direito, a Comissão considera que Andre Luiz Moreira da Silva se encontra em situação grave e urgente, uma vez que seus direitos à vida e à integridade pessoal correm o risco de danos irreparáveis. Consequentemente, em conformidade com o artigo 25 do Regulamento da CIDH, a Comissão solicita ao Estado do Brasil que adote as medidas necessárias para proteger os direitos à vida e à integridade pessoal de Andre Luiz Moreira da Silva e, em particular, para determinar seu paradeiro ou destino; Organizar, se for caso disso, as medidas a implementar com o representante do beneficiário; e relatar as ações tomadas para investigar os fatos alegados que levaram à adoção desta medida cautelar e, assim, evitar sua repetição.

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Resolução No. 89/18
MC 1358-18 - Joana D'Arc Mendes, Brasil

Em 7 de dezembro de 2018, a CIDH decidiu conceder medidas cautelares em favor de Joana D'Arc Mendes, no Brasil. O pedido de medidas cautelares alega que Joana D'Arc Mendes estaria em risco após receber uma série de ameaças e assédios supostamente relacionados ao seu trabalho como defensora de direitos humanos e à busca de justiça no caso de seu filho, supostamente assassinado pela polícia, bem como às denúncias apresentadas contra grupos de milícia. Após analisar as alegações de fato e de direito, a CIDH considera que as informações apresentadas demonstram, em princípio, que a beneficiária se encontra em uma situação de gravidade e urgência. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 25 do Regulamento da CIDH, a Comissão solicitou ao Brasil que adotasse as medidas necessárias para proteger o direito à vida e à integridade pessoal da Sra. Joana D'Arc Mendes; que acordasse com a beneficiária e sua representante as medidas a serem adotadas; e que informasse sobre as ações empreendidas para investigar os fatos que deram origem à adoção dessa medida cautelar, evitando assim sua repetição.

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Resolução No. 85/18
MC 1262-18 - Jean Wyllys de Matos Santos y su familia, Brasil

El 20 de noviembre de 2018, la CIDH decidió otorgar medidas cautelares a favor de Jean Wyllys de Matos Santos y su familia en Brasil. La solicitud de medidas cautelares alega que Jean Wyllys se encuentra en situación de riesgo tras recibir una serie de amenazas de muerte con motivo de su orientación sexual y su labor desempeñada a favor del colectivo LGBTI en Brasil. Tras analizar las alegaciones de hecho y de derecho, la CIDH considera que la información presentada demuestra, en principio, que las personas beneficiarias se encuentran en una situación de gravedad y urgencia. En consecuencia, de acuerdo con el artículo 25 del Reglamento de la CIDH, la Comisión solicitó a Brasil que adopte las medidas necesarias para proteger los derechos a la vida e integridad personal de Jean Wyllys de Matos Santos y su familia; concierte las medidas a adoptarse con los beneficiarios y sus representantes; e informe sobre las acciones implementadas tendientes a investigar los hechos que dieron lugar a la adopción de la presente medida cautelar y así evitar su repetición.

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Resolução No. 57/18
MC 767-18 - Mônica Tereza Azeredo Benício, Brasil

El 1 de agosto de 2018, la CIDH decidió solicitar la adopción de medidas cautelares a favor de Mônica Tereza Azeredo Benício, en Brasil. La solicitud de medidas cautelares alega que la propuesta beneficiaria se encuentra en una situación de riesgo tras denunciar el asesinato de la defensora de derechos humanos Marielle Franco, perpetrado el 14 de marzo de 2018. Mônica Tereza Azeredo Benício era la pareja de Marielle Franco, y actualmente da continuidad a su trabajo y su legado defendiendo los derechos de las mujeres, miembros de la comunidad LGBTI, afrodescendientes y jóvenes de barrios desfavorecidos. Tras analizar las alegaciones de hecho y de derecho, la CIDH considera que la información presentada demuestra, en principio, que la beneficiaria se encuentra en una situación de gravedad y urgencia. En consecuencia, de acuerdo con el artículo 25 del Reglamento de la CIDH, la Comisión solicitó a Brasil que adopte las medidas necesarias para proteger los derechos a la vida y la integridad personal de la beneficiaria, así como para asegurar que continúe ejerciendo sus funciones de defensora de derechos humanos sin ser objeto de amenazas, hostigamientos o actos de violencia en el ejercicio de dichas funciones. La CIDH solicitó asimismo que se concierten las medidas a adoptarse con la beneficiaria y sus posibles representantes, y que se informe sobre las acciones adoptadas a fin de investigar los hechos que dieron lugar a la adopción de la presente medida cautelar. Lea la resolución en

