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Lei de Assistência Mútua de 1997 da República de Trinidad e Tobago

Resumo da Lei de Assistência Mútua de 1997 da República de Trinidad e Tobago

 

NATUREZA DO PEDIDO

INFORMAÇÕES A SEREM FORNECIDAS PELO GOVERNO SOLICITANTE

O pedido de assistência deve -

Especificar a assistência solicitada; ser feito por um juiz, magistrado, promotor público ou órgão policial; identificar a pessoa, órgão ou autoridade responsável pelo pedido; declarar a solicitação de sigilo feita pelo país em relação ao pedido e as razões para tal; declarar o prazo no qual o país deseja que o pedido seja atendido; se o pedido envolver a viagem de um indivíduo de Trinidad e Tobago até o país, fornecer detalhes de verbas e acomodações a que o indivíduo teria direito; e incluir todas as informações disponíveis à autoridade central de tal país que possam facilitar o atendimento do pedido.

 

NATUREZA DO PEDIDO

INFORMAÇÕES A SEREM FORNECIDAS

 Quando a assistência solicitada por um país da Comunidade (Commonwealth) destinar-se a processo penal, o pedido -

 deverá ser acompanhado pela cópia autenticada, em relação ao processo penal, da descrição do processo penal; e deverá - fornecer detalhes do auto do processo e do delito cometido, incluindo um resumo dos fatos conhecidos; fornecer a identidade, se conhecida, do indivíduo a que se relaciona ou relacionaria o processo; e se o processo já tiver sido instaurado, declarar a etapa em que se encontra e, se for o caso, identificar o tribunal que exerce a jurisdição.

 

 

 NATUREZA DO PEDIDO

 INFORMAÇÕES A SEREM FORNECIDAS

 Um pedido de assistência feito a Trinidad e Tobago para obtenção de provas ou informações relativas a um processo penal qualquer existente no país solicitante da Comunidade (Commonwealth) deverá -

 fornecer detalhes do procedimento que o país solicitante gostaria que fosse adotado na execução do pedido, incluindo detalhes do modo e forma com que devem ser fornecidos os elementos de provas ou informações para aquele país; onde pertinente, indicar se algum indivíduo, cujo depoimento deveria ser tomado, deve ser interrogado - oralmente ou por escrito; sob juramento; na presença de seu representante legal; ou na presença da pessoa a quem o processo pertinente se refere naquele país. quando o indivíduo tiver que prestar depoimento, especificar as perguntas a serem feitas àquele indivíduo ou o assunto sobre o qual ele será interrogado; quando o indivíduo tiver que prestar depoimento, fornecer detalhes dos requisitos especiais do país quanto ao modo considerado permitido de tomar depoimento naquele país; e fornecer detalhes sobre privilégios e isenções estabelecidas pela lei do país no tocante a obtenção de provas ou informações através dos meios propostos no pedido.

 

 

 NATUREZA DO PEDIDO

 INFORMAÇÕES A SEREM FORNECIDAS

 Um pedido de assistência feito a Trinidad e Tobago para obtenção, por intermédio de busca e apreensão se necessário, de um artigo ou objeto em Trinidad e Tobago relacionado a algum processo penal no país pertencente à Comunidade (Commonwealth) deverá:

 Identificar o artigo ou objeto a ser obtido e, tanto quanto for razoavelmente possível, deverá conter todas as informações disponíveis à autoridade central daquele país, cuja adução pode ser requisitada em uma solicitação, segundo as leis de Trinidad e Tobago, para a expedição de um mandado ou autorização de apreensão de tal objeto ou artigo.

 Um pedido de um país da Comunidade (Commonwealth) solicitando a assistência de Trinidad e Tobago para que um indivíduo em Trinidad e Tobago compareça para prestar depoimentos ou assistência relacionada a algum processo penal em tal país deverá:

 Identificar o assunto sobre o qual o depoimento ou informações serão fornecidos e declarar as razões de se requisitar o comparecimento em pessoa do prisioneiro.


 

 Um pedido de assistência feito a Trinidad e Tobago para a entrega de uma citação a um indivíduo ou uma autoridade em Trinidad e Tobago relacionada com um processo penal no país da Comunidade (Commonwealth) que solicita o pedido deverá:

 ser acompanhado dos documentos a serem entregues; e (b) quando a citação exigir o comparecimento de um indivíduo no país, fornecer as informações que forem disponíveis sobre mandados ou outros despachos pendentes de natureza penal contra tal indivíduo.

