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Princípio de Reciprocidade

O princípio de reciprocidade consiste em permitir a aplicação de efeitos jurídicos em determinadas relações de Direito, quando esses mesmos efeitos são aceitos igualmente por países estrangeiros. Segundo o Direito Internacional, a reciprocidade implica o direito de igualdade e de respeito mútuo entre os Estados. O mesmo tem servido de base para atenuar a aplicação do princípio de territorialidade das leis.

Por exemplo, em matéria de extradição - entendida como um dos mecanismos de cooperação judicial internacional - a doutrina estabelece que na ausência de um Tratado, existe um dever moral de assistência que deriva da obrigação que incumbe às nações de entregar os delinquentes ao seu juízo natural para que sejam julgados e castigados, se for o caso. Existem autores para quem, mais do que um dever moral, se trata de uma verdadeira obrigação internacional derivada do fato em si de pertencer a uma comunidade de Estados, baseada em razões de colaboração internacional, ajuda recíproca, solidariedade ou assistência mútua.

Por outro lado, alguns países baseiam a extradição principalmente na reciprocidade. Esse é o caso do Código Processual Penal da República da Argentina, que subordina a extradição à mesma. Igualmente, a Constituição espanhola consagra a exigência de reciprocidade.

Todavia, é preciso assinalar que essa necessidade dos Estados de proporcionar e assegurar-se de um tratamento idêntico, encontra seu melhor resguardo nos acordos internacionais, pois esses, mais do que qualquer outro instrumento, asseguram a cada Estado que, em condições similares, a outra parte agiria da mesma forma. Em virtude disso, têm razão os que vêem nos Tratados bilaterais e multilaterais uma genuína expressão do princípio de reciprocidade, toda vez que por autoridade dos mesmos, os Estados assumem o compromisso de igualdade de trato.

Em nossa opinião, a assistência jurídica internacional deriva basicamente desse auxílio mútuo ou recíproco que devem os Estados entre si, porém, está claro que se trata de um dever que se impõe a todos os Estados por igual quando a ocasião se apresenta. Da mesma forma, cabe destacar que a regra de reciprocidade só é válida quando não existe um tratado vigente, pois, se existe, não faz sentido eludi-lo na base da reciprocidade.

Derradeiramente, em matéria de Assistência Legal Mútua em Matéria Penal a aplicação do Princípio de Reciprocidade é limitada quando tais requerimentos possam contrariar o ordenamento jurídico do país requerido, menosprezando sua soberania, sua seguridade, a ordem pública ou outros interesses fundamentais do mesmo.


Princípio de Liberdade Probatória

Em linhas gerais, se pode definir o Princípio de Liberdade de Provas como o direito que têm as partes dentro do processo penal, de provar através de qualquer meio de prova, todos os fatos relevantes ao processo, sempre e quando a incorporação dos mesmos se realize em conformidade com o estabelecido no Código Orgânico Processual Penal, e com as disposições da Constituição Nacional. Nesse sentido, se entende então por liberdade de prova, a faculdade que têm as partes de provar tudo e mediante qualquer meio.

Esse princípio probatório está consagrado no artigo 198 do Código Orgânico Processual Penal, o qual estabelece que, salvo previsão expressa da lei, se poderão provar todos os fatos e circunstâncias de interesse para a correta solução do caso e por qualquer meio de prova, sempre e quando a incorporação dos mesmos se faça conforme as disposições do código mencionado, e que, além disso, a lei não o proíba expressamente.

Critério Jurisprudencial

“Análise do desenvolvimento do princípio de imediação realizado pelo Magistrado Jesús Eduardo Cabrera Romero”

(Caso: Créditos Mexicanos)

Análise da sentença de 22 de agosto de 2001 quanto à imediação de 2° grau

No capítulo V da sentença, relativo à imediação, o órgão julgador começou fazendo a análise conceptual do Princípio de Imediação, com enfoque no ponto de vista probatório, e o definiu como “a necessidade da presença do juiz que irá sentenciar na incorporação das provas das quais formará sua convicção.”

Se estabeleceu posteriormente que a imediação tem duas finalidades no juízo oral, as quais são tanto a apresentação das alegações, como a apresentação das provas, pondo-se ênfase nessa última finalidade ao especificar que, fora da esfera das alegações, o Princípio de Imediação opera no debate de maneira efetiva, e em geral está ligado ao princípio de concentração da prova.

