RELATÓRIO FINAL DA QUARTA REUNIÃO DE MINISTROS DA JUSTIÇA OU DE MINISTROS
OU PROCURADORES-GERAIS DAS AMÉRICAS
10 a 13 de março de
2002
Port of Spain, Trinidad e Tobago
RELATÓRIO FINAL DA QUARTA REUNIÃO DE
MINISTROS DA JUSTIÇA OU DE MINISTROS OU
PROCURADORES-GERAIS DAS AMÉRICAS
INTRODUÇÃO
1.
Convocação
A Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), em
seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões realizado em São
José, Costa Rica, tendo presentes os acordos alcançados pelos Chefes de
Estado e de Governo no Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas, no
qual decidiram "continuar a apoiar o trabalho realizado no contexto das
Reuniões de Ministros da Justiça e Procuradores-Gerais, cujo quarto encontro
se realizará em Trinidad e Tobago, seus encontros subseqüentes e a
implementação de suas conclusões e recomendações" e o relatório do
Conselho Permanente sobre a Terceira Reunião de Ministros da Justiça,
realizada em São José, Costa Rica, em março de 2000 (CP/doc.3478/01),
aprovou a resolução AG/RES. 1781 (XXXI-O/01), em que resolveu "Convocar a
Quarta Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou
Procuradores-Gerais das Américas".
2.
Alcance do Mandato /
De acordo com a citada resolução AG/RES. 1781 (XXXI-O/01), a
Assembléia Geral encarregou o Conselho Permanente da OEA de, com a
colaboração da Secretaria-Geral, elaborar a agenda, preparar os documentos
preliminares dessa reunião e fixar a data.
Por outro lado, a Assembléia Geral encarregou o Conselho Permanente e
"de continuar acompanhando a aplicação das conclusões e recomendações
aprovadas na Terceira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou
Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-III/doc.14/00 rev. 2), em
conformidade com o disposto nas resoluções AG/RES. 1698 e AG/RES. 1763
(XXX-O/00), incluindo de solicitar aos Ministros da Justiça ou Ministros ou
Procuradores-Gerais que considerem a continuação do projeto da rede de
intercâmbio de informação sobre assistência jurídica mútua, buscando sua
implementação no âmbito hemisférico".
Por último, a Assembléia encarregou ao Conselho Permanente "de
informar a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Segundo Período Ordinário de
Sessões, sobre o cumprimento desta resolução".
Em conformidade com o disposto pela Assembléia Geral, as conclusões e
recomendações adotadas pela Quarta Reunião de Ministros da Justiça ou de
Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas, deverão ser levadas, por meio
do Conselho Permanente da OEA, ao próximo período ordinário de sessões da
Assembléia Geral a realizar-se em Barbados, em junho de 2002.
CAPÍTULO I
ANTECEDENTES
1.
Primeira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou
Procuradores-Gerais (Buenos Aires, 1997)
Os Ministros das Relações Exteriores e Chefes de Delegação dos
Estados membros da OEA, reunidos em Lima, Peru, por ocasião do Vigésimo
Sétimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, ao destacar "a
importância de realizar uma reunião dos Ministros da Justiça, ou dos
Ministros ou procuradores-gerais competentes em relação a esse tema, para
considerar aspectos tendentes a uma melhor cooperação jurídica e judicial
nas Américas", aprovaram a resolução AG/RES. 1482 (XXVII-O/97), "Reunião
dos Ministros da Justiça".
Na referida resolução, a Assembléia Geral encarregou o Conselho
Permanente de fazer as consultas necessárias a fim de preparar a agenda e
convocar e organizar a referida reunião e solicitou que apresentasse um
relatório sobre o cumprimento da referida resolução ao Vigésimo Oitavo
Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral.
De acordo com o mandato da Assembléia Geral mediante a resolução
mencionada anteriormente, o Conselho Permanente da Organização dos Estados
Americanos, levando em conta o oferecimento de sede formulado pela República
da Argentina para a Reunião de Ministros da Justiça ou Ministros ou
Procuradores-Gerais das Américas e as diretrizes sobre a temática para a
referida reunião, aprovou a resolução CP/RES. 709 (1141/97), convocando a
reunião e aprovando a seguinte agenda:
1.
Estado de Direito. Novas instituições e novos desenvolvimentos:
a)
Experiências em nível nacional
b)
Experiências em nível regional e sub-regional
2.
Modernização e fortalecimento da administração da justiça.
Processos de reforma, novas tendências e o uso de mecanismos como:
Arbitragem, Mediação e
Conciliação
3.