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Resolução No. 43/16
MC 302-15 - Adolescentes privados de liberdade no Centro de Atendimento Socioeducativo do Adolescente (CASA), Brasil

Em 21 de julho de 2016, a CIDH decidiu solicitar a adoção de medidas cautelares em favor de dois adolescentes privados de liberdade no Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA) Cedro, no Brasil. A solicitação de medidas cautelares alega que os adolescentes estão em situação de risco devido ao suposto uso excessivo de força por parte do pessoal do centro de detenção, utilização de isolamento prolongado e contínuo como punição disciplinar e falta de atendimento médico adequado em consequência destes episódios de violência. Após analisar as alegações de fato e de direito, a Comissão considera que a informação apresentada demonstra, em princípio, que os adolescentes estão em uma situação de gravidade e urgência, uma vez que sua vida e integridade pessoal estão em grave risco. Ante o exposto e de acordo com o artigo 25 do Regulamento da CIDH, a Comissão solicitou ao Brasil que adote as medidas necessárias para preservar a vida e integridade pessoal dos adolescentes detidos no CASA Cedro, no Estado de São Paulo; que proporcione atendimento médico adequado que garanta a proteção da integridade pessoal e a vida dos adolescentes; que implemente medidas concretas para proibir a aplicação de punições disciplinares contrárias aos padrões internacionais em matéria de infância e adolescência, inclusive a prática do isolamento; que entre em acordo com os beneficiários e respectivos representantes a respeito das medidas a serem adotadas; e que informe sobre as ações tomadas, a fim de investigar os fatos alegados que deram lugar à adoção desta medida cautelar e evitar sua repetição.

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Resolução No. 39/16
MC 208-16 - Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Brasil

El 15 de julio de 2016, la CIDH decidió solicitar la adopción de medidas cautelares a favor de las personas privadas de la libertad en Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, en el estado de Río de Janeiro, en Brasil. La solicitud alega que dichas personas estarían enfrentando graves condiciones de detención que incluirían serias deficiencias en la infraestructura del recinto, las cuales producirían riesgos de incendios debido a la exposición de cables eléctricos; falta de acceso continuo a agua para consumo humano, así como a ventilación e iluminación adecuada; insuficiencia de personal médico en relación con el número de presos y acceso a tratamientos médicos, y pésimas condiciones de salubridad; entre otras supuestas circunstancias. Principalmente, los solicitantes destacaron que, entre el 1 de enero y el 26 de junio de 2016, 13 personas habrían fallecido mientras se encontraban privadas de libertad en dicha penitenciaria. En consecuencia, de acuerdo con el Artículo 25 del Reglamento de la CIDH, la Comisión solicitó a Brasil que:

1. Adopte las medidas necesarias para proteger la vida e integridad personal de las personas privadas de libertad en el Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho;
2. Tome acciones inmediatas para reducir sustancialmente el hacinamiento al interior del Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, de acuerdo a estándares internacionales;
3. Provea condiciones adecuadas de higiene en los recintos, acceso a agua para consumo humano, y proporcione los tratamientos médicos adecuados para las personas detenidas, de acuerdo a las patologías que presenten;
4. Adopte las medidas necesarias para contar con planes de emergencia ante cualquier eventualidad;
5. Concierte las medidas a adoptarse con los beneficiarios y sus representantes; e
6. Informe sobre las acciones adoptadas a fin de investigar los hechos que dieron lugar a la adopción de la presente medida cautelar y así evitar su repetición.

