AG/RES. 1889 (XXXII-O/02)
O HEMISFÉRIO OCIDENTAL
COMO ZONA LIVRE DE
MINAS TERRESTRES ANTIPESSOAL
(Aprovada
na quarta sessão plenária, realizada em 4 de junho de 2002)
A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO
VISTO:
O Relatório Anual do Conselho Permanente (AG/doc.4059/02),
especialmente a seção sobre os assuntos confiados à Comissão de Segurança
Hemisférica; e
O Relatório da Secretaria-Geral (CP/doc.3573/02) sobre a implementação
das resoluções AG/RES. 1792 (XXXI-O/01), "Apoio à remoção de minas
antipessoal no Peru e no Equador", AG/RES. 1793 (XXXI-O/01), "Apoio ao
Programa de Ação Integral contra as Minas Antipessoal na América
Central", e AG/RES. 1794(XXXI-O/01), "O Hemisfério ocidental como zona
livre de minas terrestres antipessoal";
RECORDANDO as resoluções "O Hemisfério Ocidental como zona livre
de minas terrestres antipessoal" [AG/RES. 1644 (XXIX-O/99), AG/RES. 1569
(XXVIII-O/98), AG/RES. 1496 (XXVII-O/97), AG/RES. 1411 (XXVI-O/96) e AG/RES.
1794 (XXXI-O/01)] e "Cooperação para a segurança no Hemisfério"
[AG/RES. 1744 (XXX-O/00)], que reafirmaram as metas da eliminação mundial de
minas terrestres antipessoal e da transformação do Hemisfério ocidental em
zona livre de minas antipessoal;
REITERANDO com profunda preocupação a presença nas Américas de
milhares de minas terrestres antipessoal e outros artefatos explosivos não-detonados;
RECONHECENDO
COM SATISFAÇÃO:
Os esforços envidados
pelos Governos do Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras,
Nicarágua e Peru para concluir as atividades de remoção de minas e de
destruição de arsenais, bem como os programas desses países e de El
Salvador, destinados à reabilitação física e psicológica das vítimas e
à recuperação socioeconômica das áreas de remoção de minas em seus países;
Que a Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção
e Transferência de Minas Antipessoal e sobre Sua Destruição (Convenção de
Ottawa) está em vigor para 30 Estados soberanos da região;
Que o Protocolo de Minas Emendado à Convenção das Nações Unidas de
1980 sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas
Convencionais que Possam ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou de Efeito
Indiscriminado está em vigor para 14 Estados soberanos da região.
O importante trabalho de
coordenação da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, por
intermédio da Equipe de Remoção de Minas da Unidade para a Promoção da
Democracia; e
A valiosa contribuição dos Estados membros e dos Estados Observadores
Permanentes, bem como o apoio da Comissão de Segurança Hemisférica, com
vistas a fazer do Hemisfério ocidental uma zona livre de minas terrestres
antipessoal; e
TOMANDO
NOTA:
Dos importantes resultados da Terceira Reunião dos Estados Partes na
Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência
de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição (Convenção de Ottawa),
realizada em Manágua, Nicarágua, de 18 a 21 de setembro de 2001; e
Da bem-sucedida implementação do Desafio de Manágua, que ajudou os
Estados membros a destruírem aproximadamente 600 mil minas antipessoal,
mantidas em arsenais em todo o Hemisfério,
RESOLVE:
1.
Reafirmar as metas de eliminação mundial das minas antipessoal e
transformação do Hemisfério ocidental em zona livre de minas terrestres
antipessoal.
2.
Instar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que
ratifiquem a Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção
e Transferência de Minas Antipessoal e sobre Sua Destruição (Convenção de
Ottawa) ou a que considerem aderir a ela, com a brevidade possível, a fim de
garantir sua implementação plena e eficaz.
3.
Instar novamente os Estados membros que ainda não se tornaram Partes
na Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Proibições ou Restrições
ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Possam ser Consideradas
Excessivamente Lesivas ou de Efeito Indiscriminado e seus quatro protocolos, a
que o façam com a brevidade possível, bem como solicitar aos Estados membros
que informem o Secretário-Geral tão logo o tenham feito.
4.
Incentivar os Estados membros a solicitar ou prestar assistência,
conforme o caso, à Equipe de Remoção de Minas da Organização dos Estados
Americanos (OEA), por meio de seus programas de remoção de minas, destruição
de arsenais, conscientização do perigo das minas e de assistência às vítimas,
a fim de avançar na ação contra minas na região.
5.
Continuar a incentivar os Estados membros e os Observadores Permanentes
a proporcionarem recursos aos programas de remoção de minas na região para
atender à atual crise financeira, que vem colocando em risco a meta de um
Hemisfério livre de minas.
6.
Solicitar ao Secretário-Geral que considere a possibilidade de
desenvolver novos programas de remoção de minas nas Américas, a fim de
prestar assistência aos Estados membros afetados, a pedido destes, no
cumprimento de seu compromisso de transformar o Hemisfério ocidental em zona
livre de minas terrestres antipessoal.
7.
Reiterar a importância da participação de todos os Estados membros
no Registro da OEA de Minas Terrestres Antipessoal, até 15 de abril de cada
ano, em cumprimento à resolução AG/RES. 1496 (XXVII-O/97), e felicitar os
Estados membros que têm submetido regularmente seus relatórios com esse fim.
8.
Incentivar os Estados membros que são Partes na Convenção de Ottawa
a proporcionar ao Secretário-Geral, como parte de suas apresentações ao
Registro de Minas Terrestres Antipessoal da OEA, de acordo com a resolução
AG/RES. 1496 (XXVII-O/97), uma cópia de seus relatórios sobre medidas de
transparência, previstos no artigo 7 da Convenção de Ottawa; e, além
disso, encorajar os Estados membros que ainda não são Partes na Convenção
de Ottawa a prestar informações semelhantes em suas apresentações anuais.
9.
Solicitar ao Conselho Permanente que encaminhe todas as informações
ou recomendações decorrentes do cumprimento desta resolução ao órgão
preparatório da Conferência Especial sobre Segurança como uma contribuição
para a preparação dessa Conferência.
10.
Encarregar o Conselho Permanente de apresentar um relatório à Assembléia
Geral, em seu Trigésimo Terceiro Período Ordinário de Sessões, sobre o
cumprimento desta resolução.
