A CIDH apresenta relatório sobre a situação dos direitos humanos no Haiti

5 de janeiro de 2023

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresenta seu relatório "Situação de Direitos Humanos no Haiti", que tem como objeto analisar os fatores que debilitam a garantia dos direitos humanos no país, em especial, com o acirramento da insegurança pública e da instabilidade democrática.

O presente relatório é o primeiro sobre o país publicado pela Comissão desde 2008 e o primeiro que será lançado também em "kreyól" haitiano. A Comissão espera que este relatório contribua com recomendações e elementos que tragam ao complexo processo de estabilização das instituições democráticas, dos direitos humanos e da situação de segurança pública no país, condições essenciais à plena vigência dos direitos humanos.

O relatório foi preparado a partir da recopilação e processamento de informações recebidas através dos diversos mecanismos de monitoramento da CIDH. Além disso, contempla informações recebidas antes, durante e depois da visita in loco ao Haiti, realizada de 17 a 20 de dezembro de 2019, informações coletadas em audiências públicas realizadas entre 2019 e 2022 sobre a situação de direitos humanos no país, e informações publicadas por organizações da sociedade civil, organizações internacionais, pelo Estado haitiano, entre outras fontes.

No relatório, a Comissão apresenta um diagnóstico que se estende de 2018 a junho de 2022. Inclui elementos estruturais observados e trata dos maiores obstáculos para o efetivo gozo dos direitos humanos, assim como das violações e riscos emergentes em um contexto caracterizado por graves condições socioeconômicas, que colocam o Haiti como o país mais pobre das Américas.

Substantivamente, o documento descreve e analisa: i) o contexto histórico da situação de direitos humanos no Haiti; ii) a trajetória do debilitamento da institucionalidade democrática entre 2018 e 2022, com os principais desafios da governança democrática no país, desde o agravamento da tensão política e do vazio institucional até o sério impacto da violência política extrema (representada pelo assassinato do presidente Jovenel Moïse); e iii) os principais fatores geradores e impactos da insegurança pública, incluindo o aumento de homicídios e sequestros, e as graves violações de direitos humanos em virtude da violência de grupos armados e do seu controle territorial sobre o país.

Com relação à institucionalidade democrática, o relatório alerta que os desafios em relação à sua governança institucional respondem a fatores estruturais de instabilidade política e a obstáculos de consolidação de instituições nas últimas décadas. A partir de 2018, a CIDH vem observando dois ciclos interligados que caracterizam a dinâmica institucional e política atual no país.

O primeiro ciclo – entre 2018 e meados de 2021 – esteve marcado pelo crescimento dos protestos sociais motivados pelo descontentamento econômico, social e político, assim como pelos esforços de consolidação de uma institucionalidade eleitoral em meio a processos de contestação, e a expiração dos mandatos de 119 deputados e de dois terços dos senadores; situação que deixou o Poder Legislativo sem quórum parlamentar para o seu funcionamento. O segundo ciclo se inicia a partir de 7 de julho de 2021, com o assassinato do presidente da República, Jovenel Moïse. Este acontecimento trouxe o acirramento da crise política, institucional e econômica no país.

Com relação à segurança pública, a CIDH observa que ela representa um desafio histórico e complexo. Fatores como os persistentes problemas sociais, econômicos e políticos, a debilidade das instituições estatais e desafios institucionais para conter adequadamente a atividade criminosa levam aos altos níveis de violência no país. Entre os principais desafios observados estão: i) desafios para o fortalecimento e a consolidação das instituições de segurança; ii) falta de processos sistematizados para a recopilação de dados; iii) presença de grupos armados organizados e conflitos entre eles; iv) acesso indiscriminado a armas de fogo; e v) impunidade quanto ao cometimento de crimes, especialmente nos casos nos quais se alega o envolvimento de integrantes das próprias forças de segurança.

Quanto à mobilidade humana, o relatório destaca as necessidades crescentes de proteção das populações haitianas em mobilidade no seu país de origem. O Relatório reitera que, à luz dos princípios de solidariedade e cooperação internacionais, o Haiti e outros Estados da região devem adotar medidas para promover uma resposta integral, imediata, eficaz e duradoura que garanta os direitos das pessoas em mobilidade. Em relação aos deslocamentos internos, a CIDH alertou que a situação de especial vulnerabilidade das pessoas deslocadas internamente no Haiti é complexa e tem múltiplas causas, tais como as derivadas dos efeitos dos desastres naturais e a violência extrema de grupos armados, muitas vezes de modo recorrente e agravado, gerando movimentos sucessivos.

O Relatório também inclui os principais desafios para o gozo e proteção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais no país e os desafios para a proteção da liberdade de expressão, especificamente em relação à proteção das pessoas jornalistas e comunicadoras no país.

Para apoiar o Estado no processo de restabelecimento das condições essenciais à plena vigência dos direitos humanos e com base nas conclusões e na aplicação dos parâmetros interamericanos, a CIDH elabora um catálogo de recomendações e faz um chamado ao Estado, a todos os atores sociais e pessoas políticas a continuar e aprofundar seus esforços para retomar o marco constitucional, de tal maneira que se viabilize a recuperação das instituições democráticas, o ambiente de segurança, a resolução pacífica dos conflitos e o desenvolvimento do diálogo social, além de se empreender as ações necessárias para o alcance do desenvolvimento humano e econômico.

No presente relatório também faz um chamado mais amplo, voltado à comunidade internacional; em especial, aos Estados da região, e a agências do sistema regional e universal, a adotar medidas que possam concretizar os princípios de solidariedade e cooperação, bem como implementar ações de desenvolvimento e assistência com e no país. O acima exposto, com o enfoque de construir, apoiar e fortalecer as capacidades institucionais, as redes da sociedade civil, e as políticas públicas necessárias para a elevação dos parâmetros de proteção no Estado haitiano. A CIDH também reitera sua disponibilidade para colaborar tecnicamente e seguir dialogando desde o papel e o mandato que lhe correspondem.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 001/23

12:00 PM