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GLOSSÁRIO DE PALAVRAS OU FRASES

 

 PALAVRA OU FRASE

 SIGNIFICADO NO CONTEXTO DA LEI

 "Autoridade Central"

 A pessoa ou autoridade designada pela Lei como a Autoridade Central de Trinidad e Tobago.

 "autoridade central"

 Em relação a qualquer país da Comunidade (Commonwealth), significa a pessoa ou autoridade designada por tal país com o objetivo de transmitir e receber solicitações de assistência sob o Esquema.

 "Autoridade Central de Trinidad e Tobago"

 O Procurador Geral de Trinidad e Tobago deverá ser a Autoridade Central para os propósitos da Lei. O Procurador Geral pode delegar a uma autoridade pública quaisquer de suas funções no âmbito desta Lei.

 "País da Comunidade (Commonwealth)"

 Um país soberano e independente da Comunidade (Commonwealth), ressalvado Trinidad e Tobago, junto com qualquer território dependente daquele país.

"processo penal"

No contexto dos pedidos de assistência feitos por países da Comunidade (Commonwealth) à Trinidad e Tobago, "processo" abrange mandados de seqüestro, confisco e apreensão autenticados pela autoridade central de um país da Comunidade (Commonwealth) que faça um pedido de assistência sob essa Lei no âmbito de um processo penal instaurado ou de investigações iniciadas naquele país.

 

 

 PALAVRA OU FRASE

 SIGNIFICADO NO CONTEXTO DA LEI

 "devidamente autenticado"

 Um documento está devidamente autenticado se estiver - assinado por um juiz ou magistrado do país da Comunidade (Commonwealth) que faz o pedido; autenticado pelo juramento de testemunha ou de uma autoridade pública do país da Comunidade (Commonwealth) que faz o pedido; ou selado com selo oficial ou público de um ministro, ministério ou gabinete público do governo de tal país.

 "país não-pertencente à Comunidade (Commonwealth)"

 Um país que não esteja incluído na definição de país da Comunidade (Commonwealth) pela Lei.

 "Bem"

 qualquer bem móvel ou imóvel, e inclui - qualquer direito, interesse, título, reivindicação, coisa sob litígio, poder, privilégio, atual ou futuro e adquirido ou condicionado, em relação a qualquer bem ou qualquer coisa de valor; qualquer escritura de propriedade que aliene, designe, nomeie, ceda, ou de alguma forma transfira ou disponha de bens imóveis em relação aos quais a pessoa responsável pela escritura seja proprietária, tenha a posse ou tenha direitos condicionais, no todo ou em parte; qualquer instrumento monetário; quaisquer outros instrumentos ou títulos; qualquer negócio; e (f) qualquer outro bem tangível ou intangível.

 PALAVRA OU FRASE

 SIGNIFICADO NO CONTEXTO DA LEI

 "Esquema"

 O Esquema de Assistência Mútua em Assuntos Penais interno à Comunidade (Commonwealth) acordado pelos Ministros da Justiça em sua reunião de 1986 em Harare e endossado pelos chefes de governo da Comunidade (Commonwealth) na reunião de 1987 realizada em Vancouver e quaisquer alterações a ele.

 "crime"

 (a) em relação a Trinidad e Tobago, uma violação das leis de Trinidad e Tobago sobre a qual possa incidir ou incida obrigatoriamente uma sentença de morte ou reclusão por um período mínimo não inferior a um ano; ou (b) em relação a um país da Comunidade (Commonwealth), uma violação das leis daquele país - sobre a qual possa incidir ou incida obrigatoriamente uma sentença como a especificada na alínea (a); ou (ii) o valor dos bens provenientes ou obtidos pela comissão do delito autenticado pela autoridade central do país não deverá ser inferior ao montante definido pelas leis de tal país;

 "Sujeito à impugnação pelo Parlamento"

 Quando usada em relação a documentos ou instrumentos legislativos, esta frase significa que, assim que forem elaborados, tais instrumentos ou documentos deverão ser apresentados à Câmara de Representantes. Quando a Câmara de Representantes, dentro do prazo prescrito, resolver que algum daqueles instrumentos ou documentos deve ser anulado, tal instrumento é considerado nulo a partir da data da resolução.