CIDH e RELE rejeitam ataques à liberdade de associação na Venezuela

21 de agosto de 2023

Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) rejeitam as recentes decisões do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela que prejudicam a liberdade de associação. Pede-se a proteção do espaço cívico e a garantia da participação em assuntos de interesse público sem discriminação de qualquer tipo.

Em 4 de agosto, por meio da decisão nº 1.057, o TSJ destituiu o Comitê Gestor Nacional da Cruz Vermelha Venezuelana e nomeou um "Conselho de Reestruturação Ad Hoc" com poderes para reorganizá-la. Essa decisão seria contrária ao que está estabelecido nos estatutos internos da organização com relação à sua governança e concederia poderes contrários ao pacto constitucional. Da mesma forma, em 11 de agosto, o TSJ emitiu a decisão nº 1.160, por meio da qual nomeou arbitrariamente um Conselho de Administração Ad Hoc para a organização política Partido Comunista da Venezuela (PCV), um dissidente da coalizão governamental e oponente de várias iniciativas legislativas.

As diretorias de ambas as associações têm poder de decisão sobre o funcionamento e a administração das respectivas entidades. Portanto, é fundamental que os processos internos para a nomeação de suas autoridades sejam autônomos e independentes. É particularmente preocupante que o TSJ tenha emitido decisões que afetam um partido político dissidente da coalizão governamental e uma organização da sociedade civil cuja missão é fortalecer a ajuda humanitária.

A CIDH e sua RELE observam que este tipo de decisões contrárias à liberdade de associação não são novas no país. Em junho de 2020  o mesmo tribunal designou arbitrariamente as diretorias dos partidos políticos de oposição Acción Democrática e Movimiento Primero Justicia.

Essas decisões judiciais arbitrárias não apenas afetam a liberdade de associação e a participação política sem discriminação, mas também aprofundam a desconfiança no sistema eleitoral e, o que é mais preocupante, criam novos obstáculos para a superação da crise institucional em um país caracterizado pela ausência do Estado de Direito.

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão é um órgão criado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com o objetivo de estimular a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento do sistema democrático.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato decorre da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a aplicação e a defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA nesta área. A CIDH é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA de forma pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 189/23

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