A luta contra a corrupção, o crime organizado e outras atividades
delituosas:
a)
Experiências em nível nacional
b)
Iniciativas para fortalecer a cooperação legal/judicial
4.
Análise da aplicação dos convênios ou acordos de cooperação ou de
assistência jurídica e judicial no âmbito americano
5.
A política penitenciária e os processos de reforma. Garantia das
iniciativas orientadas para a readaptação e reinserção social do
detido/condenado
A Primeira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou
Procuradores-Gerais foi realizada em Buenos Aires, Argentina, de 1 a 3 de
dezembro de 1997.
Ao concluir os debates sobre os diferentes temas da sua agenda, a
Primeira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou
Procuradores-Gerais das Américas chegou às seguintes conclusões e
recomendações:
A.
Conclusões
1.
Um sistema jurídico que garanta os direitos e obrigações das
pessoas, facilite o adequado acesso à justiça e conceda a devida segurança
à sociedade é um elemento essencial para consolidar a vigência do Estado de
Direito e permitir o desenvolvimento social e econômico como fórmula efetiva
da integração de nossos povos.
2.
O fortalecimento do sistema jurídico requer normas que preservem a
independência do poder judiciário, o contínuo aperfeiçoamento de suas
instituições para a eficaz aplicação das regras de direito, bem como a
formação e permanente atualização de magistrados, juízes, fiscais ou
procuradores e demais funcionários vinculados ao sistema de justiça e dos
advogados.
3.
As ameaças enfrentadas por nossas sociedades, tais como o crime
organizado, a corrupção, o tráfico de drogas, o terrorismo, a lavagem de
ativos, o tráfico de crianças e a deterioração do meio ambiente só podem
ser combatidos mediante o aperfeiçoamento dos sistemas nacionais de justiça
e o fortalecimento das diversas formas de cooperação internacional nestes
campos.
4.
O valioso patrimônio jurídico interamericano que emana dos numerosos
tratados elaborados no âmbito da Organização dos Estados Americanos exige
impulsionar sua efetiva aplicação por meio de uma ágil ratificação das
convenções assinadas e de uma adequada divulgação de seus textos e da
prática dos Estados.
5.
A cooperação jurídica internacional é essencial para o
desenvolvimento dos sistemas de justiça nos Estados membros da OEA. Em
conseqüência, de conformidade com a legislação de cada país, é
necessário trabalhar, entre outras ações, na promoção da assistência
jurídica mútua, efetiva e ágil, particularmente no que se refere às
extradições, na solicitação de entrega de documentos e outros meios de
prova, no estabelecimento de canais seguros e rápidos de comunicação, como
os da Interpol, bem como no fortalecimento do papel das autoridades centrais.
6.
Um dos maiores desafios enfrentados por nossas sociedades é conseguir
sistemas penitenciários e carcerários que permitam, em condições
adequadas, a reabilitação e reinserção plena na sociedade daqueles que
houverem sido punidos pelos tribunais de justiça.
B.
Recomendações
1.
Continuar o processo de fortalecimento dos sistemas jurídicos das
Américas, a fim de assegurar o pleno acesso das pessoas à justiça, garantir
a independência dos juízes e a eficácia dos procuradores ou fiscais e
promover o estabelecimento de sistemas de responsabilidade e de transparência
e a modernização das instituições.
2.
Abordar os processos de modernização da justiça a partir de óticas
multidisciplinares, sem relegá-los apenas a aspectos meramente normativos.
Neste sentido, devem ser incorporadas matérias, tais como análises
organizacionais, sistemas de gestão, rentabilidade social e estudos
econômicos e estatísticos.
3.
Propiciar a incorporação de métodos alternativos de solução de
conflitos nos sistemas nacionais de administração da justiça.
4.
Prosseguir com o aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos
interamericanos de cooperação em matéria jurídica, para o qual é
necessário que cada Estado avalie a aplicação efetiva dos atuais
instrumentos, aplique medidas para sua maior divulgação e promova a
formulação de outros instrumentos que forem necessários para fazer frente
às novas necessidades.
Solicitar à Secretaria-Geral da OEA um estudo sobre os obstáculos
para a aplicação efetiva dos tratados de cooperação jurídica e judicial,
com base nos relatórios apresentados pelos Estados sobre esses obstáculos.
5.
Promover, no âmbito da OEA, o intercâmbio de experiências nacionais
e a cooperação técnica em matéria de política carcerária e
penitenciária.
6.