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Resolução No. 71/15
MC 60-15 - Adolescentes privados de liberdade em unidades de atendimento socioeducativo de internação masculina do estado do Ceará, Brasil

Em 31 de Dezembro de 2015, a CIDH concedeu medidas cautelares em favor da vida e a integridade dos adolescentes privados de liberdade em unidades de atendimento socioeducativo de internação masculina do estado do Ceará, no Brasil. A solicitação de medidas cautelares alega que os beneficiários estão em situação de risco devido a condições precárias de detenção, as quais incluem superlotação crítica, uso excessivo de força pelos instrutores dos centros, torturas, utilização de isolamento prolongado, abusos sexuais e falta de tratamento médico. Após a análise das alegações de fato e de direito, a Comissão considera que as informações apresentadas demonstram, em princípio, que os adolescentes privados de liberdade se encontram em situação de gravidade e urgência, com as suas vidas e integridade pessoal correndo grave risco. Em consequência, de acordo com o artigo 25 do Regulamento da CIDH, a Comissão solicitou ao Brasil que adote as medidades necessárias para salvaguardar a vida e a integridade pessoal dos adolescentes detidos no Centro Educacional São Miguel, no Centro Educacional Dom Bosco e no Centro Educacional Patativa do Assaré do estado do Ceará, e aqueles transferidos provisoriamente ao Presídio Militar de Aquiraz, de acordo com as normas internacionais e à luz do interesse superior da criança. Igualmente, a Comissão solicitou ao Brasil que forneça condições adequadas em termos de infraestrutura e pessoal suficiente e idôneo, bem como nos aspectos relativos a higiene, alimentação, educação e tratamento médico. Além disso, a CIDH solicitou ao Brasil que reduza substancialmente o número de detidos nessas unidades e evite condições de superlotação, entre outras medidas.

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Resolução No. 14/13
MC 8-13 - Personas Privadas de Libertad en el Presidio Central de Porto Alegre, Brasil

El 30 de diciembre de 2013, la CIDH solicitó la adopción de medidas cautelares a favor de las personas privadas de libertad en el Presidio Central de Porto Alegre (PCPA), Brasil. La solicitud de medidas cautelares alega que estas personas estarían en una situación de riesgo debido a las precarias condiciones de detención, hacinamiento extremo, falta de control del Estado en varias áreas del recinto, entre otras situaciones, que podrían afectar su derecho a la vida e integridad personal. Tras analizar los alegatos de hecho y de derecho presentados por los solicitantes y el Estado, la Comisión considera que la información presentada permite suponer que las personas privadas de libertad en el PCPA se encontrarían en una situación de gravedad y urgencia, puesto que sus vidas e integridad personal estarían en grave riesgo. En consecuencia, de acuerdo con el Artículo 25 del Reglamento de la CIDH, la Comisión solicitó al Estado de Brasil que adopte las medidas necesarias para salvaguardar la vida e integridad personal de los internos del Presidio Central de Porto Alegre; que provea condiciones de higiene en el recinto y proporcione tratamientos médicos adecuados para los internos, de acuerdo a las patologías que éstos presenten; que implemente medidas tendientes a recuperar el control de seguridad en todas las áreas del PCPA, siguiendo los estándares internacionales de derechos humanos y resguardando la vida e integridad personal de todos los internos. Lea la resolución

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Resolução No. 11/13
MC 367-13 - Personas Privadas de Libertad en el Complejo Penitenciario de Pedrinhas, Brasil

El 16 de diciembre de 2013, la CIDH solicitó la adopción de medidas cautelares a favor de las personas privadas de libertad en el Complejo Penitenciario de Pedrinhas, en Brasil. La solicitud de medidas cautelares alega que estas personas estarían en una situación de riesgo debido a actos de violencia. Tras analizar las alegaciones de hecho y de derecho presentadas por los solicitantes y por el Estado, la Comisión considera que la información presentada permite suponer que las personas privadas de libertad en el Complejo Penitenciario de Pedrinhas se encontrarían en una situación de gravedad y urgencia, pues su vida e integridad personal estarían amenazadas y en grave riesgo. En consecuencia, de acuerdo con el Artículo 25 del Reglamento de la CIDH, la Comisión solicitó al Estado de Brasil que adopte las medidas necesarias para evitar la pérdida de vidas y daños a la integridad personal de las personas privadas de libertad en el Complejo Penitenciario de Pedrinhas; que reduzca de forma inmediata los niveles de superpoblación, y que investigue los hechos que dieron lugar a la adopción de la presente medida cautelar para evitar su repetición. Lea la resolución en:

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MC 199-11 - Personas privadas de libertad en la Prisión Profesor Aníbal Bruno, Brasil

