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Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia em 16 de Dezembro de 1970
ESP
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Convenção para Prevenir e Punir Atos De Terrorismo Configurados em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando esses tenham Transcendência Internacional. (Convenção de Washington). OEA TS 37, de 02 de fevereiro de 1971 POR
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Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas,de 21 de fevereiro de 1971 POR
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Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias. 1975 POR
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Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 08 de maio de 1979 POR
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Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 18 de dezembro de 1979 POR
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Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 20 de dezembro de 1988. POR
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Tratado Modelo sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Adotado pela Assembléia Geral como resolução 45/117 segundo a recomendação do Oitavo Congresso sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes de 14 de dezembro de 1990)
ESP
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Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, de 23 de maio de 1992. POR
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Protocolo Facultativo relativo à Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua
em Matéria
Penal, de 1993 POR
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Convenção Interamericana para o Cumprimento de Sentenças Penais no Estrangeiro, de 09 de junho de 1993 POR
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Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de junho de 1996 POR
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Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de 17 de dezembro de 1997 POR
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Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, de 9 de dezembro de 1999 POR
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Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de 15 de novembro de 2000 POR
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Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças,de 15 de novembro de 2000 POR
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Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea,de 15 de novembro de 2000 POR
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Convenção Interamericana contra o Terrorismo, de 03 de junho de 2002 POR
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Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 09 de dezembro de 2003 POR
última atualização:
July 26, 2011
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