 

 

 NATUREZA DO PEDIDO

 INFORMAÇÕES A SEREM FORNECIDAS

 Um pedido de assistência feito a Trinidad e Tobago para identificar, localizar ou avaliar o valor ou quantidade de bens em Trinidad e Tobago deverá:

 ser acompanhado de um atestado emitido pelo Procurador Geral do país da Comunidade (Commonwealth) afirmando que: um indivíduo naquele país foi indiciado ou condenado por um delite grave especificado; ou um indivíduo naquele país é suspeito, com fundadas razões, de haver cometido um delito especificado; e há suspeita, com fundadas razões, de que os bens provenientes ou adquiridos, direta ou indiretamente, pelo indivíduo a partir dos proventos do delito se encontram em Trinidad e Tobago. fornecer detalhes sobre o crime especificado; e declarar os motivos da suspeita de que os bens em questão se encontram em Trinidad e Tobago, e fornecer quaisquer informações em posse do país que possam ajudar a identificar ou localizar tais bens.

 

 

 NATUREZA DO PEDIDO

 INFORMAÇÕES A SEREM FORNECIDAS

Um pedido para que uma ordem judicial expedida em um país da Comunidade (Commonwealth) seja executada segundo as leis de Trinidad e Tobago e que, para tal fim, Trinidad e Tobago preste uma assistência adequada deverá:

1. ser acompanhado por um atestado emitido pelo Procurador Geral comprovando que: (a) a ordem judicial foi expedida em um país da Comunidade (Commonwealth) - determinando o confisco ou a apreensão de bens derivados ou obtidos, direta ou indiretamente, de um crime específico; impondo ao indivíduo, contra o qual a ordem judicial foi expedida, uma pena pecuniária calculada tendo como referência o valor dos bens provenientes ou obtidos dessa forma; ou interditando negociações com bens que são, ou se suspeita serem, com fundadas razões, bens provenientes ou obtidos dessa forma. (b) no caso de (1)(a)(ii) acima, o indivíduo contra o qual a ordem judicial foi expedida consta dos autos, ou, caso contrário, recebeu a intimação especificada nos autos especificados no atestado; 2. declarar que a ordem judicial está em vigor no território da Comunidade (Commonwealth); 3. declarar que a ordem judicial não está sujeita a recurso; 4. ser acompanhado de uma cópia da ordem judicial expedida no país: selada pelo tribunal que a emitiu; ou devidamente autenticada. 5. fornecer detalhes do crime especificado; 6. declarar os motivos para a suspeita de que os bens em questão se encontram em Trinidad e Tobago, e fornecer todas as informações que se encontram em posse do país e que possam ajudar a identificar e localizar os bens; e 7. fornecer detalhes sobre qualquer quantia paga ou recuperada através da ordem judicial.

 

 

 NATUREZA DO PEDIDO

 INFORMAÇÕES A SEREM FORNECIDAS

 Um pedido para que uma ordem judicial seja expedida, de acordo com as leis de Trinidad e Tobago, no sentido de interditar transações de bens e para que Trinidad e Tobago preste a assistência adequada deverá:

 ser acompanhado por um atestado emitido pelo Procurador Geral comprovando que: o indivíduo identificado foi ou provavelmente será indiciado, ou foi condenado por um crime especificado; e foi ou provavelmente será expedida uma ordem judicial cujo efeito é, segundo as leis daquele país - o confisco ou apreensão de bens provenientes ou obtidos, direta ou indiretamente, por aquele indivíduo a partir dos proventos do crime; ou a imposição àquele indivíduo de uma multa pecuniária calculada com base no valor dos bens provenientes ou obtidos dessa forma, e no caso de 1(b)(ii) acima, o indivíduo contra quem foi expedida a ordem judicial consta do auto do processo ou, caso contrário, tal indivíduo recebeu citação do processo em tempo hábil para preparar sua defesa. se uma ordem tiver sido expedida, declarar que a ordem não é passível de recurso; se pertinente, declarar as razões que justificam a probabilidade de expedição de uma ordem; fornecer detalhes do crime que constitui o motivo da expedição da ordem feita ou que provavelmente será feita; e declarar os motivos da suspeita de que os bens em questão se encontram em Trinidad e Tobago, e fornecer quaisquer informações em posse do país que possam ajudar a identificar ou localizar tais bens.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES RELATIVAS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL

O Procurador Geral, se julgar procedente, pode emitir um atestado, no formato que ele próprio determinar, em relação ao pedido de assistência feito pelo país da Comunidade (Commonwealth) no âmbito dessa Lei, certificando que:

o pedido atende os requisitos dessa Lei; ou

o pedido foi deferido mediante e em conformidade com essa Lei.

Após consideração preliminar do pedido de assistência feito por um país da Comunidade (Commonwealth) de acordo com essa Lei, a Autoridade Central pode solicitar à autoridade central daquele país o fornecimento de mais informações relacionadas ao pedido, com a condição de que, se essas informações não forem fornecidas dentro de um determinado prazo considerado razoável pela Autoridade Central, o pedido será considerado revogado.

3. Se, no parecer da Autoridade Central, as despesas incorridas no atendimento de um pedido de assistência forem de natureza extraordinária, a Autoridade Central consultará a autoridade central do país da Comunidade (Commonwealth) sobre os termos e condições sob os quais o atendimento do pedido poderia ser levado a efeito e, na ausência de acordo, pode indeferir o pedido.

