A CIDH convoca o Chile a garantir um processo participativo para reformar as leis relativas ao uso da força

4 de abril de 2023

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Boletim N°14.870-25

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Washington D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) chama o Estado do Chile a realizar um processo participativo na tramitação do projeto de Lei Naín-Retamal, que modifica regras relativas ao uso da força por parte da Polícia Militar ("Carabineros").

No dia 30 de março, a Comissão de Segurança Pública do Senado decidiu postergar até o dia 4 de abril a votação de duas iniciativas legislativas que têm como objetivo modificar normas relacionadas com a Polícia Militar ("Carabineros") do Chile, Lei Naín e Lei Retamal, que passaram previamente por uma fusão na Comissão de Segurança da Câmara de Deputadas e Deputados (projeto - Boletim N°14.870-25) e foram enviadas ao Senado no dia 29 de março. O projeto estabelece o aumento das penas por delitos cometidos contra funcionários da Polícia Militar ("Carabineros"), Polícia de Investigações e Sistema Penitenciário e regulamenta a legítima defesa privilegiada em ações ligadas ao exercício da função policial.

A CIDH reconhece a importância de que a polícia tenha as salvaguardas regulamentares e os meios para manter a segurança pública. Entretanto, considerando a rapidez com que o projeto de lei está sendo tramitado e a importância de garantir a coerência da referida lei com as normas internacionais aplicáveis neste assunto, especialmente no que diz respeito ao uso da força e à legítima defesa, a Comissão convoca o Estado a tomar medidas imediatas para realizar um processo que garanta a mais ampla participação possível, incluindo, entre outros, especialistas da sociedade civil sobre o assunto, acadêmicos/as, organizações não-governamentais e outros setores da sociedade envolvidos na questão.

Adicionalmente, em seu relatório sobre a Situação de Direitos Humanos no Chile, a CIDH formulou várias recomendações, convocando o Estado a revisar os protocolos de ação e uso da força, para assegurar sua consistência com os parâmetros em direitos humanos; e relembra que atualmente se encontra acompanhando a implementação destas recomendações no âmbito do Mecanismo Conjunto de Acompanhamento das recomendações (MESECH) acordado com o Estado em dezembro de 2022. A Comissão observa que o conteúdo do projeto da Lei Naín-Retamal tem uma relação direta com as recomendações já mencionadas e a avaliação sobre a sua implementação está prevista no âmbito do trabalho do MESECH.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 055/23

11:25 AM