CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS Ã MULHER

OS Governos Representados NA IX Conferência Interamericana,

Considerando:

Que a maioria das Repúblicas Americanas, inspirada em elevados princípios de justiça, tem concedido os direitos civis à mulher;

Que tem sido uma inspiração da comunidade americana equiparar homens e mulheres no gozo e exercício dos direitos civis;

Que a Resolução XX da VIII Conferência Internacional Americana expressamente declara:

"Que a mulher tem direito igual ao do homem na ordem civil";

Que a mulher da América, muito antes de reclamar os seus direitos, tinha sabido cumprir nobremente todas as suas responsabilidades como companheira do homem;

Que o princípio da igualdade de direitos humanos entre homens e mulheres está contido na Carta das Nações Unidas;

Resolveram:

Autorizar os seus respectivos Representantes, cujos plenos poderes se verificaram estar em boa e devida forma, para assinar os seguintes artigos:

Artigo l. Os Estados Americanos convêm em outorgar à mulher os mesmos direitos civis de que goza o homem.

Artigo 2. A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados Americanos e será ratificada de conformidade com seus respectivos processos constitucionais. O instrumento original, cujos textos em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos, será depositado na Secretária Geral da Organização dos Estados Americanos, a qual enviará cópias autenticadas aos Governos para os fins de sua ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados na Secretária Geral da Organização dos Estados Americanos, que notificará do referido depósito os Governos signatários. Tal notificação terá o valor de troca de ratificações.

Signatories and Ratifications

Firmas y Ratificaciones