4. Se um pedido de assistência feito por um país da Comunidade (Commonwealth), exceto em caráter informal, for indeferido, a Autoridade Central comunicará o indeferimento e os motivos do mesmo para a autoridade central daquele país.

5. Um pedido de assistência sob essa Lei, devidamente feito por um país da Comunidade (Commonwealth), será indeferido se, na opinião da Autoridade Central:

o pedido estiver relacionado com uma ação penal ou punição imposta a um indivíduo por um delito que constitua - em si ou devido às circunstâncias em que foi cometido ou em que presume-se tenha sido cometido - crime de caráter político (sob a Lei, um crime não é considerado de caráter político se estiver no âmbito de uma convenção internacional da qual são partes tanto Trinidad e Tobago quanto o país da Comunidade (Commonwealth) que solicita o pedido, e que confere a ambas as partes a obrigatoriedade de prestar assistência mútua em matérias penais no tocante ao delito);

houver razões suficientes para acreditar que o pedido tenha sido feito com o intuito de processar ou punir um indivíduo por um crime de caráter político;

houver razões suficientes para acreditar que o pedido tenha sido feito com o intuito de processar ou punir ou de alguma forma prejudicar o indivíduo devido à sua raça, sexo, religião, nacionalidade, local de origem ou opiniões políticas;

o pedido estiver relacionado com a ação penal ou punição imposta a um indivíduo por conduta que, se tivesse ocorrido em Trinidad e Tobago, constituiria crime sob as leis do estado de emergência. Mas se tal conduta constituir crime sob qualquer outra lei de Trinidad e Tobago, esta alínea não se aplica;

a concessão do pedido for contrária à Constituição de Trinidad e Tobago ou à soberania de Trinidad e Tobago, ou for prejudicial à segurança, relações internacionais ou qualquer interesse expressivo relacionado a segurança nacional, interesse público ou outra norma pública fundamental de Trinidad e Tobago;

o pedido estiver relacionado a um delito cometido pelo indivíduo pelo qual o indivíduo já tenha sido condenado ou absolvido por um tribunal de Trinidad e Tobago;

o pedido for de transferência de um prisioneiro, mas o prisioneiro não consentir com a transferência;

o pedido solicitar um tipo de assistência que não possa ser prestada de acordo com essa Lei, ou que exigiria a adoção de medidas que não sejam legais;

o atendimento do pedido exigir que uma pessoa aja ou deixe de agir de uma determinada forma, e a pessoa não estiver disposta ou não for legalmente obrigada a fazê-lo;

o pedido estiver relacionado a um delito que no país solicitante constitua delito somente sob a lei militar ou uma lei relacionada a obrigações militares;

o pedido estiver relacionado a um crime das leis tributárias de um país da Comunidade (Commonwealth). Contudo, a assistência pode ser prestada se o delito for cometido por uma declaração intencionalmente incorreta, seja oral ou escrita, ou devido à omissão intencional de declarar renda proveniente de algum outro delito abrangido pela Convenção Interamericana de Assistência Mútua em Matéria Penal; ou

for contrário às leis de Trinidad e Tobago.

6. Um pedido de assistência feito por um país da Comunidade (Commonwealth) pode ser indeferido, no todo ou em parte, se, na opinião da Autoridade Central -

o pedido relacionar-se a ação penal ou punição de um indivíduo por conduta que, se tivesse ocorrido em Trinidad e Tobago, não constituiria violação das leis de Trinidad e Tobago;

o pedido relacionar-se a ação penal ou punição de um indivíduo por conduta ocorrida, ou dita ocorrida, fora do país da Comunidade (Commonwealth) autor do pedido, e uma conduta semelhante, se ocorresse fora de Trinidad e Tobago em circunstâncias semelhantes, não constituiria violação das leis de Trinidad e Tobago;

o pedido relacionar-se a ação penal ou punição de um indivíduo por conduta que, se tivesse ocorrido em Trinidad e Tobago e constituísse uma violação das leis de Trinidad e Tobago, o indivíduo responsável já não pudesse mais ser processado devido a prescrição ou extinção do crime ou por algum outro motivo;

o pedido tiver sido feito por tribunal especial ou ad hoc;

a prestação da assistência significar um ônus excessivo aos recursos de Trinidad e Tobago;

alguma condição, exceção ou qualificação imposta em decorrência do artigo 4 em relação ao país da Comunidade (Commonwealth) impedir que o pedido seja aceito (de acordo com o artigo 4, o Procurador Geral pode, através de Resolução, estipular que a aplicação dessa Lei relativa a um determinado país da Comunidade (Commonwealth) deva observar as condições, exceções ou qualificações especificadas na Resolução; nesse caso, essa Lei deverá ser aplicada de acordo com a Resolução);

o pedido não atender os requisitos do Anexo I; ou

houver outras fundadas razões para tal;