Em seguida, o sentenciador determinou que a apresentação dos meios da prova - no procedimento oral - deve realizar-se da maneira devida em audiência pública, na presença do juiz que ditará a sentença do caso. Porém, em casos que não tenham competência territorial no local onde se procederá à realização da prova, a mesma deverá ser realizada por outro juiz, que será o desse lugar. Todavia, para que o sentenciador possa avaliar a apresentação da prova - e assim manter a imediação - se podem utilizar meios de reprodução audiovisuais.

Essa última afirmação cria a possibilidade de que haja uma imediação de segundo grau, na qual o julgador não presencia in situ a realização da prova, mas conserva a administração da apresentação da mesma de maneira mediata, utilizando para isso “técnicas e aparelhos de controle remoto, que lhe permitem captar pessoalmente os fatos mediante telas, sensores, monitores ou sistemas semelhantes (videoconferências, por exemplo), ao mesmo tempo em que ocorrem.

Nesse sentido se considera que não atentariam contra o Princípio de Imediação, as inspeções judiciais ou experimentos realizados pelo juiz em um lugar, usando para isso aparelhos de vídeo ou análogos “que transmitam ou retransmitam imagens e sons, ou o que for necessário para a prova”, desde o lugar onde se está obtendo a prova à sede do Tribunal. O sentenciador também disse que não atentaria contra a imediação, se receber informações diretas na Sala de Audiência, transmitidas por aparelhos situados em tal Sala, e facilitados pelas partes e pela Administração da Justiça.

Nessa sequência de idéias, o sentenciador estabeleceu que a busca de provas da maneira anteriormente mencionada não rompe de forma alguma com o Princípio de Imediação, sempre e quando os meios de reprodução sejam pertinentes e legais.

No que diz respeito ao controle da prova nesses casos, o sentenciador estabeleceu que o mesmo pode ser feito, dado que existe a possibilidade de que os depoentes possam ser interrogados - caso de testemunhas ou declarações de parte.

Do exposto, se considera que existe a possibilidade, dentro do processo penal venezuelano, de realizar provas através de videoconferências ou outros mecanismos análogos (telefones, faxes, etc.), e o fundamento para isso está radicado no Princípio de Imediação - em sua vertente de segundo grau - e no Princípio de Controle da Prova, dado que tanto o Juiz como a contraparte têm a possibilidade de efetuar uma verificação eficaz da realização da prova.


Glossário Probatório

 

1. Testemunho

Meio de prova que consiste na declaração de uma pessoa física, que se obtém no transcurso de um processo penal, baseado no qual ela possa inteirar-se, mediante a percepção de seus sentidos, sobre os fatos que são o objeto da investigação, com a finalidade de ajudar a reconstrução conceptual dos mesmos. Esse meio de prova é regulado no artigo 222 e nos artigos seguintes do Código Orgânico Processual Penal, e sua tramitação está fundada no artigo 355 e 356 “eiusdem”. Deve-se também ressaltar que é possível a realização dessa prova, através da prova antecipada regulada no artigo 307 de nosso código adjetivo.

2. Perícia

Se entende por perícia, aquele meio de prova através do qual se procura obter um ditame, baseado em conhecimentos especiais científicos, técnicos ou artísticos, o qual será de grande utilidade para o descobrimento ou valoração de um elemento da prova dentro do processo. Esse meio de prova está regulado no artigo 237 e nos artigos seguintes do Código Orgânico Processual Penal, assim como no artigo 209 “eiusdem”, o qual prevê o exame corporal e mental do imputado.

3. Documentos

 Se entende por documento, aquele objeto material no qual se gravaram ou imprimiram -através de sinais convencionais- palavras, imagens ou sons, ou quaisquer outras expressões de conteúdo intelectual. Esse meio de prova não está regulado expressamente em nosso Código Adjetivo, porém sua utilização dentro do processo penal venezuelano é absolutamente válida, em virtude do Princípio de Liberdade Probatória, consagrado no artigo 198 do Código Orgânico Processual Penal. Outra razão para fundamentar a validez da prova documentária em nosso processo penal, é a menção que dela faz em vários pressupostos o Código Orgânico Processual Penal, como no caso dos artigos 339.2 e 358 “eiusdem”, os quais determinam que a apresentação dos documentos trazidos ao processo, deverá ser mediante a leitura dos mesmos.

