Em cumprimento das ações previstas no Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, a Secretaria Técnica do MESICIC vem desenvolvendo um conjunto de ferramentas de cooperação jurídica para apoiar os Estados na implementação da Convenção e melhorar a eficácia e efetividade de suas legislações, políticas e instituições nacionais relacionadas com o combate à corrupção.

Essas ferramentas foram elaboradas e classificadas de acordo com os temas considerados e analisados pelo MESICIC no âmbito de suas rodadas de análise e referem-se à sistematização de legislações nacionais, guias legislativos e leis-modelo.

• Conflitos de Interesses
(Normas de Conduta)
• Legislações Nacionais
• Legislação Modelo
• Guia Legislativo
• Recursos Públicos (Normas de Conduta)
  • Legislações Nacionais
  • Guia Legislativo
• Obrigação de Denunciar
(Normas de Conduta)
• Legislações Nacionais
• Guia Legislativo
• Declaração de Ativos
  • Legislações Nacionais
  • Legislação Modelo
  • Guia Legislativo
• Órgãos de Controle
  • Legislações Nacionais
  • Guia Legislativo
• Acesso à Informação (Participação Sociedade Civil)
  • Legislações Nacionais
  • Legislação Modelo
  • Guia Legislativo
• Consulta (Participação da Sociedade Civil)
  • Legislações Nacionais
  • Legislação Modelo
  • Guia Legislativo
• Participação na Gestão Pública (Participação da Sociedade Civil)
  • Legislações Nacionais
  • Legislação Modelo
  • Guia Legislativo
• Acompanhamento da Gestão Pública (Participação da Sociedade Civil)
  • Legislações Nacionais
  • Legislação Modelo
  • Guia Legislativo
• Assistência e Cooperação
  • Legislações Nacionais
  • Guia Legislativo
• Contratação de Funcionários Públicos
  • Legislações Nacionais
  • Guia Legislativo
• Aquisição de bens e serviços
  • Legislações Nacionais
• Proteção aos que Denunciem Atos de Corrupção
  • Legislações Nacionais
  • Legislação Modelo
  • Guia Legislativo
• Tipificação de Atos de Corrupção
  • Legislações Nacionais