El 4 de agosto de 2011, la CIDH otorgó medidas cautelares a favor de las personas privadas de libertad en la Prisión Profesor Aníbal Bruno, ciudad de Recife, Estado de Pernambuco, en Brasil. En la solicitud de medida cautelar se alegó que 97 personas privadas de libertad habrían fallecido en la Prisión Profesor Aníbal Bruno desde enero de 2008, de las cuales 55 habrían sido muertes violentas. La solicitud también alega que varios presos habrían sido torturados, presuntamente por las autoridades o con su consentimiento. Asimismo, indica que en julio de 2011 hubo dos motines en los cuales resultaron muertas dos personas y heridas otras 16. La Comisión solicitó al Estado adoptar todas las medidas necesarias para proteger la vida, la integridad personal y la salud de las personas privadas de libertad en la Prisión Profesor Aníbal Bruno, adoptar las medidas necesarias para aumentar el personal de seguridad en la prisión y garantizar que sean los agentes de las fuerzas de seguridad del Estado los encargados de las funciones de seguridad interna, eliminando el sistema de los llamados "chaveiros" e impidiendo que las personas privadas de libertad tengan funciones disciplinarias, de control o de seguridad. Asimismo, la CIDH solicitó al Estado asegurar atención médica adecuada a los benefciiarios e informar las acciones adoptadas a fin de disminuir la situación de superpoblación en esta prisión, entre otras.

El 2 de octubre de 2012, la CIDH amplió estas medidas cautelares, a fin de proteger a los funcionarios y a los visitantes del centro penitenciario.

MC 382-10 - Comunidades Indigenas de la Cuenca del Río Xingu, Pará, Brasil

El 1 de abril de 2011, la CIDH otorgó medidas cautelares a favor de los miembros de las comunidades indígenas de la cuenca del Río Xingu, en Pará, Brasil: Arara de la Volta Grande do Xingu; Juruna de Paquiçamba; Juruna del "Kilómetro 17"; Xikrin de Trincheira Bacajá; Asurini de Koatinemo; Kararaô y Kayapó de la tierra indígena Kararaô; Parakanã de Apyterewa; Araweté del Igarapé Ipixuna; Arara de la tierra indígena Arara; Arara de Cachoeira Seca; y las comunidades indígenas en aislamiento voluntario de la cuenca del Xingu. La solicitud de medida cautelar alega que la vida e integridad personal de los beneficiarios estaría en riesgo por el impacto de la construcción de la usina hidroeléctrica Belo Monte. La CIDH solicitó al Gobierno de Brasil suspender inmediatamente el proceso de licencia del proyecto de la Planta Hidroeléctrica Belo Monte e impedir la realización de cualquier obra material de ejecución hasta que se observen las siguientes condiciones mínimas: (1) realizar procesos de consulta, en cumplimiento de las obligaciones internacionales de Brasil, en el sentido de que la consulta sea previa, libre, informada, de buena fe, culturalmente adecuada, y con el objetivo de llegar a un acuerdo, en relación con cada una de las comunidades indígenas afectadas, beneficiarias de las presentes medidas cautelares; (2) garantizar que, en forma previa a la realización de dichos procesos de consulta, para asegurar que la consulta sea informada, las comunidades indígenas beneficiarias tengan acceso a un Estudio de Impacto Social y Ambiental del proyecto, en un formato accesible, incluyendo la traducción a los idiomas indígenas respectivos; (3) adoptar medidas para proteger la vida e integridad personal de los miembros de los pueblos indígenas en aislamiento voluntario de la cuenca del Xingú, y para prevenir la diseminación de enfermedades y epidemias entre las comunidades indígenas beneficiarias de las medidas cautelares como consecuencia de la construcción de la hidroeléctrica Belo Monte, tanto de aquellas enfermedades derivadas del influjo poblacional masivo a la zona, como de la exacerbación de los vectores de transmisión acuática de enfermedades como la malaria.