 4. Confisco de correspondência

 A doutrina define o confisco da correspondência, como sendo a interrupção do curso que normalmente segue uma correspondência de interesse probatório, desde o momento em que ela é enviada pelo remetente, até o momento em que ela é recebida pelo destinatário. Essa interrupção, por sua vez, constitui um desvio da correspondência para o juiz que está tomando conhecimento da causa. Esse meio de prova está estabelecido no artigo 218 do Código Orgânico Processual Penal, no qual se outorga ao Ministério Público a faculdade de confiscar a correspondência e outros documentos que se presumam emanados do autor da infração ou dirigidos a ele e que possam ter alguma relação com os fatos investigados, sempre e quando tenha sido autorizado pelo Juiz de Controle.

5. Interceptação ou gravação de comunicações

Se define como a interceptação ou gravação de transmissões efetuadas pelo imputado ou dirigidas a ele, com o objetivo de tomar conhecimento do que foi conversado (que poderia ter uma importância probatória), ou de impedir uma conversação que possa ter como efeito frear a investigação. Essa figura está regulada no artigo 219 do Código Orgânico Processual Penal, o qual permite a interceptação ou gravação de comunicações privadas -sejam ambientais, telefônicas ou realizadas por qualquer outro meio- cujo conteúdo se transcreverá e adicionará aos autos. Para a realização dessa prova, necessita-se da autorização do respectivo Juiz de Controle.

6. Inspeção de lugares

É o meio probatório mediante o qual o Ministério Público ou a polícia procedem à comprovação do estado dos lugares públicos, coisas, indícios e efeitos materiais que existem e possam ser úteis para a investigação do fato, ou da individualização dos partícipes nele. Esse meio de prova está regulado no artigo 202 e nos artigos seguintes do Código Orgânico Processual Penal. Além das inspeções dos lugares, o nosso Código Adjetivo prevê a existência de inspeções de pessoas, vigilantes noturnos, e de veículos, os quais estão regulados nos artigos 204, 205 e 207, respectivamente. Para a realização dessa prova, não se necessita de autorização judicial. Além das inspeções previamente mencionadas - que são realizadas pelo Ministério Público ou os órgãos da polícia - deve-se fazer menção da inspeção judicial, que é o meio probatório pelo qual o juiz percebe diretamente com seus sentidos materialidades que possam ser úteis, por si mesmas, para a reconstrução conceptual dos fatos que se investiga, permitindo a firmeza objetiva de suas percepções.

7. Invasão de domicílio

 Se define como a busca de coisas relacionadas com a infração que se investiga, ou que possam servir como prova do mesmo, ou de seus supostos partícipes, realizada pela autoridade (Procurador ou órgão policial autorizado para isso) em uma moradia, estabelecimento comercial em suas dependências fechadas, ou em um recinto habitado, independentemente da vontade do dono do local registrado. Essa figura se encontra no artigo 210 do Código Orgânico Processual Penal, e para sua prática, se requer a autorização do Juiz de Controle.

8. Delação

Esse pressuposto está consagrado no artigo 39 do Código Orgânico Processual Penal, o qual estabelece a possibilidade de que o imputado que tenha participado na perpetração de atos resultantes da delinquência cometida, possa contribuir à investigação dados que sejam de importância essencial à mesma, afim de: 1) evitar que continue o delito ou se realizem outros; 2) ajudar no esclarecimento do fato investigado ou de outros conexos; ou 3) proporcionar informação que seja útil para provar a participação de outros imputados.

9. Prova antecipada

É o meio da prova mediante o qual o Ministério Público pode solicitar ao Juiz de Controle a prática de um testemunho, perícia, reconhecimento ou inspeção, que por sua natureza e característica devem ser considerados como atos definitivos e irreproduzíveis, ou que não possam realizar-se durante o julgamento. Esse meio de prova está consagrado no artigo 307 do Código Orgânico Processual Penal.

10. Relatórios

Meio probatório mediante o qual as pessoas jurídicas transmitem a informação, previamente registrada por elas e requeridas pela autoridade judicial. É uma resposta por escrito, emanada de uma pessoa jurídica em resposta a um requerimento judicial, sobre dados preexistentes a tal pedido, os quais devem estar registrados nas dependências da mesma. Para que o relatório seja válido, deve ser expedido de uma instituição pública por um funcionário autorizado, ou pelo representante de uma pessoa jurídica privada. Esse meio probatório é válido no processo penal venezuelano, mesmo se não esteja expressamente regulado no Código Orgânico Processual Penal, em virtude do princípio de liberdade de provas estabelecido no artigo 198 “eiusdem”.