Cuba: a CIDH, a RELE e a REDESCA condenam a repressão a organizações e meios de comunicação no contexto de uma grave crise social e econômica

4 de dezembro de 2024

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Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e as Relatorias Especiais para a Liberdade de Expressão (RELE) e sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) condenam a crescente repressão em Cuba contra pessoas opositoras e vozes dissidentes em meio à grave crise social e econômica. Nesse contexto, reafirmam seu chamado ao Estado para que ponha fim às práticas intimidatórias e garanta o pleno exercício dos direitos à liberdade de expressão, reunião pacífica, associação e aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA).

Na segunda metade de 2024, a CIDH continuou documentando padrões repressivos persistentes por parte do regime cubano, voltados especialmente a pessoas jornalistas, ativistas, defensoras de direitos humanos e opositoras políticas. De acordo com relatos recebidos, tais práticas incluem cortes de internet, prisões domiciliares, operações de vigilância, prisões arbitrárias, multas, intimações e interrogatórios.

Segundo relatórios públicos, foram instaurados processos judiciais e aplicadas sanções penais contra manifestantes, bem como ameaças para dissuadir a participação em protestos e cerimônias religiosas. Em 17 de julho de 2024, a CIDH tomou conhecimento da condenação à prisão de pelo menos seis ativistas em razão da sua participação nos protestos de 6 de maio de 2023 em Caimanera, Guantánamo, com acusações de "desordem pública", "instigação a delinquir", lesões leves" e "atentado".

Além disso, a CIDH recebeu informações sobre a prisão arbitrária de pelo menos 12 membros das Damas de Blanco em 14 de outubro de 2024, e sobre pelo menos 25 prisões no contexto dos mais de 70 protestos que ocorreram desde meados de outubro em face do colapso do sistema elétrico. Somam-se a isso relatos sobre a situação deplorável de detenção das pessoas privadas de liberdade em Cuba. Em especial, a CIDH condena a morte de Jesús de Guillen Esplugas, ocorrida no final de novembro na prisão Combinado del Este. Segundo informações públicas, faleceu após ser espancado no centro de reclusão, supostamente por funcionários públicos.

Desde setembro deste ano, relatos públicos dão conta de uma intensificação da repressão contra jornalistas e pessoas comunicadoras, com ameaças, detenções arbitrárias, visitas não anunciadas a domicílios e citações para interrogatórios, entre outros. Também foram iniciados processos penais por supostos crimes de "mercenarismo" e "propaganda contra a ordem constitucional", com base no Código Penal cubano e na Lei de Comunicação Social, que entrou em vigor em 4 de outubro, e condenações penais por crimes relacionados à violação "da honra e da integridade", oriundos de publicações críticas nas redes sociais. Igualmente, se teve notícias de relatos sobre intimidações de familiares de jornalistas, confisco de equipamento de trabalho e subtração de economias.

Em especial, a RELE expressa sua preocupação com os recentes relatórios que indicam que jornalistas foram gravados sem seu consentimento e forçados a se autoincriminar por crimes que não cometeram, bem como a proporcionar informações falsas sobre os meios de comunicação nos quais trabalham. Segundo informações disponíveis, agentes do Estado exerceram pressão sobre profissionais da imprensa para que revelassem detalhes sobre suas rendas, renunciassem publicamente e declarassem sua intenção de não colaborar nem participar de meios de comunicaçao ou de projetos independentes considerados subversivos.

A CIDH e a RELE lembram que a liberdade de associação e de expressão são direitos fundamentais e inalienáveis, inerentes a toda as pessoas e requisitos indispensáveis em uma sociedade democrática. Assim, reiteram seu chamado ao Estado cubano para que adote medidas imediatas para garantir um ambiente seguro e propício para o exercício das liberdades de associação, expressão e de imprensa, incluindo o cessamento da perseguição judicial e de toda prática repressiva. Além disso, chamam a libertar todas as pessoas detidas pelo seu trabalho de defesa dos direitos humanos ou por se manifestarem criticamente.

Tudo isso se desenvolve em um contexto de profunda crise social e econômica, exacerbada pela continuidade do embargo econômico imposto pelos Estados Unidos, o que agrava ainda mais as condições para a garantia dos DESCA da população cubana. Nesse contexto, a REDESCA expressa sua preocupação com os apagões ocorridos nas últimas semanas, um provocado por uma avaria em uma central termoelétrica e outro devido à passagem do furacão Rafael. Segundo informações públicas, esses cortes prolongados paralizaram a produção, dificultando o acesso a serviços básicos essenciais, por si só escassos, como alimentos, água e medicamentos e afetado o funcionamento normal de escolas, hospitais e eventos culturais.

A CIDH e a REDESCA exortam o Estado a garantir os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais sem discriminação e em condições de igualdade, prestando especial atenção a grupos em situação de vulnerabilidade, como as pessoas privadas de liberdade e aquelas que vivem em situação de pobreza.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 306/24

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