Promover o intercâmbio de experiências e cooperação técnica em
matérias relativas aos sistemas de processo penal, acesso à justiça e
administração judicial.
7.
Reforçar a luta contra a corrupção, o crime organizado e a
delinqüência transnacional e, se for necessário, adotar nova legislação,
processos e mecanismos para continuar o combate a estes flagelos.
8.
Saudar a realização, em abril de 1998, de uma nova Cúpula das
Américas, em Santiago, Chile, e a incorporação do tema do fortalecimento do
sistema judiciário e da administração da justiça como especialmente
relevante.
9.
Criar uma instância de análise de peritos governamentais, com o apoio
da OEA, em Santiago, Chile, antes de 28 de fevereiro de 1998, sobre os temas
fundamentais do setor da justiça, a fim de incorporar esta análise na
Cúpula das Américas.
10.
Respaldar, no âmbito da OEA, a realização periódica de Reuniões de
Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas,
com o apoio técnico da Secretaria-Geral da Organização.
11.
Aceitar e agradecer o oferecimento do Governo da República do Peru
para servir de sede da Segunda Reunião de Ministros da Justiça das
Américas, a realizar-se no segundo semestre de 1998, havendo-se decidido que
a agenda da referida reunião, concentrada nos temas que se considerem
prioritários, seja preparada no âmbito da OEA.
12.
Solicitar à OEA que disponha dos recursos financeiros necessários a
fim de permitir a realização das diversas recomendações emanadas da
Primeira Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou
Procuradores-Gerais das Américas.
2.
Segunda Cúpula das Américas (Santiago, Chile, 1998)
Em abril de 1998, foi realizada uma reunião de peritos governamentais,
a qual incorporou temas fundamentais do setor da justiça na agenda da Segunda
Cúpula das Américas, realizada nesse mesmo mês em Santiago, Chile.
Os Chefes de Estado e de Governo, reunidos por ocasião da referida
Cúpula das Américas, ao adotarem o Plano de Ação respectivo, decidiram o
seguinte com relação ao tema "Fortalecimento do sistema judiciário e dos
órgãos judiciais":
1.
Desenvolver "mecanismos que permitam o fácil e oportuno acesso de
todas as pessoas à justiça, em particular daquelas de baixa renda, adotando
medidas que confiram maior transparência, eficiência e eficácia ao trabalho
do Judiciário. Nesse contexto, promoverão, desenvolverão e integrarão o
uso de métodos alternativos de solução de conflitos no sistema judiciário".
2.
Fortalecer, "quando apropriado, sistemas de justiça penal fundados
na independência do Poder Judiciário e na efetividade do Ministério
Público e da Defensoria, reconhecendo a especial importância da introdução
do juízo oral, nos países que considerem necessária a implementação dessa
reforma".
3.
Intensificar "os esforços no combate ao crime organizado e à
delinqüência transnacional e, se necessário, propiciarão novas
convenções internacionais e legislações, assim como procedimentos e
mecanismos para continuar combatendo esses flagelos".
4.
Adequar "sua legislação", realizar "as reformas institucionais
necessárias e tomarão as medidas que garantam, no mais breve prazo
possível, a proteção integral dos direitos da infância e da adolescência,
para atender às obrigações estabelecidas na Convenção das Nações Unidas
sobre os Direitos da Criança e em outros instrumentos internacionais".
5.
Estimular, "conforme o caso, a diferenciação dos procedimentos e
conseqüências para as infrações da lei penal, das medidas que forem
estabelecidas para a proteção das crianças e dos adolescentes, cujos
direitos estão ameaçados ou são violados. Ademais, promoverão medidas
socioeducativas para a reinserção de menores infratores".
6.
Promover "a criação ou o fortalecimento, conforme o caso e em
conformidade com os respectivos sistemas jurídicos, de um órgão
jurisdicional especializado em matéria de família".
7.
Estimular "o estabelecimento de um centro de estudos de justiça das
Américas, tendente a facilitar o aperfeiçoamento dos recursos humanos na
área da Justiça, o intercâmbio de informação e outras formas de
cooperação técnica no Hemisfério, em resposta aos requerimentos
específicos de cada país. Para isso, solicitarão aos Ministros da Justiça
ou a outras autoridades competentes que analisem e definam as medidas mais
convenientes para a organização e a instalação do mencionado centro".
8.
