MECANISMO ANTICORRUPÇÃO DA OEA APROVA RELATÓRIO SOBRE O BRASIL

Na sua Vigésima Reunião, realizada de 10 a 14 de setembro, a Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC) aprovou o relatório do Brasil sobre a implementação deste tratado no âmbito da Quarta Rodada de Análise, na qual se encontra atualmente o Mecanismo. Este é o quarto relatório aprovado pelo MESICIC em relação à implementação da Convenção no Brasil. 

Nesta Quarta Rodada do Mecanismo foram analisadas a estrutura, a atuação e os resultados de cinco dos principais órgãos brasileiros responsáveis pela prevenção, detecção, punição e erradicação de práticas de corrupção: a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Departamento de Polícia Federal (DPF), o Ministério Público Federal (MPF) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Foram também objeto de análise os avanços alcançados pelo Brasil com relação às recomendações formuladas na Primeira Rodada de Análise do MESICIC. 

Para a efetivação da análise contou-se com a resposta do Brasil ao questionário e com as informações coletadas pela Secretaria Técnica, além de uma nova e importante fonte de informação, uma visita in loco realizada entre 20 e 23 de março de 2012. Esta visita foi realizada pelos membros do Subgrupo de Análise do Brasil, constituído pela República Dominicana e pelo Uruguai, com o apoio da Secretaria Técnica do MESICIC; nessa ocasião foi possível precisar, esclarecer e complementar as informações prestadas pelo Brasil e ouvir opiniões de organizações da sociedade civil, do setor privado, de associações profissionais, de acadêmicos e de pesquisadores sobre temas úteis para a análise. 

Algumas das recomendações formuladas ao Brasil, para sua consideração, com relação aos órgãos mencionados acima sugerem propósitos como os que se destacam a seguir. 

Com respeito à CGU, recomendou-se fortalecê-la, garantindo-lhe os recursos humanos e financeiros necessários para o adequado cumprimento de suas funções; e considerar a possibilidade de efetuar os ajustes necessários à legislação a fim de ampliar os efeitos da declaração de inidoneidade, de maneira que a pessoa punida continue proibida, por um prazo razoável, de licitar, contratar e manter contratos com a Administração Pública, nos três Poderes e em todas as esferas de governo, bem como de tornar obrigatória a alimentação do “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas” e sua observância. 

No âmbito da análise do TCU, recomendou-se considerar a possibilidade de criação de um Conselho dos Tribunais de Contas; manter atualizado o cadastro de inabilitados pelo TCU para exercer cargo ou função de confiança e considerar a possibilidade de efetuar os ajustes normativos necessários para que esse cadastro seja de consulta obrigatória para a Administração Pública; e prosseguir e intensificar os esforços da Advocacia Geral da União (AGU) no sentido de aumentar o nível de recuperação efetiva para o erário público das multas aplicadas e dos débitos imputados pelo TCU.  

Com relação ao DPF, recomendou-se considerar a possibilidade de adotar a lei orgânica da Polícia Federal; estabelecer uma unidade do “Serviço de Repressão a Desvios de Recursos Públicos” do DPF nos Estados brasileiros que dela ainda não disponham, e continuar a aumentar a capacidade técnica e institucional do DPF para investigar os casos de corrupção ativa ou suborno de funcionários públicos, nacionais ou estrangeiros, por parte de indivíduos ou empresas. 

No que se refere ao MPF, recomendou-se estabelecer em sua estrutura orgânica uma unidade de ouvidoria e também uma unidade especializada na investigação, persecução e processo de atos de corrupção. 

Quanto ao STF e ao Poder Judiciário, recomendou-se considerar a possibilidade de implementar reformas no sistema de recursos judiciais ou buscar outros mecanismos que permitam agilizar a conclusão dos processos no Poder Judiciário e o início da execução da sentença, a fim de evitar a impunidade dos responsáveis por atos de corrupção; buscar as maneiras que julgue apropriadas de garantir que o “foro por prerrogativa de função” não seja utilizado para que agentes políticos supostamente responsáveis por atos de corrupção se esquivem da ação da justiça; e considerar, como uma das maneiras de agilizar o julgamento de atos de corrupção e improbidade administrativa, a possibilidade de criação de órgãos especializados na matéria no âmbito do Poder Judiciário. 

Quanto ao acompanhamento das recomendações formuladas ao Brasil na Primeira Rodada, destacam-se três importantes avanços: 1) a promulgação e entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação; 2) a preparação e realização das etapas locais, municipais, estaduais, regionais e nacional da Primeira Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (CONSOCIAL); e 3) as atividades da AGU em matéria de recuperação efetiva dos montantes das multas estabelecidas pelo TCU (que passaram de 2,10% em 2008 para 25,08% em 2011).

Por outro lado, algumas das recomendações formuladas ao Brasil na Primeira Rodada, que permanecem vigentes ou que foram reformuladas, sugerem propósitos como:

-          Dispor uma norma jurídica que estabeleça um regime em matéria de conflitos de interesses que se aplique aos três poderes e níveis de governo, incluindo-se, quando seja cabível, restrições adequadas para aqueles que deixem de exercer cargo público; 

-          Regulamentar as condições, procedimentos e outros aspectos relacionados com a divulgação, quando pertinente, das declarações juramentadas de renda, ativos e passivos, dos servidores públicos;  

-          Continuar trabalhando com os Estados e municípios, bem como com os Poderes Judiciário e Legislativo, para que disponham de seus próprios regulamentos para a aplicação da Lei de Acesso à Informação; e  

-          Fortalecer a política de arquivos, especialmente no âmbito dos Estados e municípios, como maneira de garantir que os pedidos de informação não sejam recusados unicamente com base na inexistência de informação que o Estado deveria produzir e manter. 

Além disso, o relatório destaca as boas práticas sobre as quais o Brasil prestou informação, que referem-se, sucintamente, ao “Cadastro Empresa Pró-Ética”, que busca incentivar a criação de um ambiente de integridade no setor privado; e ao “Observatório da Despesa Pública”, que contribui tanto para a finalidade de apoiar o melhoramento da gestão pública no que se refere ao aumento da eficácia dos programas de governo, dos procedimentos e das despesas, quanto para identificar situações de risco ou de violação da integridade de processos e serviços. 

Durante a Vigésima Reunião foram aprovados relatórios semelhantes para a Bolívia, El Salvador, México e Paraguai. O Relatório do Brasil aprovado pela Comissão, bem como o dos demais países mencionados acima, estão disponíveis em: http://www.oas.org/juridico/portuguese/mesicic4_relat.htm


Edição N° 95 - Setembro 2012

O que é o MESICIC?

O Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC) é uma ferramenta para a aplicação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, por meio da cooperação entre seus Estados Partes..

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