El 29 de julio de 2011, durante el 142o Periodo de Sesiones, la CIDH evaluó la MC 382/10 en base a información enviada por el Estado y los peticionarios, y modificó el objeto de la medida, solicitando al Estado que: 1) Adopte medidas para proteger la vida, salud e integridad personal de los miembros de las comunidades indígenas en situación de aislamiento voluntario de la cuenca del Xingu, y de la integridad cultural de dichas comunidades, que incluyan acciones efectivas de implementación y ejecución de las medidas jurídico-formales ya existentes, así como el diseño e implementación de medidas de mitigación específicas para los efectos que tendrá la construcción de la represa Belo Monte sobre el territorio y la vida de estas comunidades en aislamiento; 2) Adopte medidas para proteger la salud de los miembros de las comunidades indígenas de la cuenca del Xingu afectadas por el proyecto Belo Monte, que incluyan (a) la finalización e implementación aceleradas del Programa Integrado de Salud Indígena para la región de la UHE Belo Monte, y (b) el diseño e implementación efectivos de los planes y programas específicamente requeridos por la FUNAI en el Parecer Técnico 21/09, recién enunciados; y 3) Garantice la pronta finalización de los procesos de regularización de las tierras ancestrales de pueblos indígenas en la cuenca del Xingu que están pendientes, y adopte medidas efectivas para la protección de dichos territorios ancestrales ante la intrusión y ocupación por no indígenas, y frente a la explotación o deterioro de sus recursos naturales. Adicionalmente, la CIDH decidió que el debate entre las partes en los referente a la consulta previa y el consentimiento informado frente al proyecto Belo Monte se ha transformado en una discusión sobre asuntos de fondo que trasciende el ámbito del procedimiento de medidas cautelares.

MC 114-10 - Personas privadas de libertad en el Departamento de la Policía Judicial (DPJ) de Vila Velha, Brasil

El 28 de abril de 2010 la CIDH otorgó medidas cautelares a favor de las personas privadas de libertad en el Departamento de la Policía Judicial (DPJ) de la ciudad de Vila Velha, Estado de Espíritu Santo, en Brasil. En la solicitud de medida cautelar se alega que la vida, la integridad personal y la salud de las personas privadas de libertad en el DPJ de Vila Velha está en situación de riesgo. Agrega que un promedio de 160 personas, incluyendo procesadas y condenadas, estarían privadas de libertad en una celda con capacidad para 36 personas, en condiciones inhumanas y degradantes. La Comisión Interamericana solicitó al Estado de Brasil que adopte las medidas necesarias para proteger la vida, integridad personal y salud de las personas privadas de libertad en el Departamento de Policía Judicial (DPJ) de la ciudad de Vila Velha, Estado do Espíritu Santo; proveer atención médica adecuada a los beneficiarios y evitar la transmisión de enfermedades contagiosas. Asimismo, la Comisión solicitó que se adopten las medidas en consulta con los representantes de los benficiarios, que se informe sobre las medidas adoptadas a fin de disminuir la situación de superpoblación en el centro, y que se informe sobre la falta de división entre los presos procesados y los presos condenados.

( AMPLIAÇÃO )
MC 196-09 - núcleo familiar de Rasel Antonio Tome, Honduras

El 19 de enero de 2010, la CIDH amplió la medida cautelar MC 196-09, a favor de los familiares de Rasel Antonio Tome, en Honduras. Rasel Antonio Tome es beneficiario de medidas cautelares de la CIDH a través de la ampliación otorgada el 23 de septiembre de 2009, cuando se encontraba en la Embajada de Brasil junto al Presidente Manuel Zelaya. La solicitud de medidas cautelares indica que Rasel Antonio Tome ha recibido amenazas de muerte y han aparecido en las calles de Tegucigalpa afiches con su fotografía y las de otros dirigentes del Frente de Resistencia con leyendas como "Pueblo Hondureño: estos son tus enemigos, conócelos". Asimismo, se informa que este sería el mismo contenido de un anuncio que se pasa por el canal 8 de televisión. La solicitud indica que la seguridad de su núcelo familiar, constituido por su esposa y tres hijos menores de edad, estaría en riesgo. La Comisión Interamericana solicitó que se adopten las medidas necesarias para garantizar la vida y la integridad personal de los integrantes del núcleo familiar de Rasel Antonio Tome, que se acuerden las medidas a adoptarse con el beneficiario y sus representantes, y que se informe sobre las acciones adoptadas a fin de investigar los hechos que dieron lugar a la adopción de estas medidas. La CIDH solicitó contar con información en un plazo de 20 días y actualizar la información periódicamente.