Promover, "em conformidade com a legislação de cada país, a
cooperação judiciária e jurisdicional mútua, efetiva e ágil,
particularmente no que se refere às extradições, à solicitação de
entrega de documentos e de outros meios de prova e ao intercâmbio, em nível
bilateral ou multilateral, nessas matérias, incluindo acordos relativos aos
programas de proteção de testemunhas".
9.
Apoiar "a realização de reuniões periódicas de Ministros da
Justiça ou de Ministros e Procuradores-Gerais do Hemisfério no âmbito da
Organização dos Estados Americanos (OEA)".
Esta última iniciativa foi posteriormente acolhida pela Assembléia
Geral da Organização dos Estados Americanos, em junho de 1998.
3.
Diálogo sobre o tema Administração da Justiça nas Américas.
Assembléia Geral da OEA (Caracas, Venezuela, junho de 1998)
No Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões da Assembléia
Geral (Caracas, junho de 1998), o Presidente da mesma, Chanceler Miguel Ángel
Burelli Rivas, Ministro das Relações Exteriores da Venezuela, apresentou um
resumo do diálogo sobre a administração da justiça nas Américas, do qual
constavam as seguintes idéias:
·
A administração da justiça transformou-se em tema de altíssima
prioridade.
·
Identificou-se como um dos mais graves problemas a politização do
sistema judicial.
·
As metas mais transcendentes: verdadeira separação de poderes e um
sistema judicial despolitizado e eficiente.
·
A administração da justiça é concebida como responsabilidade
indelegável dos Estados.
·
Não obstante, reconhece-se que a OEA pode desempenhar papel importante
no apoio e promoção de melhores sistemas judiciários, no âmbito tanto
nacional como internacional.
·
Assinalou-se que a OEA deve encontrar um campo de ação atualizado e
adequado às suas capacidades e recursos.
·
O campo de ação da OEA deve conter temas substantivos (legislação
comercial) e execução.
·
Condicionadas à disponibilidade de recursos, entre as muitas
possibilidades específicas sugeridas para a OEA mencionaram-se:
-
Criação de um plano estratégico por um grupo de trabalho
-
Criação de um Centro de Estudos Interamericanos
-
Avaliação de instrumentos de cooperação internacional
-
Continuação do apoio às Reuniões dos Ministros da Justiça
-
Intercâmbio de informação sobre capacitação na área judicial
-
Ampliação da competência da Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
Nesse período de sessões, a Assembléia Geral aprovou a resolução
AG/RES. 1481 (XXVII-O/97), "Aperfeiçoamento da administração da justiça
nas Américas", mediante a qual resolveu, entre outros pontos, receber com
satisfação o relatório do Conselho Permanente sobre o aperfeiçoamento da
administração da justiça nas Américas.
4.
Segunda Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou
Procuradores-Gerais das Américas (Lima, Peru, março de 1999)
A Assembléia Geral, ao levar em conta o relatório do Conselho
Permanente e o relatório final da Reunião dos Ministros da Justiça,
realizada em Buenos Aires, República Argentina, decidiu, mediante a
resolução AG/RES. 1562 (XXVIII-O/98),/
convocar a Segunda Reunião dos Ministros da Justiça ou de Ministros ou
Procuradores-Gerais das Américas.
Posteriormente, o Conselho Permanente, na sessão de 10 de novembro de
1998, aprovou a resolução CP/RES. 737 (1176/98), na qual fixou o período de
1o a 3 de março de 1999 como data de realização da reunião.
A Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, na sessão realizada
em 9 de outubro de 1998, tomou conhecimento da agenda da Segunda Reunião de
Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais, apresentada pela
Embaixadora Beatriz Ramacciotti, Representante Permanente do Peru junto à
OEA./
Por conseguinte, o Conselho
Permanente, visto o relatório da sua Comissão de Assuntos Jurídicos e
Políticos,
na sessão realizada em 11 de dezembro de 1998, adotou, mediante a resolução
CP/RES. 739 (1179/98), a seguinte agenda da Segunda Reunião de Ministros da
Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais:
Diálogo de Ministros da Justiça ou de
Ministros ou Procuradores-Gerais
e/ou Chefes de Delegação
Tema: Modernização
e fortalecimento dos sistemas de justiça nas Américas: intercâmbio de
experiências, novos desdobramentos e cursos de ação nos níveis nacional e
internacional.
AGENDA
1.
Acesso à justiça
1.1
Serviços de defesa e assistência judiciária
1.2
Iniciativas para a proteção jurídica de crianças e jovens
1.3
Incorporação de meios alternativos de solução de conflitos nos
sistemas nacionais de administração da justiça
2.
Formação de juízes, fiscais e funcionários judiciais
2.1
Experiências adquiridas na formação, aperfeiçoamento,
especialização e capacitação dos recursos humanos dos sistemas de justiça
2.2
Mecanismos para promover a autonomia dos juízes e a eficácia dos
procuradores ou fiscais
2.3
Criação de um centro de estudos de justiça das Américas
3.
Política carcerária e penitenciária
3.1
Processos de modernização do setor e aperfeiçoamento de âmbitos
jurídicos
3.2
Novos desdobramentos em matéria processual penal
3.3
Mecanismos de cooperação regional
4.
Fortalecimento e desenvolvimento da cooperação interamericana
4.1
Combate ao crime organizado e à delinqüência transnacional,
inclusive delito cibernético (legislação interna, vigência e
implementação de instrumentos internacionais sobre a matéria, procedimentos
e experiências nacionais, etc.)
4.2
Cooperação jurídica e judiciária (tratados interamericanos; outros
mecanismos; extradição, intercâmbio de informação, entrega de documentos
e outros meios de prova, acordos sobre proteção de testemunhas, etc.)
Conclusões e recomendações
A Segunda Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou
Procuradores-Gerais foi realizada nas datas indicadas pelo Conselho
Permanente, em Lima, Peru, em março de 1999. Ao concluir a consideração de
sua agenda, a Reunião adotou as seguintes conclusões e recomendações:
I.
Acesso à justiça
A.
Continuar o intercâmbio de experiências sobre as medidas e
iniciativas adotadas no nível interno, bem como os progressos alcançados e
os obstáculos encontrados por parte dos Estados membros da OEA relacionados
com a problemática do acesso à justiça em seus respectivos países; o
aperfeiçoamento dos planos nacionais de defesa e assistência judiciária; a
proteção jurídica da infância e juventude; e a incorporação de meios
alternativos de solução de controvérsias em seus sistemas de justiça.
B.
Para tais efeitos, serão identificados claramente os mecanismos de
cooperação aplicáveis nessas áreas e serão empreendidas, entre outras, as
seguintes ações: compilação das leis vigentes nestas matérias, a fim de
criar um banco de dados; realização de estudos comparativos e elaboração
de uma lista de países e instituições que estão em condições de prestar
cooperação internacional nessas áreas.
II.
Formação de juízes, fiscais e funcionários judiciais
A.
Centro de Estudos da Justiça das Américas
Tendo em vista o estabelecimento do Centro de Estudos da Justiça das
Américas, previsto no plano de ação da Segunda Cúpula das Américas; e
Levando em conta os diferentes sistemas jurídicos vigentes no
Hemisfério, decidiu o seguinte:
1.
Os objetivos do Centro serão facilitar o seguinte:
a)
aperfeiçoamento dos recursos humanos;
b)
intercâmbio de informações e outras formas de cooperação técnica;
c)
apoio aos processos de reforma e modernização dos sistemas de
justiça na região.
2.
Formar um grupo de peritos governamentais aberto à participação de
todas as delegações com os seguintes objetivos:
a)
elaborar um projeto de estatuto;
b)
elaborar um plano de trabalho;
c)
identificar as entidades públicas e/ou privadas que trabalham nesta
área;
d)
estabelecer os vínculos pertinentes com as organizações
internacionais a fim de obter o apoio técnico necessário para o
funcionamento do Centro.
3.
Que o plano de trabalho do Centro se oriente, numa primeira etapa, para
desenvolver temas vinculados à justiça penal.
4.
Que o grupo de peritos conclua seus trabalhos o mais tardar até 21 de
setembro de 1999.
5.
Solicitar à Organização dos Estados Americanos o apoio necessário
para que o grupo de peritos possa realizar seus trabalhos.
B.
Cursos, workshops e seminários regionais
Continuar, com a colaboração da Secretaria-Geral da OEA, organizando
cursos, workshops e seminários regionais ou sub-regionais de treinamento e
atualização dos conhecimentos jurídicos dos funcionários encarregados da
administração da justiça nos Estados membros da OEA, em colaboração com
as instituições internacionais ou nacionais, governamentais ou
não-governamentais pertinentes.
III.
Fortalecimento e desenvolvimento da cooperação interamericana
A.
Fortalecer e desenvolver a cooperação internacional, nas áreas de
especial preocupação, tais como combate ao terrorismo, combate à
corrupção, lavagem de dinheiro, narcotráfico, fraude de documentos,
tráfico ilícito de armas, crime organizado e delinqüência transnacional.
B.
Delito cibernético
